TJGO 08/02/2019 - Pág. 179 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
ABSOLUTORIO, A UMA CONDENACAO BASEADA EM CONJECTURAS E SUPOSICOES
. AS PRODUZIDAS, EM SINTESE, EM FUNCAO DE SUA FRAGILIDADE E AUSEN
CIA DE ROBUSTEZ, NAO SE AFIGURAM FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR UM
A CONDENACAO, CIRCUNSTANCIA ESSA QUE SE AJUSTA PERFEITAMENTE AO D
ISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
LUZ DESSAS CONSIDERACOES, NAO HAVENDO CERTEZA A RESPEITO DA AUTO
RIA DO DELITO, DEVERA SER APLICADO AO CASO SUB JUDICE O PRINCIPIO
IN DUBIO PRO REO, QUE GARANTE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE PREVA
LECER O ESTADO DE INOCENCIA (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCA
O DE INOCENCIA), ABSOLVENDO-SE WILEN BERGUE SOBRINHO SANTOS DA IM
PUTACAO FEITA. ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO PROVAS SEGURAS E CONVI
NCENTES DA AUTORIA DELITIVA QUE PERMITAM FORMAR UM JUIZO DE CERTE
ZA ACERCA DA IMPUTACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER WILEN BERGUE SOBRINHO SANTO
S, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DA ACUSACAO DE PRATICA DO D
ELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICADA
E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A VIT
IMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. T
RANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DE
TERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _____
_____, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGIT
EI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S
):
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/02/2019
NR. NOTAS : 79
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY CARVALHO DE AMORIM
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
:
76154-66.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3295
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: GESSIKA RIBEIRO TRISTAO
VITIMA
: CELINE JOALHEIROS
ADV IND
: 11854 GO - MARCELO DE ALMEIDA GARCIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800761540 DECISAO: PRIMEIRAMENTE COM RELACAO AO PED
IDO DE DILIGENCIAS FEITAS PELO MINISTERIO PUBLICO OFICIE-SE A CAI
XA ECONOMICA FEDERAL, PARA QUE REMETA A ESTE JUIZO INFORMACOES DI
SCRIMINADAS DAS JOIAS EMPENHADAS PELA INVESTIGADA, SE POSSIVEL AC
OMPANHADAS DE FOTOGRAFIAS, VISANDO AUFERIR A ORIGEM ILICITA OU NA
O DESTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. OFICIE-SE AINDA PARA O BLOQUEIO DA
S OPERACOES COM RELACAO A JOIAS EMPENHADAS PELA AUTUADA IMPEDINDO
QUE ESTAS VAO A LEILAO, PELO MENOS ATE O TERMINO DAS INVESTIGACO
ES, ONDE POSTERIORMENTE, SERA ANALISADA A POSSIBILIDADE DESTAS SE
REM ENTREGUES OU NAO A SUPOSTA VITIMA. COM RELACAO A BUSCA E APRE
ENSAO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO PERIODO DE TEMPO DECORRIDO DA S
UPOSTA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO ATE A DATA ATUAL, INCLUSIVE
A SUPOSTA INVESTIGADA JA TOMADO CONHECIMENTO DA INVESTIGACAO EM C
URSO, NAO VISLUMBRO MOTIVACAO PARA A CONCESSAO DA MEDIDA POR SER
INOCUA NESTE MOMENTO, RAZAO PELA INDEFIRO O PEDIDO. CUMPRA-SE CON
FORME DETERMINADO ACIMA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18/01/2019 ALESSAND
RO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO - 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
78186-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2564
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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