TJGO 07/03/2019 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
DOCUMENTOS DE F. 10/41. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA REVOGACAO (F. 43/46). E O RELA
TORIO DO NECESSARIO. DECIDO. A PRISAO TEMPORARIA CONSTITUI MEDIDA
DE NATUREZA CAUTELAR COM O PROPOSITO DE INSTRUMENTALIZAR O INQUE
RITO POLICIAL COM MANANCIAL PROBATORIO CONCERNENTE A AUTORIA OU P
ARTICIPACAO DO SUSPEITO OU INDICIADO EM GRAVE INFRACAO PENAL, DE
FORMA A FORNECER CABEDAL PROBANTE QUE SUBSIDIE A FUTURA DENUNCIA.
COMO MEDIDA ACAUTELADORA, OBJETIVA RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOC
OMOCAO, POR TEMPO DETERMINADO, POSSIBILITANDO INVESTIGACOES DE CR
IMES GRAVES. COM O PROPOSITO DE NAO BANALIZAR A DECRETACAO DA PRI
SAO TEMPORARIA, FAZ-SE MISTER ASSOCIAR OS INCISOS I OU II COM O I
NCISO III, TODOS DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.960/89. NESSE PONTO, CONV
EM TRAZER A COLACAO O REFERIDO DISPOSITIVO: ART. 1 CABERA PRISAO
TEMPORARIA: I - QUANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO IN
QUERITO POLICIAL; II - QUANDO O INDICADO NAO TIVER RESIDENCIA FIX
A OU NAO FORNECER ELEMENTOS NECESSARIOS AO ESCLARECIMENTO DE SUA
IDENTIDADE; III - QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZOES, DE ACORDO COM QU
ALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLACAO PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIP
ACAO DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES: A) HOMICIDIO DOLOSO (ART.
121, CAPUT, E SEU 2);(...) PORTANTO, QUANDO A MEDIDA CAUTELAR FO
R IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO INQUERITO POLICIAL, FAZ
-SE AINDA NECESSARIO QUE O CRIME INVESTIGADO ESTEJA ELENCADO NO I
NCISO III RETROCITADO. A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA RESPALDA-S
E NO FATO QUE, SEGUNDO A AUTORIDADE POLICIAL, A CAUTELAR E FUNDAM
ENTAL PARA AS INVESTIGACOES EM CURSO, POIS RELEVANTES INFORMACOES
SOBRE O INSTRUMENTO E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME PODERAO COM A SEGR
EGACAO DO REPRESENTADO, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL NAO SABIDO. NO
FEITO EM COMENTO, HA INDICIOS DE PRATICA DE CRIME COMO HOMICIDIO
DOLOSO, ELENCADO NO INCISO III, DO ARTIGO 1 DA LEI N 7.960/89. D
ESSA FORMA, NAO HA QUE SE FALAR QUE NA INEXISTENCIA DE MOTIVOS JU
STIFICADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR, UMA VEZ QUE A IMPRESCINDIBIL
IDADE DA MEDIDA FOI TOPICAMENTE ENFATIZADA PELA AUTORIDADE POLICI
AL, QUANTO A INFORMACOES DO INSTRUMENTO E DEMAIS CIRCUNSTANCIAS D
O CRIME, AINDA NAO ESCLARECIDAS. NESTE SENTIDO, COLACIONO JULGADO
PERANTE O TJ/MG: HABEAS CORPUS. ROUBO, FURTO E ASSOCIACAO CRIMIN
OSA. PRISAO TEMPORARIA. DECISAO FUNDAMENTADA. SUSPEITAS DE AUTORI
A E IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGACOES POLICIAIS. - NAO HA
QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PRISAO TEMPORARIA DECRETADA QUANDO D
EMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA ASSEGURAR A EFICIENCIA DA
INVESTIGACAO CRIMINAL POLICIAL, DESDE QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA
DE AUTORIA. (TJ-MG - HC: 10000140043845000 MG, RELATOR: RENATO MA
RTINS JACOB, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2014, CAMARAS CRIMINAIS /
2 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 10/03/2014, GRIFEI). ADEMA
IS, O FATO DE O REQUERENTE TER SE APRESENTADO PERANTE A DELEGACIA
DE POLICIA, ACOMPANHADO DE ADVOGADA, NAO ELIDE A LEGALIDADE DA P
RISAO QUE FOI DECRETADA NO DIA SEGUINTE A APRESENTACAO. SOBRE O T
EMA, COLACIONO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CO
RPUS - HOMICIDIO DE MENOR - PRISAO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANT
IA DA ORDEM PUBLICA - 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NAO CONHECIMEN
TO DO WRIT PELA AUSENCIA DE PREVIA POSTULACAO NO JUIZO A QUO - RE
JEICAO - 2. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVE
NTIVA - INOCORRENCIA - DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCU
NSTANCIAS CONCRETAS QUE CERCARAM A INFRACAO PENAL PRATICADA - PRE
DICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NAO O
BSTAM A CUSTODIA CAUTELAR - APRESENTACAO ESPONTANEA POSTERIOR QUE
NAO IMPEDE A MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 317 DO CPP - 3. CONSTRAN
GIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A
NAO FORMULACAO DE PEDIDO ANTERIOR A AUTORIDADE APONTADA COMO COA
TORA OBSTA APENAS A CONCESSAO DE LIMINAR DA ORDEM VINDICADA, POIS
ESTA, SIM, CARACTERIZARIA SUPRESSAO DE INSTANCIA. TAL NAO OCORRE
, CONTUDO, NA FASE FINAL DO JULGAMENTO, DEPOIS QUE O MAGISTRADO A
QUO JA SE INTEIROU DOS MOTIVOS DA IRRESIGNACAO DO PACIENTE QUANT
O A ORDEM SEGREGATORIA E NAO A DESCONSTITUIU. 2. NEM OS PREDICADO
S PESSOAIS FAVORAVEIS, NEM A APRESENTACAO ESPONTANEA DO PACIENTE
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