TJGO 08/05/2019 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
S DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI ORDENADA A CITACAO DO
DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NOS MOLDE
S DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDAC
OES DADAS PELA LEI N 11.719/08), SENDO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO
ASSIM O FEZ (FLS. 123/125), RESERVANDO-SE O DIREITO DE, AO FINAL,
FAZER A DEFESA DE MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE
SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PE
NAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08
, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RES
POSTA A ACUSACAO, REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO
SE VER PROCESSADO, CASOS PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PR
EVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. M
ENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAME
NTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE
CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABI
LIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME;
IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA ALEGOU QUE AS QUESTOES DE ME
RITO QUE SERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO. ORA, A PARTICIPACA
O, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A
/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE
INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PRO
LATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQ
UADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, NAO EXISTEM CAUSAS DE EXCLUSAO
DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILID
ADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, MOTIVOS PELOS QUA
IS NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DE
STAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM RE
LACAO AO REFERIDO ACUSADO E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEIT
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA/GO, 29 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
29884-47.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDGAR RIBEIRO DA CRUZ
VITIMA
: LOCALIZA RENT A CAR S/A
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2019.0029.8842 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A (V
ERSO), CONCERNENTE AO ACUSADO EDGAR RIBEIRO DA CRUZ, POR PREENCHE
R OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ART
IGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N
11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SE
R APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUST
ICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR,
ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSO
R PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
S. GOIANIA/GO, 25 DE ABRIL DE 2019. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
46339-87.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: VALDEIR LAZARO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 2019.0046.3398 ACOLHO O PARECER FORMULADO PELO REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 131. REMETAM-SE OS AUTOS A
AUTORIDADE POLICIAL PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES, PELO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
Documento Assinado Digitalmente
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