TJPB 30/11/2020 - Pág. 6 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020

PREVISTOS NO ART. 59, DO CP. PENA-BASE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO
E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES APRENDIDOS COM A DENUNCIADA (339 GRAMAS DE MACONHA E 514,7 GRAMAS DE
COCAÍNA). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE REMETE A FATOS POSTERIORES AO QUE SE APURA NO
PRESENTE FEITO, CUJOS PROCESSOS SEQUER TRANSITARAM EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. ÓBICE ESTABELECIDO NA SÚMULA 444 E
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME
INICIAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVO
INFERIOR 08 (OITO) ANOS. ACUSADA NÃO REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 2.
DESPROVIMENTO DO APELO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O representante do Ministério
Público, inconformado com o quantum de pena-base aplicado no caso sob análise, pugna pela reforma da sentença,
a fim de que seja elevada a reprimenda-base fixada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Para tanto,
argumenta que além da quantidade de droga apreendida, também deve ser considerada como desfavorável os
vetores personalidade e conduta social, pois a acusada, num intervalo de pouco mais de 06 (seis) meses foi presa
03 (três) vezes em flagrante pela prática reiterada do mesmo crime de tráfico de drogas. - Examinando a sentença
guerreada, verifico que ao aplicar a pena, o ilustre juiz de primeira instância valorou concreta e positivamente todos
os vetores do art. 59, do Código Penal e, considerando a preponderância da circunstância judicial prevista no art.
42, da Lei nº 11.343/2006 (natureza e quantidade de entorpecentes), haja vista que a denunciada foi presa em
flagrante por guardar na própria residência 339 gramas de maconha e 514,7 gramas de cocaína, fixou a pena-base
em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, tornando-a
definitiva, em virtude da ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento de pena, bem como por entender
ser inaplicável o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. - Ocorre que a irresignação do Parquet não encontra
amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ora, se nem mesmo no caso de haver processo com
sentença condenatória transitada em julgado por fato posterior, os vetores personalidade e conduta social podem
ser valorados negativamente (súmula 444 do STJ), quando o réu pratica delitos posteriores ao que ora se apura, aí
sim é que não se pode considerar ter o agente a personalidade voltada para a prática de crimes e um comportamento
social desregrado. - Logo, a reprimenda foi fixada idoneamente e dentro dos parâmetros legais, sendo razoável
proporcional à reprovabilidade da conduta praticada pela acusada. - Por outro lado, o Parquet roga pela modificação
do regime inicial fixado na sentença, do semiaberto para o fechado. - Todavia, nos termos da fundamentação
apontada na sentença guerreada, bem como considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicado (07
anos e 08 meses em virtude) e em virtude do fato da acusada não ser reincidente (certidão de f. 27), entendo que
a sublevação ministerial não deve ser acolhida. - Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida in totum. 2.
Desprovimento do apelo, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator
e em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0001848-55.2018.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de
Almeida. APELANTE: Sebastiao Andrade dos Santos. DEFENSOR: Iara Bonazzoli. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO
DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA
SEM A REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO OFENDIDO DO SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
CONFORME DEPOIMENTO DO SR. PEDRO FRANCISCO SOARES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O
RÉU TERIA UMA ARMA DE FOGO AMEAÇANDO O DEPOENTE, APESAR DE AFIRMAR QUE NÃO DESEJARIA
REPRESENTAR CRIMINALMENTE O ACUSADO PELO CRIME DE AMEAÇA. CONFIGURADA PATENTE SITUAÇÃO
DE FLAGRANTE QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
BUSCA E APREENSÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE. ARMA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU, EM LOCAL
VISÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAR O OBJETO APREENDIDO COMO “ARMA DE FOGO”. PRISÃO EM FLAGRANTE
DO RÉU NA POSSE DE UMA ESPINGARDA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL DO TIPO BATE-BUCHA, EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA
EFICIÊNCIA DE DISPAROS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 12, DO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA FORTEMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO
PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO
NATURALÍSTICO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, BEM JURÍDICO PRECIPUAMENTE TUTELADO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DO REGIME. IMPERTINÊNCIA. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO SEMIABERTO, MESMO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS, NA FORMA DO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269,
DO STJ. RÉU QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. 4. PLEITO DE AFASTAMENTO
DA PENA DE MULTA, DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 4.1 IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, MESMO EM CASO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DO
AGENTE. 4.2. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS SEM AMPARO LEGAL.
IMPOSIÇÃO DO ART. 804, DO CPP. MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O VENCIDO DEVERÁ
SER CONDENADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A ISENÇÃO OU O SOBRESTAMENTO DOS ENCARGOS
PROCESSUAIS MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTE STJ. 5.
PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO APELO. HARMONIA COM O PARECER. 1. Não há que se falar
em nulidade da busca e apreensão, tendo em vista encontrar-se o réu em situação de flagrante quanto ao crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo despicienda a existência ou não de representação pelo delito
de ameaça. – Conforme se extrai do depoimento da testemunha Valdivan Alexandre da Silva, Policial Militar (mídia de
f. 45), chegou ao conhecimento da Polícia Militar que o acusado teria uma arma de fogo e, além disso, ameaçado
disparar contra o Sr. Pedro Francisco Soares, que acompanhou a guarnição à casa do réu no momento da apreensão.
Informou, ainda, que a entrada e a busca na residência foram autorizadas pelo acusado, destacando, inclusive, que
a porta estava aberta e a espingarda em local visível. – Outrossim, a informação de que o réu teria uma arma de fogo
não foi obtida através de denúncia anônima, como alega a defesa, mas foi extraída do depoimento do Sr. Pedro
Francisco Soares (f. 06), perante a autoridade policial, apesar de afirmar que não desejaria representar criminalmente
o acusado pelo crime de ameaça. 2. No caso dos autos, o réu foi condenado pelo delito previsto no Art. 12 do Estatuto
do Desarmamento, em decorrência de diligência realizada por policiais, que o abordaram de posse de uma espingarda
de fabricação artesanal do tipo bate-bucha, sem autorização. – Analisando o caderno processual, não remanescem
dúvidas quanto à materialidade e à autoria delitivas, porquanto ambas foram devidamente comprovadas pelo Auto de
Apresentação e Apreensão (f. 16), e pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva como na esfera judicial. –
O Laudo de Exame de Eficiência de Tiros de Arma de Fogo (fls. 30/31) constatou que a arma examinada se encontra
apta para produzir tiros. – O crime em análise é de mera conduta, exigindo-se apenas o enquadramento da prática em
um dos verbos previstos nos tipos penais, não sendo necessário, para sua consumação, qualquer resultado
naturalístico. – Ademais, quanto à tese defensiva de atipicidade da conduta do acusado pelo fato de se tratar de arma
de fabricação caseira cujo laudo deixou de aferir a quantidade de saída de energia do cano, entendo que, por estar
comprovado que o artefato é capaz de ofender a integridade física de outrem não há que se afastar a tipicidade e
antijuridicidade da conduta. Assim, possuindo o réu em sua residência a arma apreendida, sem a devida autorização
e permissão da autoridade competente, está incurso no tipo do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 3. Súmula 269, STJ: “É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro
anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” – In casu, ao determinar o regime inicial de cumprimento da
reprimenda, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, na forma do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, o juiz
fixou o semiaberto. – Na compreensão sistemática das alíneas do § 2° do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese
aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semiaberto aos condenados reincidentes cuja pena seja
igual ou inferior a quatro anos, consideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano favorável, como é
o caso dos autos. – Do STJ: “A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias
do caso. Nos termos da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal de Justiça, “É admissível a adoção do regime prisional
semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais”. Na espécie, conquanto a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão e a pena-base tenha sido
estabelecida no mínimo legal, a existência de condenação anterior, apta à caracterização da reincidência, justifica o
modo semiaberto determinado. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg. no AREsp. nº 1591889/MT. Rel. Min.
Jorge Mussi. 5ª T. J. em 17.12.2019. DJe, edição do dia 19.12.2019) 4.1. Quanto ao afastamento da pena de multa,
o pleito delineado não encontra amparo legal, pois a pena de multa quando prevista cumulativamente à privativa de
liberdade, quando da condenação, não pode deixar de ser aplicada, independentemente da situação econômica do réu.
– Sendo de aplicação obrigatória, contudo, a fixação da pena de multa deve observar o disposto no art. 60, caput, do
CP, que determina o atendimento às condições financeiras do réu, atento aos parâmetros definidos no art. 49 do
Código para aplicação da referida penalidade (Mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa, com valor unitário definido
entre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato e 5 vezes esse salário). 4.2. Do mesmo modo,
o pedido de isenção ao pagamento das despesas e custas processuais não encontra amparo, eis que estas foram
legalmente impostas na sentença nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal . – A jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que mesmo que beneficiário da justiça gratuita,
o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, sendo a isenção ou o sobrestamento dos encargos
processuais matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual a pretensão deverá ser
formulada oportunamente. 5. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Harmonia com o parecer ministerial.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, nos termos do
voto do Relator e em harmonia com o parecer ministerial de 2º grau, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento
à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0002928-33.2019.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, APELANTE: Ana Vilma de Sousa Melo. ADVOGADO:
Mara de Lourdes Silva Nascimento (oab-pb 6.064). APELADO: Welisson Gomes de Oliveira. APELADO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba, APELADO: Ana Vilma de Sousa Melo. ADVOGADO: Mara de Lourdes Silva
Nascimento (oab-pb 6.064) e DEFENSOR: Paula Frassinette Henriques da Nóbrega. APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMOS DEFENSIVO
E MINISTERIAL. 1. APELO INTERPOSTO POR ANA VILMA DE SOUSA MELO. 1.1. PRETENSÃO DE REFORMA
DA DOSIMETRIA COM O RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUANTE
DA CONFISSÃO GENÉRICA VERIFICADA E DIMUIÇÃO DA PENA-BASE REALIZADA PELO MAGISTRADO A
QUO. PLEITO PREJUDICADO. 1.2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.
RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP. 2. APELO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO WELISSON GOMES DE OLIVEIRA.
MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA
DESENVOLVIDA PELA CO-DENUNCIADA. DENUNCIADO QUE PEDIU PARA A COMPANHEIRA ENTRAR COM
SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE (96.3 GRAMAS DE COCAÍNA) NA PENITENCIÁRIA ONDE SE ENCONTRAVA
PRESO CUMPRINDO PENA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO,
NA QUALIDADE DE AUTOR E NÃO DE PARTÍCIPE, CONFORME PRETENDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL
RECORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO MINISTERIAL NESTE PONTO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO
CONCRETA E NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME,
ALÉM DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS
DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. REINCIDÊNCIA
COMPROVADA. PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO
E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III,
DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO NO INTERIOR DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA, DIANTE DA
AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DE PENA, EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE
RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP. 2.2. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM
DESFAVOR DA RÉ ANA VILMA DE SOUSA MELO PARA ELEVAR O QUANTUM DE ACRÉSCIMO PREVISTO NO
ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DA PENA
EM 1/6, FIXADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA
DENUNCIADA. DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE JUDICIAL MAIS PRÓXIMA DA CAUSA. OBSERVÂNCIA
DO PARÂMETRO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA NÃO MODIFICADA NESTE PONTO. 3.
DESPROVIMENTO DO APELO MANEJADO POR ANA VILMA DE SOUSA MELO E PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR WELISSON GOMES DE OLIVEIRA
COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/
2006, A UMA PENA DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
FECHADO, ALÉM DE 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER DA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA. 1. Apelo interposto por Ana Vilma de Sousa Melo. 1.1. Na primeira fase da dosimetria da pena, após
valorar, concreta, idônea e negativamente as circunstâncias judiciais antecedentes (a ré é reincidente específica,
conforme certidão de f. 35/35-v) e natureza da droga apreendida (cocaína), o juiz sentenciante fixou a pena-base
em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. - Na segunda
fase, entendeu que a agravante da reincidência não poderia ser aplicada, por já tê-la considerado na primeira fase.
Já em relação à existência de atenuante, o julgador ponderou, in verbis: “No entanto, considero a atenuante prevista
no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, ante a confissão da ré. Atenuo a pena em 04 (quatro) meses e 50
(cinquenta) dias-multa, perfazendo um total de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa”. - Ato
contínuo, o julgador de primeiro grau majorou a reprimenda, em virtude da causa de aumento prevista no art. 40,
III, da Lei nº 11.343/2006 e entendeu inaplicável a causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006, tornando definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) diasmulta, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. - Portanto, a pretensão de redução da pena resta
prejudicada, na medida em que o ilustre magistrado a quo reconheceu, na própria sentença, a atenuante da
confissão e reduziu a pena em patamar razoável e proporcional à reprovabilidade da conduta praticada pela ré. 1.2.
In casu, após a aplicar a pena privativa de liberdade definitiva, em 07 (sete) anos de reclusão, o juiz primevo fixou
o regime inicial fechado. Contra essa fixação de regime é que se insurge a apelante, afirmando ser o quantum de
pena impositivo para o regime inicial semiaberto. - Todavia, a insurreição da apelante não encontra amparo na lei,
nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, bem como na certidão de antecedentes encartada aos autos (f.
35/35-v), segundo a qual a ré é reincidente específica e, por isso, incabível o regime inicial semiaberto. - Isto posto,
o apelo da ré Ana Vilma de Sousa Melo deve ser desacolhido in totum. 2. Apelo interposto pelo Ministério Público.
2.1. A materialidade delitiva está demonstrada por meio do laudo químico toxicológico acostado aos autos (fls. 51/
52), segundo o qual com a acusada Ana Vilma de Sousa Melo foi apreendida a quantidade de 96,3 gramas de
cocaína. Já a autoria do delito encontra-se comprovada através da prova oral produzida na esfera policial (fls. 06/
09) e em juízo (mídia digital de f. 107). - Restou comprovado nos autos que a denunciada Ana Vilma de Sousa Melo
teria comparecido à Penitenciária Raymundo Asfora, em Campina Grande, no dia 30 de janeiro de 2019, por volta
das 13h30min, no horário de visitas, para encontrar o companheiro dela, o denunciado Welisson Gomes de Oliveira,
apenado naquela unidade, mas foi presa ao passar pela revista pessoal, pois transportava 96,3 g de cocaína na
vagina, além de uma corrente prata e um anel dourado. - In casu, tanto na esfera policial, como em juízo (mídia
digital de f. 107) a denunciada confessou que estava levando o entorpecente para seu companheiro, o codenunciado Welisson Gomes de Oliveira, pois ele a teria obrigado, ameaçando bater nela, caso ela não levasse a
droga. - Apesar do acusado Welisson Gomes de Oliveira negar que teria obrigado ou mesmo pedido à acusada que
levasse drogas para ele no interior do presídio, as provas orais produzidas ao longo da instrução processual,
inclusive sob o crivo do contraditório (mídia digital de f. 107), confirmam a versão apresentada por Ana Vilma de
Sousa Melo. - Em juízo (mídia digital de f. 107), a testemunha indicada pelo Ministério Público, o à época diretor da
Penitenciária Raymundo Asfora, Delmiro Antonio Nóbrega Júnior, afirmou que flagrou a acusada Ana Vilma de
Sousa Melo tentando entrar na unidade prisional com cerca de 100 gramas de cocaína, uma corrente prateada com
um pingente e um anel dourado, os quais deveriam ser entregues ao companheiro dela, o também denunciado
Welisson Gomes de Oliveira, bem como afirmou que ela teria dito, no momento da prisão em flagrante, que
Welisson teria obrigado ela a levar a droga, sob ameaça. - Por sua vez, a também testemunha indicada pelo
Ministério Público, a agente penitenciária Orneide Genuíno de Oliveira, em juízo (mídia de f. 107), afirmou que a
droga e demais objetos carregados pela acusada Ana Vilma de Sousa Melo, no momento da prisão em flagrante,
seriam entregues ao acusado Welisson Gomes de Oliveira e que a própria acusada confessou que assim procedeu,
pois o companheiro, o co-denunciado Welisson Gomes de Oliveira teria ameaçado ela de, caso não levasse a
droga, iria bater nela. - Portanto, não há dúvidas que o acusado Welisson Gomes de Oliveira, deteve o domínio do
fato delituoso perpetrado por Ana Vilma de Sousa Melo, na qualidade de coautor. - Logo, como as provas produzidas
sob o crivo do contraditório dão conta de que o acusado Welisson Gomes de Oliveira pediu que a co-denunciada Ana
Vilmda de Sousa Melo levasse para ele a cocaína com ela apreendida, deve o denunciado sofrer a responsabilidade
penal estabelecida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. - Assim, o apelo ministerial deve ser acolhido,
reformando-se a sentença para julgar procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de condenar Welisson
Gomes de Oliveira nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006. - Quanto
à dosimetria da pena, considerando a existência de 03 (três) vetores desfavoráveis ao réu Welisson Gomes de
Oliveira (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias), bem como os parâmetros fixados no art. 42 da Lei de
Drogas, fixo a pena-base 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. - Ademais, verificando a
ausência de circunstâncias atenuantes, porém por ser o réu reincidente, elevo as reprimendas para 07 (sete) anos
e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. - Ato contínuo, considerando que
o tráfico ilícito de entorpecentes objeto de exame destes autos foi praticado nas dependências de estabelecimento
prisional, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto), com fundamento no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, tornandoa definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa,
no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. - O regime inicial será o fechado, em virtude do
quantum de pena corporal fixado, bem como por ser o réu reincidente (art. 33, § 2º, ‘b’, do CP) e o valor unitário do
dia-multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2.2. Examinando com percuciência os autos,
verifico que o iter criminis percorrido pela acusada Ana Vilma de Sousa, que tinha por objetivo fazer as 96,3 gramas
cocaína chegar ao acusado Welisson Gomes de Oliveira não pode fazer com que o quantum de elevação da
reprimenda, nos termos do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 seja fixado na fração máxima (2/3), conforme
pretendido pelo órgão ministerial. - Ademais, o quantum de majoração da reprimenda é discricionário do juiz
sentenciante, ou seja, daquele que se encontra mais próximo às peculiaridades do caso concreto, sendo este,
inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desprovimento do apelo interposto por Ana Vilma de
Sousa Melo e provimento parcial do apelo ministerial para condenar Welisson Gomes de Oliveira como incurso nas
penas previstas no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 29, § 1º, do Código Penal,
a uma pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875
(oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, em harmonia
parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo interposto por Ana Vilma de Sousa Melo e dar
provimento parcial ao apelo ministerial para condenar Welisson Gomes de Oliveira como incurso nas penas
previstas no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena definitiva de 08 (oito) anos
e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa,
no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do voto do relator e em harmonia parcial
com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0006690-91.2018.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Cicero Santiago de Moura. ADVOGADO: Fagner Dias dos Santos (oab/pb 16.203) E
Defensor Público Odinaldo Espínola. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO,
ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE
DELITO EM VIA PÚBLICA PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO
CONTUNDENTE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO
DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELA PROVA ORAL