TJPB 31/07/2017 - Pág. 14 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017

TAL — NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS VISITAS — SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO
CONFIGURADA — TRATAMENTO PSICOTERAPÊUTICO CONJUNTO INDICADO AOS GENITORES E AO
MENOR — APELO DO AUTOR — HORÁRIOS E LOCAL ESTIPULADOS PARA VISITAÇÃO PELO GENITOR —
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO — APELO DA AUTORA — EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ — PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. — Deve-se observar, no presente caso, o princípio do
melhor interesse da criança, com vistas à sua segurança, bem como o restabelecimento paulatino da boa
convivência entre seus genitores, de forma propiciar-lhe um ambiente sadio e de afeto, evitando-se, assim,
maiores traumas psicológicos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, dar provimento parcial aos apelos.
APELAÇÃO N° 0009261-84.2015.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Aetc ¿ Associação das
Empresas de Transportes Coletivos E Urbanos de João Pessoa. ADVOGADO: Artur Galvão Tinico (oab/pb Nº
10.424). APELADO: Gilvan da Costa Santos. ADVOGADO: Maria Eliane A. de Albuquerque (oab/pb Nº 1.840).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACESSO GRATUITO A TRANSPORTES PÚBLICOS
COLETIVOS - DEFICIENTE AUDITIVO -PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO EM
LEI MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO PASSE LIVRE - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - DESPROVIMENTO. “Restando incontroversa a deficiência do autor, imperioso se torna a aplicação
da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio da Lei Federal nº 7.853/89,
regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99...”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00106422520118150011,
- Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 24-08-2015) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0019165-55.2013.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Joao
Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria do Socorro
Silva. ADVOGADO: Bárbara Leônia Farias Batista Gomes (oab/pb ¿ 20.740). APELADO: Energisa Borboremadistribuidora de. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NA DECISÃO COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração não se prestam
à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do
decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos
antes identificados, ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0021520-45.2014.815.2002. ORIGEM: Vara Militar.. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em
substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Gilvan Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Giovana Deininger de Oliveira (oab/pb 18.385).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Roberto Mizuki.. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MILITAR PUNIÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRISÕES E DETENÇÕES - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO
DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IRRESIGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - “O STJ “...firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal,
prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda
Pública, independentemente da natureza e da relação jurídica estabelecida entre a Administração e o particular.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso
apelatório.
APELAÇÃO N° 0024107-48.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Análises Clínicas Dr.
Maurílio de Almeida Me. ADVOGADO: Gustavo Rabay Guerra Oab/pb 16080-b.. APELADO: P.v.b.o, Representado Por Seu Genitor Geová Barbosa de Lima. ADVOGADO: Giuseppe Petrucci Oab/pb 7.721.. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO GROSSEIRO - EXAME LABORATORIAL - COMPROVAÇÃO DE
NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O EXAME LABORATORIAL - NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO
- COMPROVAÇÃO DE CULPA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - IRRESIGNAÇÃO - FIXAÇÃO DO DANO MORAL
- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Assim,
é de se entender, no presente caso, falha no serviço prestado pelo promovido, ante a não precaução na fase pré
e pós-analítica ao referido procedimento, para fins de realizar adequadamente o exame, não podendo o autor
suportar a culpa pela má prestação do serviço. É preciso fincar que cabia a empresa se certificar do uso de
medicamento capaz de interferir no resultado do exame anteriormente ao mesmo, e caso verificando que o
resultado foi por demais discrepante se prontificar para fazer um reteste, de modo a confirmar ou não aquele
primeiro resultado. - Ora, é cediço que, na medida em que determinada empresa se compromete a prestar algum
tipo de serviço, deve se aparelhar de uma logística humana capaz de atender com sucesso os anseios do
consumidor, ainda mais tratando-se de um serviço especializado como o contratado pelo autor, onde os riscos
e imprevisibilidades são por demais presentes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima
identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0024833-22.2011.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Herbert
David Alves Travassos. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes (oab/pb Nº 15.645). APELADO: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA — CURSO DE FORMAÇÃO — EXAME DE APTIDÃO FÍSICA — REPROVAÇÃO —
SOLICITAÇÃO DA FILMAGEM DO TESTE E COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DOS AVALIADORES EM EDUCAÇÃO FÍSICA — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL — PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. — “Não há na lei e nem no edital
do concurso prestado pela apelante disposição que obrigue que o avaliador do teste de aptidão física tenha
registro no Conselho Regional de Educação Física. - Não havendo previsão editalícia, não há fundamento
jurídico para se exigir que o Estado apresente a filmagem do exame físico que sequer teve sua existência
comprovada, presumindo-se, pois, legitima a exclusão da candidata.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00465058620118152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
BENEVIDES , j. em 13-09-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade
em negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0039643-02.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Josiana
dos Santos Silva Honorato. ADVOGADO: Márcia de Lima Toscano Uchoa (oab/pb 15.231).. APELADO: Estado
da Paraíba, Por Seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire.. APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER — CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR — PARTICIPAÇÃO NA 2ª FASE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS — EXAME DE SAÚDE E APTIDÃO FÍSICA — APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL — DESPROVIMENTO DO APELO. — O edital é ato normativo que disciplina as regras
que nortearão o processo seletivo, denominado, portanto, de “a lei do concurso”. Essa máxima materializa o
princípio da vinculação ao instrumento editalício, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o
concurso público a ele estão ligadas e lhe devem obediência. — Apesar de a Lei Complementar nº 87/2008
estabelecer 2.071 (duas mil e setenta e uma) vagas para o cargo de 3º Sargento, prevendo que esse número
venha a ser progressivamente efetivado, não cabe ao Judiciário fazer juízo de valor com relação ao mérito da
decisão administrativa do Poder Executivo de dispor 60 (sessenta) vagas no Curso de Formação de Sargentos.
Importa ressaltar que a atuação do Judiciário deve se restringir à avaliação de legalidade formal ou substancial
do ato. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0050312-46.2013.815.2001. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Bv Financeira S/
a-credito,. APELADO: Vilma Dantas Souza de Medeiros. ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutuinho
(oab/pb Nº 13.552).. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATANTE FALECIDO.
COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART.20 DO CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL. - “Não comprovada dívida pelo réu, considera-se inexistente o débito lançado e a inscrição em
órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação, sendo presumido o dano moral daí
decorrente, dispensando, portanto, a produção de prova”. - Vislumbra-se que a condenação por danos morais
apresenta-se elevada, desproporcional ao caso concreto e demanda redução, considerando os fatos e sua
repercussão. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a
Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar
provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO N° 0059323-65.2014.815.2001. ORIGEM: ª Vara da Fazenda Pública. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Pbprev-paraiba Previ-

dencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17281). APELADO: Wellington Dias dos Santos E
Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. ADVOGADO: Alexandre
G. Cézar Neves (oab/pb14640). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO - IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão, ou ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer das
hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. . VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos antes identificados, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.
APELAÇÃO N° 0067137-31.2014.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da
Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes.. APELADO: Lamartine Cabral de Souza.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER MODIFICATIVO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E ERRO DE FATO – INADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. — Os
embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial
pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais
omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos
de Declaração.
APELAÇÃO N° 0085673-61.2012.815.2001. ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital.. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/abanco Multiplo. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb 32.505-b). APELADO: Antonio
Adriano Duarte Bezerra. ADVOGADO: Antônio Adriano Duarte Bezerra (oab/pb 15.161).. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO.
ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA 472 DO STJ. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. - “Para a devolução em dobro de valores
pagos em excesso, imprescindível a prova da máfé por parte do credor, razão pela qual a eventual restituição
deverá ocorrer na forma simples.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0107555-79.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Dr(a).
Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Antonio
Alvares de Farias. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15.155) E Ana Cristina Henrique de
Sousa E Silva (oab/pb 15.729).. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Delosmar
Domingos de Mendonça Junior. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA — SERVIDORES PÚBLICOS — CONGELAMENTO DE VANTAGENS PESSOAIS — ALTERAÇÃO DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS —
VANTAGEM PAGA EM VALOR FIXO — LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 58/03 — POSSIBILIDADE — INEXISTE
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUÍDICO — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO
APELO. — Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos.4. Não havendo
redução dos vencimentos, não se verifica ilegalidade na supressão de gratificação em decorrência de nova
composição salarial.5. Hipótese em que a aplicação da nova sistemática implicou aumento dos vencimentos. 6.
Recurso ordinário não provido.(STJ – RMS 33848/SE – Rel.Min. Eliana Calmon – Segunda Turma - 25/04/2013)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em negar provimento ao presente recurso.
APELAÇÃO N° 0800885-96.2003.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital.. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Adlany Alves Xavier.. APELADO: Joao Pinheiro Filho. ADVOGADO:
Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva (oab/pb 11589). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - “Sem o procedimento, a
extinção da execução fiscal caracteriza error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da
Fazenda Pública quanto à suspensão do processo, sem a qual impossível o decurso da prescrição quinquenal
intercorrente.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento
ao apelo.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0037003-55.2013.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
JUÍZO: Aristóteles Dantas Gaudêncio. ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb 11960). POLO PASSIVO: Estado da Paraíba. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO
TJPB. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de
serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à remessa oficial.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0000295-36.2016.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Lopes de Carvalho Neto E Ministerio Publico do Estado da Paraiba.
ADVOGADO: Christian Jefferson de Sousa Lima. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL. DEMONSTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 33, §3º DO ESTATUTO.
OFERECER DROGA A PESSOA DE SUA CONVIVÊNCIA. CONDUTA PROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO
DA CONVIVENTE FIRME E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IRRELEVÂNCIA DA
COAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais
elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o
sistema do livre convencimento motivado. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE.
AÇÕES PENAIS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVENTADAS EM POSSIBILIDADES.
EVENTO INCERTO, DESCONEXO COM O CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI DA LEI 11343/06 POR SER A
COMPANHEIRA ADOLESCENTE. IRRELEVANTE SE HOUVE COAÇÃO OU ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA
DROGA PELA MENOR. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - É inviável a consideração de ações penais em
curso para efeitos de maus antecedentes na dosimetria da pena, o que é largamente amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive no enunciado da Súmula 444 do STJ. Em se tratando do primado da individualização da pena, é importante igualmente destacar que qualquer consideração negativa deve estar baseada em dados concretos extraídos das provas dos autos, não se podendo balizar
as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP em meras suposições ou conjecturas acerca dos fatos. - Caracterizado o compartilhamento de entorpecente com pessoa menor de idade é de rigor a aplicação da causa de
aumento de pena do art. 40, VI, da lei 11.343/06. Por tais razões, em harmonia com o parecer ministerial,
CONHECENDO AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU JOSÉ LOPES DE CARVALHO NETO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para majorar a pena
imposta na sentença para o crime tipificado no art. 33, §3º da lei nº 11.343/06 para 07 (sete) meses de detenção
e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em harmonia com o parecer ministerial. Fica mantida a sentença em
todos os seus ulteriores termos, inclusive quanto ao concurso material de crimes e o regime inicial para o
cumprimento da pena.
APELAÇÃO N° 0000496-69.2015.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Edilson Evangelista Arcilio. ADVOGADO: Glauber Maciel Pires E Edilaine
Araújo Morais de Santana. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL. PROVENIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA
PRIVATIVA DE LIBERDADE COM CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS.
PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO
E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos demonstram
a materialidade e autoria do crime, convergindo para a condenação do apelante. - Nos delitos praticados no