TJGO 12/02/2019 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019
COES DOS ARTIGOS 395, INCISO III, C/C ARTIGO 18 E ARTIGO 386, INC
ISO III, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, ACOLHO A MANIFEST
ACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, CONSIDERANDO A FALTA DE BASE PARA
A DENUNCIA E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. CASO SE
JA NECESSARIO, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO PUBLICO PARA QUE PROCEDA
A DOACAO E/OU DESTRUICAO DE TODO E QUALQUER MATERIAL APREENDIDO N
A PRATICA DA INFRACAO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE E AP
OS ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS BAIXAS. AO CARTORIO PARA AS PROVID
ENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 03/08/2018. ALESSANDRO PEREIRA PACHE
CO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 264846-59.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 763
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201202648465. INDICIADO: A ESCLARECER. NATUREZA: INQ
UERITO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO COM O OBJETIVO
DE APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO,
OCORRIDO EM MEADOS DO ANO DE 2012, FIGURANDO COMO VITIMA O CONSE
LHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, ONDE TERIA SIDO CLONADOS
CHEQUES DE SUA TITULARIDADE. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O, APOS AVERIGUAR QUE APESAR DAS DIVERSAS DILIGENCIAS REALIZADAS
COM O FITO DE SE APURAR A AUTORIA DO DELITO, TORNA-SE FORCOSO REC
ONHECER O EVENTUAL EXERCICIO DA ACAO PENAL, BEM COMO PROLONGAR O
PRAZO DAS INVESTIGAR ANTE A AUSENCIA DE INDICIOS PARA A CORROBORA
REM, RAZAO PELA QUAL PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICO PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTO
S QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA ACAO PEN
AL, CONSIDERANDO QUE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INDICIOS DA MATE
RIALIDADE E AUTORIA, OS QUAIS IMPOSSIBILITAM SEU AJUIZAMENTO. ANT
E EXPOSTO E COM BASE NAS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 395, INCISO II
I, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 28 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO
18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL
S. RETRO, CONSIDERANDO A FALTA DE BASE PARA A DENUNCIA E DETERMIN
O O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. CASO SEJA NECESSARIO, OFICIESE AO DEPOSITARIO PUBLICO PARA QUE PROCEDA A DOACAO E/OU DESTRUIC
AO DE TODO E QUALQUER MATERIAL APREENDIDO NA PRATICA DA INFRACAO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE E APOS ARQUIVEM-SE, COM AS
DEVIDAS BAIXAS GOIANIA, 18/09/2018. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO J
UIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
61633-19.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3224
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: HIGIEN LIMPEZA E DESINFECCAO CLINICA E HOSPITALA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800616338. INDICIADO: A ESCLARECER. NATUREZA: INQ
UERITO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO, POR PORTARIA,
COM FITO DE APURAR OS FATOS QUE, EM TESE, SE AMOLDARIAM AO TIPO P
ENAL DISPOSTO NO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, P
RATICADOS SUPOSTAMENTE POR ALYNE MACEDO DE SOUZA EM DESFAVOR DA S
UPOSTA VITIMA HIGIEN LIMPEZA E DESINFECCAO CLINICA E HOSPITALAR L
TDA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, APOS VERIFICAR A INEX
ISTENCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PARA A CONFIGURACAO DO CRI
ME DE APROPRIACAO INDEBITA, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE
FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. VE-SE PELA ANALISE DAS PROVAS PRODU
ZIDAS EM SEDE DE INQUERITO POLICIAL QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIEN
TES A POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL, CONSIDERANDO A AT
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