TJGO 08/02/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
:
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
FLAGRANTE/INQUERITO
EDINEY NUNES PEQUENO
WALEF DE SOUSA OLIVEIRA
43270 GO - LUCAS CURADO DE CASTRO E CARMO
40767 GO - JULIANA ROMA RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800192171.
TUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA
URADO BISANDO A APURACAO DO FATO CRIMINOSA QUE, EM TESE, SE AMOLD
ARIA AO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, PRATICADO POR WALEF DE SOUSA OLIVEIRA EM DESFAVOR DO
SENHOR EDINEI NUNES PEQUENO. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO, APOS CONSTATAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO INVESTIGADO, PUGNO
U PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE NAO HA JUSTA CAUSA PARA
A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. VE-SE PELA A
NALISE DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO CONTIDOS NOS AUTOS A AUSENCIAS
DE FUNDAMENTOS PARA O APTO EXERCICIO DA ACAO PENAL, CONSIDERANDO
QUE O GENITOR DO INVESTIDO, O SENHOR LEANDRO INACIO OLIVEIRA ENCO
NTRA-SE NA CONDICAO DE LEGITIMO POSSUIDOR DO AUTOMOVEL, E QUE O B
OLETIM DE OCORRENCIA OUTRORA INSTAURADO CARACTERIZA FATO CALUNIOS
O, TORNANDO PORTANTO, A CONDUTA DE WALEF DE SOUSA OLIVEIRA ATIPIC
A. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 395, INCISO III, DO
CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E 28 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CONSIDERANDO
A FALTA DE BASE PARA A DENUNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRE
SENTE FEITO. CASO SEJA NECESSARIO, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PUBLI
CO PARA QUE PROCEDA A DOACAO E/OU DESTRUICAO DE TODO E QUALQUER M
ATERIAL APREENDIDO NA PRATICA DA INFRACAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRESE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. AO CAR
TORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 06/08/2018 ALESS
ANDRO PEREIRA PACHECO
NR. PROTOCOLO
:
92331-08.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3355
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: HUMBERTO PINHEIRO LEMOS JUNIOR
VITIMA
: OSIMAR DA SILVA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800923311 INDICIADA(S): HUMBERTO PINHEIRO LEMOS J
UNIOR NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE DE INQUE
RITO POLICIAL INSTAURADO, A PARTIR DA PRISAO EM FLAGRANTE DO INVE
STIGADO HUMBERTO PINHEIRO LEMOS PELA PRATICA DOS FATOS QUE, EM TE
SE, SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DISPOSTO NAS SANCOES DO ARTIGO 155,
CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME CONSTA DO PROCEDIMENT
O INFORMATIVO, O INVESTIGADO FOI DETIDO APOS TER SUBTRAIDO, NO ES
TABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO VEN KA, 1 KG (UM QUILOGRAMA)
DE FILE DE FRANGO CONGELADO, AVALIADO EM R$ 7,00 (SETE REAIS). A
POS O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO VERIFICOU QUE APESAR DA
CONDUTA DESEMPENHADA PELO INVESTIGADO SE AMOLDAR PERFEITAMENTE A
O TIPO PENAL CAPITULADO, A TIPICIDADE NAO RESTOU ESGOTADA NESTA S
UBSUNCAO, SENDO QUE O ITEM SUBTRAIDO PERFAZ APENAS 0,73% DO SALAR
IO MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS (2018), RAZAO PELA QUAL PUGNO
U PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA. E O RELATORIO. DECIDO. VE-SE PELOS FATOS E F
UNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS A OCORRENCIA DE UM TIPICO CASO DE CRIME
NO QUAL HA A INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA BAGATELA, CONFORME BEM P
OSTULADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, SENDO QUE O NAO AJUIZAME
NTO DA ACAO PENAL TORNA-SE MAIS ADEQUADO, EM VIRTUDE DA INFIMA LE
SAO AO BEM JURIDICO TUTELADO, SENDO QUE A MANUTENCAO DO DIREITO P
ENAL E DA MAQUINA JUDICIARIA TORNA-SE A MELHOR OPCAO, EM VIRTUDE
DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO INDICIADO
E INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA. ANTE EXPOSTO E C
OM BASE NAS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 395, INCISO III, DO CODIGO
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