TJGO 04/06/2019 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
TRATA DESCRITA PARA O TIPO. A ANALISE QUE EVENTUALMENTE CONSIGA E
SSA FACANHA, POR CERTO ESTARA EIVADA DE EQUIVOCOS, NAO TENDO SIDO
ADEQUADAMENTE APLICADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA.
APESAR DISSO E SITUACAO NAO TAO RARO NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DE
PENA. TAL FATO OCORRE EM RAZAO DAS ROTINEIRAS CONFUSOES QUE SE F
AZEM ENTRE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E ELEMENTARES DO TIPO. A RIGO
R, O QUE SE TEM AQUI E UM OLHAR FIXO NA LEGISLACAO ANTES DA REFOR
MA DE 1984, QUANDO A APLICACAO DA PENA OBEDECIA APENAS A DUAS FAS
ES: O PRIMEIRO PARA FIXACAO DA PENA BASE E AI ESTAVAM INSERIDAS A
S ATENUANTES E AGRAVANTES; E OUTRO PARA ANALISE DAS CAUSAS DE DIM
INUICAO E AUMENTO DE PENA. VEJA QUE EM RELACAO A ESTA ULTIMA ETAP
A ANTES CORRESPONDENTE A SEGUNDA, AGORA A TERCEIRA NUNCA SE LEVAN
TOU QUESTIONAMENTOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE REDUCAO ABAIXO DO M
INIMO DE PENA FIXADO ABSTRATAMENTE NO TIPO PENAL. FEITAS TAIS DIG
RESSOES, REDUZO-LHE A PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, APURAND
O-SE, PORTANTO, NESTA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA DE 1 (UM) ANO E
6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES DA PENA. NAO HA CAU
SAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. RESTAM, POIS, DEFINIDAS AS
PENAS EM 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. ATENDENDO O ACUSADO AOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO P
ENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, SENDO, A 1, PRESTACAO PECUNIARIA (ART. 45, 1, C
P), CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 1 SALARIO-MINIMO, AO LAR DAS CRIA
NCAS DE PAI JOAQUIM E A 2 E NOVA PENA DE MULTA NO QUANTUM DE 30 D
IAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 CADA DIA. ISENTO O REU DAS CUSTAS E D
ESPESAS PROCESSUAIS. ENCAMINHE-SE A ARMA E OS CARTUCHOS APREENDID
OS, PARA O COMANDO DO EXERCITO, NA FORMA DO ART. 25, CAPUT, DA LE
I N 10.826/2003. AGUARDE-SE EM LIBERDADE ATE O TRANSITO EM JULGAD
O. APOS O TRANSITO, SE MANTIDA A CONDENACAO, APUREM-SE O VALOR DA
PENA DE MULTA E INTIME-SE PARA PAGAMENTO. EXPECA-SE, ENTAO, GUIA
PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PAR
A OS DEVIDOS FINS, DESDE QUE NAO ULTRAPASSE O VALOR MINIMO PARA I
NSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. AINDA, NA HIPOTESE DE TRANSITO COM COND
ENACAO, LANCE-SE O NOME DO REU CONDENADO NO ROL DOS CULPADOS OFIC
IE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO ESTA CONDENACAO E AO SISTEM
A NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ PARA QUE PROMOVA A DEVIDA
BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE MARCO
DE 2019. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 29 de maio de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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