TJPB 20/04/2018 - Pág. 8 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2018

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Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Acolhimento dos aclaratórios. - Os
embargos de declaração têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando
ao reexame do julgado, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. - Considerando que a
sentença recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a fixação de
honorários advocatícios recursais, nos termos previstos no art. 85, § 11, do retrocitado Diploma de Ritos. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada. ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos, nos
termos do voto do Relator.

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO N° 0001366-83.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital
de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Banco Bradesco S/
a. -. ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho (oab/pb Nº 126.504-a) E Outros.. AGRAVADO: José
Rodrigues da Silva Neto E José Rodrigues da Silva. ¿. ADVOGADO: Francisco Lopes de Lima (oab/pb Nº
13.666).. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM HABILITAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001809-23.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral.. APELADO: Felipe Lúcio
Cunha de Araújo ¿. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/pb 11.967) E Romeica Teixeira
Gonçalves (oab-pb 23.256).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – Ação Revisional de Vencimentos de Militar
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006566-31.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Estado da Paraíba ¿ Representado Pelo Seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto.. APELADO:
Felipe Franca de Lima ¿. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araujo Braga (oab/pb 16.791) E Outros.. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS
A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo e a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0019996-16.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Geral.. APELADO: Francisco de Assis
Figueiredo Lacerda ¿. ADVOGADO: Astrid de Lima Bezerra (oab-pb 21.787).. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU ILEGAL A COBRANÇA DE ITBI PELA INCIDÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO.
IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ITBI PELA OCORRÊNCIA DE CESSÃO
DE DIREITOS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ITBI. FATO GERADOR.
REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CC/
2002. INOCORRÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ITBI NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. - O art. 110 do CTN estipula que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para
definir ou limitar competências tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071433-96.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR:Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho.. APELADO:
Jailza Silva Xavier ¿. ADVOGADO: Defensora: Terezinha Alves Andrade de Moura. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR: CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: SUBSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS
ENTES POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. - Por
ser a assistência à saúde matéria de competência solidária entre os entes federativos, pode a pessoa acometida
de doença exigir tratamento e/ou medicamentos de qualquer um deles. - A negativa de fornecimento de um
medicamento ou tratamento cirúrgico imprescindível para o autor, cuja negativa gera risco à saúde, é ato que
viola a Constituição Federal, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro
plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial e, no mérito,
por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000018-54.2016.815.0911. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Paulo
Ribeiro Silva, Inácia Bezerra da Silva E Outros. ¿. ADVOGADO: Maria do Socorro Flor Antonino (oab/pb N°
11.161).. APELADO: Município de Serra Branca/pb. ¿. ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza (oab/pb N°
10.376).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL
NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO.
PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - […] a Edilidade ao editar a Lei
Municipal nº 535/2010, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos professores da Rede
Municipal de Serra Branca, estipulou, em seu art. 1°, o piso salarial proporcional a uma jornada de trabalho
de 30 (trinta) horas semanais, estando, assim, totalmente de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e em
conformidade com o julgamento da ADI 4167. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000098-88.2015.815.0511. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da
Paraíba Representado Por Seu Procurador Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Maria Eduarda Severo
Simões ¿. ADVOGADO: Leomar da Silva Costa - Oab/pb Nº 19.261.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. APROVAÇÃO NO ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE
DEZOITO ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. APTIDÃO INTELECTUAL
DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. — “Apesar do art. 1º
da resolução do CEE nº 026/2011 exigir o requisito de dezoito anos completos até a data de realização da primeira
prova do ENEM, é sabido que na aplicação da Lei, o julgador deve zelar pelo bom senso e razoabilidade, tomando
o cuidado de evitar ficar adstrito ao sentido literal e abstrato do comando legal, aplicando o dogmatismo jurídico
em prejuízo dos princípios constitucionais que norteiam o direito à educação. Os princípios constitucionais da
proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e do direito à educação devem ser buscados no intuito de relativizar
os requisitos para o ingresso em instituição de ensino superior. O sentido teleológico da norma constitucional
deve prevalecer sobre a letra impessoal da resolução.” (TJPB; AI 999.2013.000.105-3/001; Primeira Câmara
Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 10/10/2013; Pág. 9). Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

APELAÇÃO N° 0000545-31.2014.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Sebastião
Rodrigues de Goes.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007).. APELADO: Seguradora Líder
de Consórcios do Seguro Dpvat S/a ¿. ADVOGADO: Ingrid Gadelha (oab/pb Nº 15.488) E Rostand Inácio dos
Santos (oab/pb 18.125-a).. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT –
PRELIMINARES – 1) INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO - 2) CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEIÇÃO – MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI 6.194/74 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009 – 70% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE
– LAUDO MÉDICO – DEBILIDADE PERMANENTE DE 50% - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A
CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PROVIMENTO DO
APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual
votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000609-80.2016.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador-geral: Sebastião Brito de Araújo.. APELADO: Fabiano Adriano
Souza Lima. -. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb N. 1.202).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. JUAZEIRINHO. DIREITO A PERCEPÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e,
no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000759-78.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de
Remígio ¿. ADVOGADO: João Barboza Meira Júnior (oab/pb N° 11.823) E Vinícius José Carneiro Barreto (oab/
pb N° 15.564).. APELADO: Augusto César Delfino Souto ¿. ADVOGADO: Rebeca Delfino Vasconcelos (oab/pb
N° 16.615) E Rodrigo Borba Falcão (oab/pb N° 18.352).. EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR –
REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – IMPLANTAÇÃO E
PAGAMENTO RETROATIVO – PREVISÃO LEGAL NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – SENTENÇA PROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DESPROVIMENTO. - É direito dos servidores municipais
o pagamento dos anuênios, no importe de 1% (um por cento), tendo em vista haver expressa previsão legal
conforme estabelecido no Art. 57 da Lei Orgânica Municipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000854-37.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco
Batista Neto ¿. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes E Outro (oab-pb 5.510).. APELADO: Aldenora
Nunes Gadelha Batista ¿. ADVOGADO: Ana Maria Ribeiro de Aragão (oab-pb 19.200).. EMENTA: AÇÃO DE
DIVÓRCIO C/C COM PEDIDO DE GUARDA DA FILHA MENOR. PROCEDENTE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. ARBITRAMENTO EM 20% DO SALÁRIOMÍNIMO. RECURSO. MULHER APTA AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS. BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. Não tendo o apelante demonstrado que a ex-esposa é
mulher jovem, saudável e apta a trabalhar, é devida fixação de pensão alimentícia. Observado que a
sentença arbitrou os alimentos em observância ao princípio da razoabilidade e do binômino necessidade e
possibilidade, inexiste razão para modificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001247-95.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Luzia
Joana Feitosa ¿. ADVOGADO: João Vanildo da Silva - Oab/pb Nº 5954.. APELADO: Expedita Martins de
Souza ¿. ADVOGADO: Marcelino Xenófanes Diniz de Souza - Oab/pb Nº 11015.. EMENTA: AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE. IMÓVEL. TURBAÇÃO. INVASÃO
DOS LIMITES DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1210 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA APELADA. COMPROVAÇÃO. ESPOSA DO FILHO DO PROPRIETÁRIO DA TERRA. INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para se intentar ação de manutenção de posse faz-se necessário que o possuidor demonstre a efetiva turbação do bem, nos exatos termos
do art. 1.210 do Código Civil, fato comprovado nos autos. - Se o possuidor perceber algum embaraço na
sua posse, poderá propor a ação de manutenção de posse, provando a existência de turbação, consoante
determina o art. 561 do CPC/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001251-85.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rosicleide
dos Santos ¿. ADVOGADO: Antônio Anízio Neto (oab-pb 8851).. APELADO: Itau Seguros S/a ¿. ADVOGADO:
Raul Amaral Júnior (oab-ce 13.371-a).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/
C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO QUE PLEITEIA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL SOFRIDO. MERO DISSABOR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O
mero descumprimento de contrato de seguro, sem ensejar constrangimento, abalo moral ou angustia, não
enseja reparação civil por dano moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001500-80.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de
Lourdes Coitinho ¿. ADVOGADO: Viviane Maria Silva de Oliveira (oab/pb 16.249).. APELADO: Município de
Itabaiana ¿. ADVOGADO: Jhon Kennedy de Oliveira (oab/pb 20.682) E Outros.. EMENTA: ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR
DE LIMPEZA URBANA. GARI. AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE REGULE A PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. VINCULAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. - Em atenção ao princípio da legalidade que rege a
Administração Pública, o adicional por exercício de atividade insalubre depende de previsão em lei local. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002801-47.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. -. ADVOGADO: Samuel Marques (oab-pb 20.111 A).. APELADO:
Adênio de Lima Silva ¿. ADVOGADO: Edson Morete dos Santos (oab-pb 12.619).. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2007. LEI 6.194/1974,
COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.482/2007, ART. 3º, II. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO
NO VALOR DE R$ 13.500,00. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA
ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA AFASTAR O EXCESSO NA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0007420-82.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo
Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco do Brasil
S/a ¿. ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (oab/pb N° 20.412-a) E José Arnaldo Janssen Nogueira (oab/pb
20.832-a).. APELADO: Edna Mendonça Gomes da Silva ¿. ADVOGADO: Yury Marques da Cunha (oab/pb N°
16.981).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE –
DESCONTO DE QUASE TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – MEDIDA DESPROPORCIONAL - PROIBIÇÃO SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO – APELO – NECESSIDADE DA
PARTE ARCAR COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO – IMPOSIÇÃO DE LIMITES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da natureza alimentar do salário e do
princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta
por cento) dos vencimentos do servidor público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.