TJGO 02/04/2019 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019
Publicação: quarta-feira, 03/04/2019
O ARTIGO 406, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFES
A: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINA
RES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS
E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TES
TEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. TENDO EM VISTA QUE NADA FOI ALE
GADO OU REQUERIDO E VISLUMBRANDO-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA REVE
STE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLA
GRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO, NARRA
NDO FATOS QUE, EM TESE, AMOLDAM-SE AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIP
ICAS DESCRITAS NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 29 (ESTE E
M RELACAO A ACUSADA ELIANAY), AMBOS DO CODIGO PENAL, OPORTUNIZOUSE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. SENDO ASSIM, A CONTINUIDADE DA AC
AO SE IMPOE. D ESIGNO O DIA 06 /0 5 / 201 9 , AS 08 H 3 0 MIN , P
ARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. EM DECORRENCIA DA RENUNC
IA DE FL. 204, I NTIME M - SE OS REUS PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, INDIQUEM ADVOGADO QUE PATROCINARA A SUA DEFESA, CASO
CONTRARIO, DEVERAO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA
SENDO CONSTATADO ENDERECO DE TESTEMUNHA QUE RESIDA EM OUTRA COMA
RCA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
DOTANDO-SE A PROVIDENCIA INDICADA NA SUMULA 273 DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA. JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DE TESTEMUNHA NAO CU
MPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QUE A ARROLOU PARA SE MAN
IFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE DESISTENCIA DE S
UA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTEMUNHA E APRESENTE NOVO
ENDERECO NESTA CIDADE, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJA ELA INTIM
ADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO OUTRORA
DESIGNADA. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 201
9. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRI
MINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
73318-23.2018.8.09.0175
172
ACAO PENAL
ZAQUEL CANDIDO DA SILVA JUNIOR
REINER PEREIRA
ALCIDIMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA
BRENO OLIVEIRA DE CASTRO SANTOS
MARCELO DAVI BERALDO VIEIRA
ADV ACUS
: 11441 GO - PEDRO SERGIO DOS SANTOS
49348 GO - PEDRO GUILHERME AFONSO DOS SANTOS
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
34646 GO - LUIZ CLAUDIO GONZAGA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO N 20 1800733180 DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIM
ENTO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL A FL. 888, TAO SOMENTE AU
TORIZANDO O RECAMBIAMENTO DOS PRESOS. COM RELACAO A APRESENTACAO
DOS PRESOS A IMPRENSA, DEVERA A AUTORIDADE POLICIAL TRATAR TAL QU
ESTAO COM OS PROPRIOS PRESOS E SEUS DEFENSORES. EM VIRTUDE DE A A
UTORIDADE POLICIAL COMPROMETER-SE A PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO
DO REU REINER, CONSOANTE CERTIFICADO A FL. 957, REFLUO DA DETERMI
NACAO PARA DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE A DATA EM QUE
O REU REINER ESTIVER NESTA COMARCA PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO SE
U INTERROGATORIO COM A MAXIMA URGENCIA. AGUARDE-SE A REALIZACAO D
O INTERROGATORIO DO REU REINER PARA ABERTURA DE VISTA AS PARTES P
ARA APRESENTACAO DOS MEMORIAIS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE MARCO
DE 2019. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
38037-24.2017.8.09.0051
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