TJGO 04/04/2019 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019
Publicação: sexta-feira, 05/04/2019
AUTOS NR. : 231
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ELZA LEITE DE CARVALHO
ACUSADO
: ROGERIO ALMEIDA LEITE
DESPACHO
:
VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTO
S EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E A
PONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA,
BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICA
O DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA IN
COACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA
COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ)
DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OF
ICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PA
RA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO N
AO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE
JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE,
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RE
SPOSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVO
GADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO
SER PROCESSADAS EM APARTADO. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
1 DE ABRIL DE 2019 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4737-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SILVA BELISARIO
ACUSADO
: CLOVES DE ASSUNCAO BELIZARIO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600047372 VISTOS E ETC., A REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO, COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE JUIZO, PROMOVEU A PRES
ENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE CLOVES DE ASSUNCAO BELIZARIO, DEVI
DAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DOS TIPOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LE
I N 11.340/2006, CONTRA SUA COMPANHEIRA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA
SILVA, AMBOS QUALIFICADOS NO FEITO. NARRA A DENUNCIA, QUE NO DIA
10 DE DEZEMBRO DE 2015, POR VOLTA DAS 14:30 HORAS, NA VILA MARIA
DILCE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE,
PREVALECENDO-SE DE RELACAO INTIMA DE AFETO, AMEACOU CAUSAR MAL I
NJUSTO E GRAVE, AO PASSO QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FISICA DE SUA
COMPANHEIRA. RELATA A VITIMA QUE AO COBRAR UMA DIVIDA DO EX-COMPA
NHEIRO, FORA INICIADA UMA DISCUSSAO E CLOVES TENTOU AGREDI-LA, MA
RIA DEFENDEU-SE COM AS MAOS, TENDO LESIONADO UMA UNHA DA MAO DIRE
IRA E CAIDO NO CHAO. AO FINAL, FORA AMEACADA DE MORTE. DENUNCIA R
ECEBIDA EM 30 DE MARCO DE 2016 (FL. 50). RESPOSTA A ACUSACAO, AS
FLS. 56-57, APRESENTADA POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA ESTA
DUAL. AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DISPENSADA A OITIVA DA VITIMA E DEC
RETADA A REVELIA DO ACUSADO, FLS. 96, INSTRUCAO ENCERRADA AS FLS.
105-106. SEGUINDO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO
ACUSADO, AS FLS. 107-108. AO FINAL, APRESENTADO MEMORIAIS FINAIS
DA DEFESA, FLS. 109-110, PUGNANDO PELA ABSOLVICAO DIANTE DA INSU
FICIENCIA DE PROVAS. NESTE PONTO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE ACAO PENAL OFERTADA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE CLOVES DE ASSU
NCAO BELIZARIO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, ATRIBUINDO-LHE A PRATIC
A DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CODIGO P
ENAL C/C LEI N 11.340/2006, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, MARIA DO S
OCORRO PEREIRA SILVA. AB INITIO, IMPENDE CONSIGNAR QUE NOS DELITO
S ENVOLVENDO VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A PA
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