TJGO 01/04/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019
Publicação: terça-feira, 02/04/2019
AUTOS NR. : 47
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEAN CARLOS DA SILVA
CARLOS FERNANDES DE SOUZA
VICTOR HUGO FRANCA ANTONELLE
DIEGO MARADONA CASTRO SILVA
CLAITON FELIPE SOUSA LIMA DA CONCEICAO
NILSON FRANCISCO DA COSTA
VITIMA
: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201900223125 VITIMA: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA N
ATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 77/20
19 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE JOAO
VICTOR DE OLIVEIRA SILVA, FATO OCORRIDO NO DIA 13 DE FEVEREIRO DE
2019, NA CELA B-5 DA CASA DO ALBERGADO, LOCALIZADA NA AVENIDA VE
NEZA, QD. 45, LT. 10/18, JARDIM EUROPA, NESTA CAPITAL. POR OCASIA
O DO RELATORIO FINAL, A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA CONV
ERSAO DA PRISAO TEMPORARIA DOS INDICIADOS EM PRISAO PREVENTIVA (F
LS. 154/160). O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR
DE CLAITON FELIPE SOUZA LIMA DA CONCEICAO, DIEGO MARADONA CASTRO
SILVA, CARLOS FERNANDES DE SOUZA, VICTOR HUGO FRANCA ANTONELLE, J
EAN CARLOS DA SILVA E NILSON FRANCISCO DA COSTA (FLS. 01-A/01-E).
REQUEREU DILIGENCIAS E A CONVERSAO DAS PRISOES TEMPORARIAS DOS D
ENUNCIADOS EM PREVENTIVAS, NOS TERMOS DA REPRESENTACAO FORMULADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 165). E O BREVE RELATO. DECIDO. I.
DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO
NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO
2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXO
RDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO PO
SITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMI
NOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE
PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESC
LARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONT
EUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OB
RIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART
. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO POD
E INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, JA QUE A MATERIALIDADE
DO HOMICIDIO CONSUMADO ESTA ENCARTADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERI
CO DE FLS. 92/99. OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DOCU
MENTOS DE FLS. 50/51 E 52/58 E DEPOIMENTOS DE FLS. 137/138, 139/1
40, 144/145, 147/148, 149/150, 151/152. VALE DIZER: A PECA PORTAL
ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE
AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS
NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO PENAL, E TAMBEM
NA MESMA SANCAO COMBINADA AINDA COM O ARTIGO 29, DO DIPLOMA PENAL
, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEB
IDA. II. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PREVENTIVA, SABE-SE
QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENC
A DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO
PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTEN
CIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E
CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I, DO MESMO CO
DIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUN
IDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS, TAL COMO OCORRE NO FEITO EM ANALISE. NO CASO EM COMENTO, V
ISLUMBRAM-SE PRESENTES INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDA
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