TJGO 24/04/2019 - Pág. 96 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
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Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
351387-56.2016.8.09.0175
1935
ACAO PENAL
LENEURA HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
COLETIVIDADE
18887 GO - HELVECIO COSTA DE OLIVEIRA
24060 GO - MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
DESPACHO
:
AUTOS N 1935/2016 (201603513870) ACUSADA: LENEURA HENRIQUE FERNAN
DES DA SILVA VISTOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA
NO DIA 11/04/2017 (FLS. 78/79). DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PAR
A O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 90
99/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LENEURA
HENRIQUE FERNANDES DA SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA,28/03/19 CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
30946-59.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 523
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CESAR ANTONIO DE LIMA
VITIMA
: LAUDELINO MIGUEL MANSO
ADV ACUS
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O CESAR ANTONIO DE LIMA NAS PENAS DO ARTIGO 302, 1, INCISO II, DA
LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZ
ACAO DA SANCAO A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM G
RAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, JA QUE DIRIGIA, NO DIA DO
FATO, VEICULO AUTOMOTOR, SEM OBSERVAR OS CUIDADOS DEVIDOS DE TRAF
EGABILIDADE (VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM LOCAL 89,22 KM/H (FL.82)
- E DESATENCAO AO FLUXO DE TRANSEUNTES EXISTENTES SOBRE A FAIXA
DE PEDESTRES), VINDO A PROVOCAR, COM SUA CONDUTA IMPRUDENTE, O AT
ROPELAMENTO QUE CULMINOU COM A MORTE DA VITIMA LAUDELINO MIGUEL M
ANSO, CONFORME O LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS.35/38; CONSIDER
ANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUD
E DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A COND
UTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; E
RA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUF
ICIENTE PARA TAL ERA MOTORISTA DESDE 20/10/1995 (FL. 187); AGINDO
AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, F
AZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTES - E
PRIMARIO (FLS. 158/160); CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIAL (E C
ASADO E SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CABO DA POLICIAL MILITAR); CONS
IDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE;
CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITU
ACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A
PRATICA DA INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO QUE O COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL;
CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTES AO TIPO, F
IXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES. ACRESCO-A, P
OR FIM, DE UM TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3
02, 1, INCISO II DO CODIGO DE TRANSITO (FATO OCORRIDO NA FAIXA DE
PEDESTRE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM TRES (03) ANOS E QUATRO (04)
MESES DE DETENCAO. REGIME DE CUMPRIMENTO A REPRIMENDA DEVERA SER
CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL
INEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O D
ISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E
INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E REINCIDENTE E A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
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