TJGO 08/11/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018
Publicação: sexta-feira, 09/11/2018
TO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONFORME CON
STA DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (FL. 223), APOS TRANSCO
RRIDOS 02 (DOIS) ANOS DO BENEFICIO DESPENALIZADOR, O ACUSADO NAO
COMPROVOU A EXECUCAO DO PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA. A
SSIM, DESCUMPRINDO AS CONDICOES DA PROPOSTA, O BENEFICIO DA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO FOI REVOGADO (FL. 223). MOSTRA-SE, E
NTAO, COMPLETAMENTE INVIAVEL O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DESP
ENALIZADOR, FACE AO QUE DISPOE O 4 DO ARTIGO 89, DA LEI 9099/95,
IN VERBIS: A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A SE
R PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENCAO, OU DESCUMPRIR
QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA. DIANTE DO EXPOSTO, ENTENDO QUE A
SSISTE RAZAO AO ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA QUANDO OPINA PELO IND
EFERIMENTO DA PRETENSAO, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE APOS A REVOGA
CAO DO BENEFICIO QUE O IMPUTADO PROVIDENCIOU O INICIO DO PLANTIO.
NO MERITO, RESSALTO QUE A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DISPOSICOES
LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE,
INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 125),
NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRA
DITORIO. TAMBEM NAO SE VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSAC
AO ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE SUPORTAR A
INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL. NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA
E DA SUA LEITURA COMPREENDEM-SE OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA, PO
SSIBILITANDO AO ACUSADO A AMPLA DEFESA. DE OUTRO PRISMA, ENTENDO
QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR A LESIVIDADE,
OU NAO, DOS FATOS, POSTO QUE AINDA NAO HOUVE A INSTRUCAO PROCESSU
AL E SOMENTE COM A COLHEITA DE PROVAS SERA POSSIVEL DIRIMIR ESSAS
TESES, ELABORANDO-SE UM JUIZO DE VALOR SEGURO ACERCA DO FATO. NO
TOCANTE A ALEGATIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSENCIA DE DO
LO DO ACUSADO, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO S
UMARIA, VEZ QUE TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO
E QUE EXIGE ANALISE APROFUNDADA DAS PROVAS. EM RELACAO AO REQUERI
MENTO DA DEFESA PARA REALIZACAO DE PERICIA TECNICA, RESSALTO QUE
NAO SE MOSTRA NECESSARIA, HAJA VISTA QUE A DINAMICA DOS ACONTECIM
ENTOS FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA NOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS
. ASSIM, NO DECORRER DA INSTRUCAO, SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS E
REALIZADO O INTERROGATORIO, QUANDO SERA POSSIVEL UM JUIZO DE VAL
OR SEDIMENTADO EM EVIDENCIAS CONCRETAS. SOBRE O TEMA, TENHO COMO
BASTANTE OPORTUNA A TRANSCRICAO DO SEGUINTE JULGADO: APELACAO CRI
MINAL. CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR
. NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLV
ICAO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA
CONFIGURADAS. CONDENACAO MANTIDA. REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. IM
POSSIBILIDADE. EXCLUSAO DA PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO. INVI
ABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- O INDEFERIMENTO DA REALIZACAO DE P
ERICIA COMPLEMENTAR REQUERIDA PELA DEFESA NAO CONFIGURA VIOLACAO
AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, CABENDO AO MAGIS
TRADO, DIRIGENTE PROCESSUAL, REPUTAR OU NAO SUFICIENTES AS PROVAS
COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. 2 - O ACERVO PROBATO
RIO CONSTITUIDO DE PERICIA DE LOCAL DE REPRODUCAO SIMULADA DE ACI
DENTE DE TRAFEGO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO
DO CONTRADITORIO APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA A COMPROVACAO DA
PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTO
MOTOR, AFASTANDO O ACATAMENTO DE TESE ABSOLUTORIA. 3 - A SIMPLES
ALEGACAO DE VALOR EXCESSIVO NAO TEM O CONDAO DE JUSTIFICAR SUA RE
DUCAO, POR NAO TER FEITO PROVA DE HIPOSSUFICIENCIA. 4 - TRATANDOSE DE PENA CUMULATIVAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL INVIAVEL A
EXCLUSAO DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMO
TOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 14300
9-02.2004.8.09.0051, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA,
2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/08/2014, DJE 1621 DE 04/09/201
4). PORTANTO, APRESENTA-SE IMPRESCINDIVEL A INSTRUCAO CRIMINAL, O
CASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO
A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUESTOES. O CERTO E QUE NO MOMENTO NEN
HUMA DAS ALEGATIVAS DOS ACUSADOS TRADUZ-SE EM PROVA IRRETORQUIVEL
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