TJGO 24/04/2019 - Pág. 39 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
FETIVA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL, CONFORME INFORMACAO FINAL
A FL. 35 E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA D
E FLS. 27, 29 E 30. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO,
A FL. 36, OPINA PELA DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA. TEN
DO COMO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A DEV
OLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA COMARCA DE CALDAS
NOVAS-GO, COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE, PARA AS PROVIDENCIAS DE C
ONSIDERAR CABIVEIS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, ENVIANDO-LHE COPIA DA P
RESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO GOIANIA, 2
2/04/2019 14:13:00
NR. PROTOCOLO
: 216868-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1011
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO ALBERTO CORREIA DE OLIVEIRA
VITIMA
: PAULO PEREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO JULI
O ALBERTO CORREIA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 10
9, V, 110, 112, I, TODOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENI
ENTE PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA DO ESTADO, ESTRITAMENTE V
INCULADA A PRESENTE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMEN
TO N 201400639985, ORIUNDO DO JUIZO DA CONDENACAO (12 VARA CRIMIN
AL), DA COMARCA DE GOIANIA- GO. DETERMINO O RECOLHIMENTO DO MANDA
DO DE PRISAO EXPEDIDO A FL. 24 DO RP, POR ESTE JUIZO, DANDO-SE BA
IXA NO BNMP/CNJ. INTIME-SE DEFESA E MINISTERIO PUBLICO E NAO HAVE
NDO OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE/GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM
GOIAS) - FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE COPIA DESTA DECISAO - INFORMAND
O-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO
, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538,
DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQ
UE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO. INTIMEM-SE. APOS, ARQUIVE-SE OS A
UTOS. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2019 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 335106-09.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 274
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JANIMAR BATISTA FERREIRA
VITIMA
: JOAO REGINALDO BATISTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE RUBIATABA-GO COM A FIN
ALIDADE DE FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A JANIMAR BATISTA FE
RREIRA PELO PERIODO PROBATORIO DE 02 (DOIS) ANOS, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95 E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE
R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CONSTA NOS AUTOS QUE O SURSILANDO C
UMPRIU INTEGRALMENTE O PERIODO DE PROVA NECESSARIO A EFETIVA CONC
ESSAO DO SURSIS PROCESSUAL, CONFORME INFORMACOES DE FL. 29. QUANT
O A PRESTACAO PECUNIARIA, EM INFORMACAO DE FL. 18, O APENADO INFO
RMOU QUE QUITOU A MESMA NO JUIZO DE ORIGEM. INSTADO A MANIFESTARSE O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 30, OPINOU PELA DEVOLUCAO DA PRESE
NTE CARTA PRECATORIA. TENDO COMO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMEN
CIONADAS, DETERMINO A DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA AO J
UIZO DA COMARCA DE RUBIATABA-GO, COM AS HOMENAGENS DE SEMPRE, PAR
A AS PROVIDENCIAS DE CONSIDERAR CABIVEIS. COMUNIQUEM-SE AO SIP, E
NVIANDO-LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO GOIANIA, 15/04/2019 16:09:42
NR. PROTOCOLO
: 254771-03.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 2006
Documento Assinado Digitalmente
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