TJGO 04/02/2019 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
UE A CIRCUNSTANCIA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, NAO SER
A CONSIDERADA DESFAVORAVEL, COM O FITO DE SE EVITAR O BIS IN IDEM
. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO SERAO CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS. C
ONSEQUENCIAS PENAIS AS PROPRIAS PARA A ESPECIE PENAL. COMPORTAMEN
TO DA VITIMA EM RAZAO DE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER VALORADA PARA FINS
DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDENADO, DEVENDO SER CONSIDE
RADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 897734/P
R). ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSA
O, QUE A TORNO DEFINITIVA, EM VIRTUDE DE NAO HAVER CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, NEM AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO.
A PENA ORA IMPOSTA AO REU DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA OD
ENIR GUIMARAES - POG, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. DEVERA SER PROCEDIDA A DETR
ACAO PENAL, HAJA VISTA QUE O REU ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENT
E, EM VIRTUDE DESTE PROCESSO. POR PERSISTIREM OS MOTIVOS DA PRISA
O PREVENTIVA, O REU NAO PODERA APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE COND
ENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLICADA NESTE P
LENARIO, FICA O REU INTIMADO, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICAC
OES DE ESTILO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A D
EFENSORIA PUBLICA PARA INTIMA-LOS DESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DEFINITIVO E, POSTERIORM
ENTE, GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, PARA O QUE O REU DE INICIO
AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. POR DERRADEIRO, EXPE
CA-SE OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DO
ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. HAVENDO OBJETOS A
PREENDIDOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO
PARA QUE PROCEDA CONFORME DETERMINADO NO MANUAL DE OBJETOS APREEN
DIDOS DO CNJ. SALA DAS REUNIOES DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOL
OSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO M
ES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (29/01/2019). EDUARDO
PIO MASCARENHAS DA SILVA - JUIZ PRESIDENTE DA 1 VARA CRIMINAL DO
S CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
48827-67.2017.8.09.0051
: 368
: ACAO PENAL
: MARLENE ROSA DA SILVA
FLAVIO HENRIQUE DE JESUS NERY
VITIMA
: JULIO WANDERSON NEVES
ADV ACUS
: 48391 GO - RAPHAEL RODRIGUES BRITO
6312
GO - JOAO PEREIRA DE FARIA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201 700488273 ANTE O TEOR DAS PETICOES DE FL
S. RETRO, CADASTREM-SE OS NOVOS CAUSIDICOS JUNTO AO SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU (SPG) E EXCLUAM-SE OS ANTIGOS PATRONOS. DE-SE VISTA A
OS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS PELOS REUS, NO PRAZO SUCESSIVO DE
05 (CINCO) DIAS. NO MAIS, REDESIGNO A SESSAO OUTRORA DESIGNADA P
ARA O DIA 24/04/2019, AS 08 H 30 MIN , NO FORUM CRIMINAL. REQUISI
TE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE JANEIRO DE 2019. EDUARDO PIO MA
SCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 262841-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1050
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MICAEL LUIZ DE ALMEIDA SOUSA LIMA
VITIMA
: KENNEDY DE MORAIS LARANJEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 201 702628412 ANTE A CONFIRMACAO DA DECISAO
DE PRONUNCIA, I NTIM EM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
22 de 294