TJGO 01/02/2019 - Pág. 100 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
RT. 155, 4, INCISO III E IV DO CODIGO PENAL E OUTROS ACUSADO.....
.........: MATHEUS BRITO SILVA CASTRO E OUTROS VISTOS, ETC... TRA
TA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO EM DESFAVOR DE MATHEUS BRITO SILVA CASTRO , IMPUTANDO-LHES A P
RATICA DA FIGURA TIPICA DO ART. 155, 4, INCISOS III E IV; ARTIGO
155, 4, INCISO II , C/C ARTIGO 71, CAPUT (02 VEZES), E ARTIGO 171
, C/C ARTIGO 71, CAPUT (05 VEZES) E ARTIGO 29, CAPUT , TODOS DO C
ODIGO PENAL . RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCI
ADO PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDES DO ART
IGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADA
S PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O
FEZ (FLS. 154), RESERVANDO-SE O DIREITO DE, AO FINAL, FAZER A DEF
ESA DE MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RE
CENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEI
RO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILIT
ARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUS
ACAO, REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROC
ESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS I
NCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ART
IGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENT
E DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXC
LUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III Q
UE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A
PUNIBILIDADE. A DEFESA NAO ALEGOU QUESTOES PRELIMINARES E PREFER
IU POR ADENTRAR O MERITO DA ACAO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS. ORA
, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNC
IA DE FLS. 01-A/01-EV E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DU
RANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SE
NTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE
PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTAM CA
USAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, M
OTIVOS PELOS QUAIS NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR
A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO D
A DENUNCIA, EM RELACAO AO ACUSADO MATHEUS BRITO SILVA CASTRO , E
DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 28 DE JANEIRO
DE 2019. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
8949-83.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: MATHEUS BRITO SILVA CASTRO
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO MATHEUS BRITO SILVA CASTRO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CA
DA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDE
RECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - P
ROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS S
EM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
); III FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE J
OGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS
AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACO
MPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE MATHEUS BRITO SILVA
CASTRO, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO ESTIVER PRESO. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2019. JOAO DIVINO
MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
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