TJGO 19/02/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019
Publicação: quarta-feira, 20/02/2019
AO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM D
ESFAVOR DE KAEL PEREIRA DOS SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIG
RAFE, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERA
L N 11.343/06, C/C ARTIGO 69 DAQUELE DIPLOMA LEGAL E ARTIGO 157,
2, INCISO II, POR DUAS VEZES, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENA
L. KAEL PEREIRA DOS SANTOS APRESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DE
DEFENSOR CONSTITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO E
M MOMENTO OPORTUNO E ARROLOU TESTEMUNHAS (FLS. 128/129). RESUMIDA
MENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORD
IAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIG
O 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOS
ICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DE
NUNCIADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENU
NCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO DENUNC
IADO, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE END
ERECADAS, NAO APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RE
CEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DE R
EJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA
PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROB
ATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES
DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DESIGNO O DIA 24/06/19 AS 14:30 HORAS, PARA A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-SE K
AEL PEREIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI N 11.343/0
6, PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNAD
A NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATO
RIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE)
DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM O
UTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMEN
TO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO D
E ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 01 DE
FEVEREIRO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DO
S CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/02/2019
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY CARVALHO DE AMORIM
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 123665-60.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3541
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDSON BRAGA ALVES DA COSTA
VITIMA
: FE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
DESPACHO
:
AUDIENCIA DESIGNADA NA COMARCA DE NEROPOLIS-GO PARA O DIA 11/03/
2019, AS 13:30 HORAS PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA RENATO MATOS DE
ALCANTARA. GOIANIA, ALESSANDRO PEREIRA PACHECO - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 207722-45.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2801
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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