TJGO 08/04/2019 - Pág. 207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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:
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
379442-17.2016.8.09.0175
2305
ACAO PENAL
EDELCIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR
TEDESCO DA SILVA
LILIAN SILVA DE JESUS
ADV ACUS
: 16818 GO - MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0379.4420 ACUSADOS: TEDESCO DA SILVA (SENTENCIADO F
LS. 799/830) E LILIAN SILVA DE JESUS DECISAO LILIAN SILVA DE JESU
S, JA QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADA PELA SUPO
STA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A ACUSADA FOI BEN
EFICIADA COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE PR
OVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOS
TAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE NOTA DO TERMO DE AUDIENCIA DE F
LS. 632/635. APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE DE LILIAN SILVA DE JESUS, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.
099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS,
NOTO QUE A ACUSADA COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUST
IFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECI
DO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 907
), E COMPROVOU INTEGRALMENTE A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FL
S. 639/640, 649/350, 658/659, 661/679, 680/681, 683/685, 686/687,
688/700, 701/702, 725/726, 727/729, 744/745, 746/747, 748/749, 7
60/761, 770, 853, 855, 857, 892/893, 894, 902/904, 908/910). NOTO
, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S, QUE A ACUSADA NAO FOI PROCESSADA, DURANTE O PERIODO DE PROVA,
PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTI
DAO DE FL. 911/912. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CON
DICOES IMPOSTAS A ACUSADA ALCANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OB
JETIVO, E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGA
CAO DO BENEFICIO CONCEDIDO, A EXTINCAO DE SUA DE PUNIBILIDADE E U
MA MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA L
EI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXT
INTA A PUNIBILIDADE. EM CASO SEMELHANTE JA DECIDIU O SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO
S ARTIGOS 349 E 353 DO CODIGO ELEITORAL. SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDICOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. C
UMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS, E DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO
PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, DA-SE A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. (STJ, APN 6
93/PA, REL. MINISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/0
3/2018, DJE 04/04/2018) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MIN
ISTERIAL DE FL. 913 E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS AS
CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBIL
IDADE DE LILIAN SILVA DE JESUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LE
I 9.099/95. EM RELACAO AO SENTENCIADO TEDESCO DA SILVA, DETERMINO
QUE OS AUTOS AGUARDEM EM CARTORIO O RETORNO DOS MANDADOS DE INTI
MACAO EXPEDIDOS, BEM COMO DA CARTA PRECATORIA INTIMATORIA DE SENT
ENCA EXPEDIDA AS FLS. 849. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E
, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM RELACAO A LILIAN SILVA DE JEUS, O
BSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2019. PLACI
DINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECL
USAO
Documento Assinado Digitalmente
38870-87.2019.8.09.0175
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INQUERITO
A ESCLARECER
MEIO AMBIENTE
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