TJGO 03/04/2019 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
DUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR OS REUS WAGNER HENRIQUE RODRIGUE
S SANTOS E CASSIEL BRUNO CARDOSO ARRUDA COMO INCURSO NAS SANCOES
PENAIS DOS ARTIGOS 155, 5, DO CODIGO PENAL. EM RESPEITO AO ARTIGO
93, IX DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL
, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DOS REUS, FAZENDO-A DE FORMA INDIVID
UALIZADA E FUNDAMENTADA. 3.1. ANALISE DA PENA DO SENTENCIADO WAGN
ER HENRIQUE RODRIGUES SANTOS: VISLUMBRA-SE QUE A CULPABILIDADE E
NORMAL AO TIPO, CONSIDERADA COMO A REPROVABILIDADE SOCIAL DA COND
UTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPOR
TAMENTO DO AGENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERAD
A PELO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; OS ANTECEDENTES
O SENTENCIADO POSSUI 05 (CINCO) CONDENACOES DEFINITIVAS PELOS CR
IMES DE ROUBO, TRAFICO DE DROGAS E ESTUPRO, PRATICADOS ANTERIORME
NTE AO ORA JULGADO (AUTOS N 201600849282, 201600748648, 201603442
744, 201603442949 E 201600748796), CONFORME CERTIDAO DE FLS. 48/5
5. COMO AS SENTENCAS TRANSITARAM EM JULGADO APENAS APOS O COMETIM
ENTO DESTE FATO, NAO SE CONFIGURA A REINCIDENCIA. ASSIM, TAIS CON
DENACOES SERAO CONSIDERADAS NESTE MOMENTO, APENAS PARA AGRAVAR A
PENA-BASE; A CONDUTA SOCIAL E DESFAVORAVEL, POIS DENOTA-SE QUE O
ACUSADO E TOTALMENTE VOLTADO A PRATICA DE DELITOS; NAO HA ELEMENT
OS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DA AGENTE; OS MOTI
VOS SAO NORMAIS AO TIPO; AS CONSEQUENCIAS NAO FORAM GRAVES, HAJA
VISTA QUE O VEICULO FORA RESTITUIDO A VITIMA; AS CIRCUNSTANCIAS S
AO REPROVAVEIS, UMA VEZ QUE O FURTO SE DEU EM CONCURSO DE PESSOAS
, O QUE DENOTA UMA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DESTE; NO TOC
ANTE AO COMPORTAMENTO DA VITIMA, ENTENDO SER NEUTRO, EIS QUE ELA
NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM
ANALISE. FEITAS ESTAS PONDERACOES, CONSIDERANDO O CONJUNTO DE TOD
AS AS CIRCUNSTANCIAS, DENOTANDO A EXISTENCIA DE 03 (TRES) DESFAVO
RAVEIS, AFASTO A PENA-BASE DO MINIMO LEGAL E A FIXO NO PATAMAR DE
04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO.
NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA PENA, NOTO A PRESENCA DA CIRCUN
STANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, E UMA CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE, BASEADA NA REINCIDENCIA, CONSUBSTANCIADA NA EXI
STENCIA DE UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGAD
O ANTERIOR AOS FATOS AQUI NARRADOS (AUTOS N 200802590963). DESTA
FORMA, COMPENSO A AGRAVANTE, REINCIDENCIA, PELA ATENUANTE, CONFIS
SAO ESPONTANEA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, DE ACORDO CO
M O ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL E POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA NO ERESP N. 1.154.752/RS, 3 SECAO, DJE 4.9.2012. NA
TERCEIRA FASE, VICEJO A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMEN
TO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL ESTABELECO A PENA DEFINITIVA EM 04 (
QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. EM Q
UE PESE O QUANTUM DA PENA ESTABELECIDO, FIXO O REGIME INICIAL FEC
HADO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
3, 2, "A" C.C 3, DO CODIGO PENAL. E BEM VERDADE QUE A SUMULA 440
DO STJ DISPOE QUE FIXADA A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, E VEDADO O
ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABIVEL
EM RAZAO DA SANCAO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRAT
A DO DELITO. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE NAO HOUVE FIXACAO DA PENA
BASE NO MINIMO LEGAL, SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORA
VEIS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS, O QUE AUTORIZA O
ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, COM FULCRO NO AR
T. 33, 3, CP (A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA FAR-SE-A COM OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 59
DESTE CODIGO). HA, PORTANTO, FUNDAMENTACAO CONCRETA PARA IMPOSICA
O DE REGIME MAIS SEVERO, RAZAO PELA QUAL ENTENDO QUE O REGIME SEM
IABERTO E O QUE MELHOR SE COADUNA AOS FINS DA PENA. NAO COMPORTA
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE D
IREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIV
O DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, NEM TAMPOUCO A CONCESSAO DE SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENAL (CP, ART. 77). NAO HA QUE SE FALAR EM
REPARACAO DE DANOS, UMA VEZ QUE ESTA NAO FOI DISCUTIDO EM SEDE PR
OCESSUAL. 4.2. ANALISE DA PENA DO SENTENCIADO CASSIEL BRUNO CARDO
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