TJGO 03/06/2019 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
STE FEITO, ISTO EM DECORRENCIA DO QUE SE VERIFICA DE TODO O CENAR
IO FATICO ACIMA ANALISADO. C) DO CONCURSO MATERIAL: FINALMENTE, T
ENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C
ONCURSO MATERIAL PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZ
ANDO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, E 03 (TRES) ME
SES DE DETENCAO, NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRA
VANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE C
AUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSAO, ASSIM
COMO PARA A DETENCAO, SERA O SEMIABERTO (ART. 33, 2, ALINEA B, DO
CODIGO PENAL), EM RAZAO DA REINCIDENCIA E DA ORIENTACAO JURISPRU
DENCIAL CONSTANTE DO VERBETE N 269 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. NAO HA PENA DE MULTA, CONFORME ACIMA EXPOSTO. DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRIT
IVA DE DIREITOS, CONFORME DETERMINACAO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PE
NAL PATRIO, POSTO QUE NAO VISLUMBRO PRESENTES NESTE FEITOS OS REQ
UISITOS SUBJETIVOS PARA TANTO. PELOS MESMOS MOTIVOS, RESTA IMPEDI
DA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA PELO AR
T. 77 DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO APOS O TRANSITO
EM JULGADO DESTA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 105, DA LEI DE EXE
CUCOES PENAIS, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUS
TICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS J
UNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E C
UMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS
PARA OS REGISTROS DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). D) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: SEM CUSTAS
PROCESSUAIS, OBSERVADA A MESMA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUAND
O TRATADA DA PENA DE MULTA. E) DA INDENIZACAO MINIMA: RESTA PREJU
DICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08),
POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORM
E ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VE
RBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PA
RA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENT
AL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE
SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 - GRIFEI. F) DA SITUACAO
PRISIONAL DO SENTENCIADO: OBSERVADO O REGIME INICIAL FIXADO PARA
O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (GARANTIA DA FUT
URA APLICACAO DA LEI PENAL), MANTEM-SE O ENCLAUSURAMENTO DO SENTE
NCIADO DHEFERSON PEREIRA DE SOUZA, VISTO QUE PERSISTEM IN CASU OS
MOTIVOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO (ARTIGO 31
2, DO CPP), MAIS ESPECIFICADAMENTE, CONCLUINDO QUE SUA COLOCACAO
EM LIBERDADE PODERIA SIGNIFICAR PERIGO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBL
ICA, HAJA VISTA AS PARTICULARIDADES DA CONDUTA ACIMA ANALISADA (R
ECEPTACAO CRIME QUE FUNCIONA COMO VERDADEIRO PROPULSOR DE OUTROS
DELITOS), BEM COMO POR OBSERVAR SE TRATAR DE SUJEITO REINCIDENTE,
COM REGISTROS DE OUTRAS ACOES PENAIS EM SEU DESFAVOR, DE FORMA Q
UE A SOLTURA PODERIA ENSEJAR A REITERACAO CRIMINOSA. PARA ALEM DI
SSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, POR OB
SERVAR QUE FOI PRATICADO PELO SENTENCIADO COM A INTENCAO DE SE FU
RTAR DE SUAS RESPONSABILIDADES PERANTE A JUSTICA CRIMINAL, PODE S
E CONCLUIR QUE, CASO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, PODERA SER AFETA
DA, TAMBEM, A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL. TENDO SIDO NEGADO O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM BASE NOS ARTS. 8 E SEGUINTE
S DA RESOLUCAO N 113/10 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PR
OVISORIO, DE MODO QUE O TEMPO DE PRISAO JA PASSARA A SER COMPUTAD
A PARA POSSIVEL BENEFICIO, MESMO EXISTINDO RECURSO DESTA DECISAO.
G) DA DETRACAO DA PENA: OBSERVANDO-SE O TEMPO DE PRISAO PROVISOR
IA ENFRENTADO POR DHEFERSON (31 DIAS), INCABIVEL EVENTUAL DETRACA
O DA PENA PARA FINS DE ALTERACAO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA CORPORAL, NOS MOLDES CONFORME DETERMINADO PELO ART. 387,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. H) DISPOSICOES FINAIS: PROCEDA-S
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