TJSP 06/04/2016 - Pág. 1595 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2090
1595
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Glezer Pereira da Costa Rosa (OAB:
278772/SP) - Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio Salas 103/105
Nº 4003131-76.2013.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: F. MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO
LTDA e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROVA
– CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA.
TAXA JUDICIÁRIA – CUSTAS INICIAIS – GUIA DE RECOLHIMENTO COM O NOME DA COMARCA EQUIVOCADO – MERA
IRREGULARIDADE – PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR A AÇÃO E A TEMPESTIVIDADE
DO PREPARO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.TAXAJUDICIÁRIA – DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O FINAL
DO PROCESSO - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO SEU
RECOLHIMENTO PELOS EMBARGANTES – INDEFERIMENTO MANTIDO.CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO
(BB GIRO RECEBÍVEIS) – JUROS CONTRATUAIS - AJUSTE DE UMA TAXA ANUAL E DE OUTRA MENSAL EM CONTRATO
BANCÁRIO NÃO ABRANGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – PRÁTICA QUE NÃO SIGNIFICA CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS, MAS UM PROCESSO DE FORMAÇÃO DE JUROS PELO MÉTODO COMPOSTO – ADMISSIBILIDADE
- SÚMULA 541 DO STJ – AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE CONSIDERAM-SE VÁLIDAS AS TAXAS MENSAIS PREVISTAS
NO CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS – CABIMENTO – CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17 E APRESENTA
PREVISÃO DAQUELA PRÁTICA – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.251.331 – RS) – COBRANÇA DE IOF E DE TARIFA DE CADASTRO –
ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO – ADMISSIBILIDADE – COBRANÇA DE ACORDO
COM A SÚMULA 472 DO STJ – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rafael Prado Gazotto (OAB: 154960/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo
(OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4003770-42.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: COMERCIAL IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA - Apelado: COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A (representada por CSAV
GROUP Agencies Brazil) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO - REJEIÇÃO
DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES
DEBATIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO
DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRESTADIA
NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO ART. 206, §5º, I, DO CC, APLICÁVEL À ESPÉCIE,
ANTE A EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS NOMINADOS DE “TERMO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A DEVOLUÇÃO
DE CONTAINER(S) RETIRADOS”. TRANSPORTE MARÍTIMO - A SOBRESTADIA (“DEMURRAGE”) DE CONTÊINER TEM
NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA PELA NÃO DEVOLUÇÃO EM TEMPO PRÉ-FIXADO DO EQUIPAMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, E SUA COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS DE COBRANÇA DE CLÁUSULA
PENAL - COMO A SOBRESTADIA (“DEMURRAGE”) TEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA PELA NÃO
DEVOLUÇÃO EM TEMPO PRÉ-FIXADO DO EQUIPAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, E NÃO DE CLÁUSULA
PENAL, A ELA NÃO SE APLICA O ESTABELECIDO NO ART. 412, CC/2002 - CONTRATO DE ADESÃO NÃO É NULO, NEM
OS CONTRATANTES ESTÃO DESOBRIGADOS DO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - DEMORA
NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, EM RAZÃO DE BUROCRACIA E MOROSIDADE NA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS,
OU DE GREVE DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PELA SOBRESTADIA CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA APELANTE, AFASTADAS SUAS ALEGAÇÕES OBJETIVANDO O
RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE SOBRESTADIA, DE RIGOR,
A CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 511 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP) - João Paulo Duenhas Marcos (OAB: 257400/SP) Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Jorge Cardoso Caruncho (OAB: 87946/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4003923-46.2013.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sumaré - Apelante: LPS CAMPINAS - CONSULTORIA
DE IMÓVEIS LTDA - Apelada: Sandy Vaughan Vieira - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAMBIAL – CHEQUES – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
DA “CAUSA DEBENDI” – TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO, POR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – O ARREPENDIMENTO CONTRATUAL POSTERIOR NÃO ENSEJA A INEXIGIBILIDADE
DOS CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO
CC - PRECEDENTES – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO
PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Frederico Augusto Cury (OAB: 186015/SP) - Eduardo Cesar Padovani
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º