TJGO 14/05/2019 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019
Publicação: quarta-feira, 15/05/2019
ENTE NA RUA 15, NUMERO 321, APARTAMENTO 601, EDIFICIO PONTAL DO O
ESTE, SETOR OESTE, NESTA CAPITAL, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 3 (SEG
UNDA PARTE), C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A
TENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BE
M COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTI
VA PENA A SER APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 68
E 59, DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA
DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O AC
USADO AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALOR
AR; ANTECEDENTES: FAVORAVEL, POIS APESAR DE APRESENTAR CONDENACAO
TRANSITADA EM JULGADO, O FATO E POSTERIOR A CONDUTA ORA EM JULGA
MENTO (FLS. 261/264); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENC
IA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS F
ORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA
QUAL DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIRAM PELO DESEJO DE
OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANC
IAS: NORMAIS PARA O DELITO, SEM RELEVANCIA A SER CONSIDERADA PARA
AGRAVACAO DA PENA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENA
L; COMPORTAMENTO DAS VITIMAS: CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS AS VITIM
AS NAO CONTRIBUIRAM PARA O CRIME. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS,
ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 20 (VINTE) ANOS D
E RECLUSAO. NAO HA ATENUANTES, AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE AUMENTO
DE PENA. POR FIM, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA REFE
RENTE A TENTATIVA, INSERTA NO ART. 14, II, DO CODIGO PENAL, E LEV
ANDO EM CONTA, NO CASO, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A PROXIMIDAD
E DA CONSUMACAO DO DELITO, VISTO QUE PARTE DO OBJETIVO FOI ALCANC
ADO, COM A SUBTRACAO PATRIMONIAL, SENDO A VITIMA, EM CONSEQUENCIA
, GRAVEMENTE FERIDA, REDUZO EM 1/2 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
FIXANDO-A, EM DEFINITIVO EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSAO. A REPRIME
NDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 2, 1, DA LEI 8
.072/90, NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. CONDENO O REU
, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO
PENAL, AO PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACO
ES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA S
ER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO R
ELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENAR O RE
U A REPARACAO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PREJUIZO APURADO.
MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, POR NAO E
STAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA
. DEIXO, AINDA, DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIGO 387, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O ACUSADO NAO ESTEVE PRESO PRE
VENTIVAMENTE POR ESTE PROCESSO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE
GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA, COMUNICANDO-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS
E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. CONDENO O ACUSADO AO PAGAM
ENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUI
Z DE DIREITO
GOIANIA, 10 de maio de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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