TJGO 08/05/2019 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
ANALISE, DE SORTE QUE NAO SERAO ANALISADAS NEGATIVAMENTE; O COMPO
RTAMENTO DA VITIMA, NO CASO, A COLETIVIDADE, EM NADA INFLUENCIOU
OU INCENTIVOU A PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO LUIZ AN
DRE ALA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCA
O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. HAJA VISTA QUE FOI RECONHECIDA A CONFIGU
RACAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, ARTIGO 65, INCISO III
, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, ATENUO A PENA BASE EM 1/6 (UM SEXTO)
, ATE O MINIMO LEGAL CONFORME DISPOE A SUMULA N 231, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, RESULTANDO NA PENA EM 01 (UM) ANO DE DETENCA
O AO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES
OU AGRAVANTES. NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO
DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE TENHAM O
CONDAO DE MINORAR OU MAJORAR A SANCAO CONCRETA, DE MODO QUE TORN
O A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MU
LTA. ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, EM RAZAO DA PLURALIDAD
E DE CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONSI
DERANDO QUE AS PENAS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS E QUE NAO HA OBI
CE PARA O SOMATORIO ENTRE AMBAS PARA FINS DE FIXACAO DE REGIME IN
ICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA (RECURSOS ESPECIAIS DE N 1.593.370
-GO E 1.677.586-GO), DEIXO DE SOMA-LAS PARA MAJORAR A MAIOR DELAS
EM 1/6 (UM SEXTO) POR SER MAIS VANTAJOSO AO ACUSADO, CONFORME AN
ALISE EXIGIDA PELO ARTIGO 70, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. A
SSIM, COM BASE NOS PARAMETROS EXPOSTOS, UNIFICO AS PENAS TORNANDO
-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OB
SERVADA A CORRESPONDENCIA ENTRE A FRACAO E O NUMERO DE CRIMES PRA
TICADOS (STJ, HC N 379.811/RJ). CONSOANTE A DISPOSICAO DO ARTIGO
72, DO ESTATUTO REPRESSIVO, QUE DETERMINA SER A PENA DE MULTA APL
ICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CONCURSO DE CRIMES, FICANDO A P
ENA DE MULTA DEFINITIVA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI
O-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVEN
DO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU
AL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS
TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59,
INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, E
STABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A DETRACAO DA PENA
, VISTO QUE O ACUSADO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. EM ATENC
AO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS P
ENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO
PECUNIARIA, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, INCISO I DO CODIGO P
ENAL, AO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE G
OIANIA (JUSTICA RESTAURATIVA), CNPJ 08.763.396/0001-30, C/C 15754, AGENCIA 1575, OPERACAO 003, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR
DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. A SEGUNDA,
NA FORMA DE LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, TENDO O ACUSADO, ASSIM,
A OBRIGACAO DE PERMANECER, AOS SABADOS E DOMINGOS, POR 05 (CINCO)
HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADE
QUADO, CONFORME AS DISPOSICOES DO ARTIGO 48, DO CODIGO PENAL. DEI
XO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RA
ZAO DE A PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIR
EITOS (ART. 80, DO CP). CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU PELA
ACAO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE, TAMBEM, O DIREITO DE RECOR
RER DESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO EST
IVER PRESO. COM CUSTAS, DADO QUE O ACUSADO DEMONSTROU TER CONDICO
ES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E FOI PATROCI
NADO POR ADVOGADO PARTICULAR. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM
-SE AS GUIAS PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REM
ETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS. DEIXO DE ORDENAR A INSER
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