TJMSP 12/05/2014 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 10 de 14
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 7 · Edição 1507ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de maio de 2014.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
________________________________________________________________________________
doutrinária, de lavra da Professora titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, bem elucida a matéria: “Quando se analisa o tema, bastante
complexo, da repercussão da decisão proferida pelo juiz criminal sobre a órbita administrativa, deve-se
separar duas hipóteses profundamente diversas: 1. UMA EM QUE A INFRAÇÃO PRATICADA PELO
FUNCIONÁRIO É, AO MESMO TEMPO, DEFINIDA EM LEI COMO ILÍCITO PENAL E ILÍCITO
ADMINISTRATIVO; 2. a outra em que a infração praticada constitui apenas ilícito penal. NA PRIMEIRA
HIPÓTESE, instauram-se o processo administrativo disciplinar e o processo criminal, prevalecendo a regra
da independência entre as duas instâncias, RESSALVADAS ALGUMAS EXCEÇÕES, EM QUE A DECISÃO
PROFERIDA NO JUÍZO PENAL DEVE PREVALECER, FAZENDO COISA JULGADA NA ÁREA CÍVEL E
NA ADMINISTRATIVA. A REGRA FUNDAMENTAL SOBRE A MATÉRIA ESTÁ CONTIDA NO ARTIGO 935
DO CÓDIGO CIVIL, EM CUJOS TERMOS NÃO SE PODERÁ QUESTIONAR MAIS SOBRE ‘A
EXISTÊNCIA DO FATO OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM
DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL’. A mesma norma se continha no artigo 1.525 do Código Civil de 1916.
(...). QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, O JUÍZO CÍVEL E A
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE,
NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA, APLICANDO-SE
O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. (...).” (salientei) (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. 23ª edição - São Paulo: Editora Atlas, 2010, páginas 615/616). XVIII. Pois bem. XIX. Do
diapasão acima dedilhado (aliás, extremamente esclarecedor), vale repisar, dada a sua importância, o
seguinte trecho: “QUANDO O FUNCIONÁRIO FOR CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL, O JUÍZO
CÍVEL E A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM DECIDIR DE FORMA CONTRÁRIA, UMA VEZ
QUE, NESSA HIPÓTESE, HOUVE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AO FATO E À AUTORIA,
APLICANDO-SE O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.” XX. Diante do artigo 935 do Código Civil
(QUE, COMO SE SABE, É NORMA COGENTE), HÁ CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA
PELO ACUSADO (ORA AUTOR), UMA VEZ QUE A SEARA PENAL RECONHECEU TAL MISTER DE
FORMA DEFINITIVA. XXI. Um ponto de suma importância merece ser tratado. XXII. Se o acusado (ora
autor) estivesse a responder o processo administrativo, por certo, não poderia ser demitido “ex officio” pelo
fato de já ter sido condenado criminal e definitivamente. XXIII. Como se observa, RECHAÇO,
SOBEJAMENTE, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE MILITAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL
TRANSITADA EM JULGADO. XXIV. Porém - e nessa quadra -, O QUE PODERIA SER DISCUTIDO NO
FEITO DISCIPLINAR SERIA APENAS SE OS FATOS PRATICADOS (POSTO QUE A ESFERA PENAL JÁ
DECIDIU QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DELITIVA) POSSUEM PUJANÇA SUFICIENTE PARA
EXCLUIR O ACUSADO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. XXV. Em outras palavras: RESTARIA, NA
MOLDURA APRESENTADA, SOMENTE A VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. XXVI. E É EXATAMENTE ISSO QUE SERÁ EFETUADO NA LAVRATURA DA
SENTENÇA DESTA “ACTIO”, OU SEJA, A ANÁLISE SE HOUVE OU NÃO O ATENDIMENTO, PELA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
(matéria constante na causa de pedir da peça prodrômica desta lide – v. fls. 02/24). XXVII. Com espeque
em todo o delineado, consigno que o caso comporta, inexoravelmente, o julgamento antecipado da lide
(artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). XXVIII. Sendo assim, INDEFIRO O PLEITO PROBANTE
ORAL GIZADO PELO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXIX. Intimem-se ambas as partes do inteiro teor deste decisório de cunho interlocutório e, após, remeta-se
o feito conclusos para a elaboração da sentença. " SP, 07/05/2014 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). CYRO VIANNA ALCÂNTARA JÚNIOR - OAB/SP 280466, EUGENIO ALVES DA SILVA
- OAB/SP 320532.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
5055/2013 - (Número Único: 0002161-85.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - ADRIANO JORGE DE OLIVEIRA X PRESIDENTE DO CJ N. GS-176/13 (EC) - Despacho de
fls. 171: "1. Vistos. 2. Recebo as contrarrazões. 3. Abra-se vista ao Ministério Público. 4. Após, remetam-se
os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens. 5. Intimem-se." SP, 29/04/2014 (a) Dr.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.