TJSP 24/06/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2014
– EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO
DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO DOS EX-SÓCIOS QUE FAZIAM PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO
DÉBITO – DE RIGOR O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES
TERMOS – PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo
(OAB: 84407/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Marilda Benedita Consoline Micheletto (OAB: 89486/SP) - Ines Tomaz (OAB: 93182/SP) - Mariana Rodrigues
Gomes Morais (OAB: 142247/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0005331-35.2014.8.26.0272 - Processo Físico - Apelação - Itapira - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Ana Maria de Souza Paes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento em parte
aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE JULGADO – EMBARGOS OPOSTOS PELA
FAZENDA DO ESTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ MULTA PARA R$ 30.000,00 E CONDENADA
A EMBARGADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 2.000,00 – RECURSOS PELAS PARTES – PROVIMENTO
PARCIAL AOS RECURSOS DE RIGOR.1. DAS PRELIMINARES – POR PRIMEIRO NÃO HÁ SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL
POR INDICAÇÃO ERRÔNEA DO VALOR DA CAUSA – EMBARGOS À EXECUÇÃO CUJO VALOR DA CAUSA SE REFERE AO
VALOR EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA OU SEQUER DIFICULDADE AO JULGAMENTO
DO FEITO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 282 DO CPC/73 – PRECEDENTES DA CORTE – DE MESMO MODO, NÃO
SE HÁ FALAR EM REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PLANILHA NA MEDIDA EM QUE TAL SOMENTE
SE MOSTRA INDISPENSÁVEL NO CASO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E, NO CASO PRESENTE, A INSURGÊNCIA DA FESP
DIZIA RESPEITO AO SUPOSTO DESCABIMENTO DA MULTA OU SUA EXORBITÂNCIA – INEXISTÊNCIA DO OFENSA AO
ART. 739-A, § 5º, CPC/73.2. DO MÉRITO – CONQUANTO INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR “ASTREINTES”
PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE E, POR ISSO,
NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, A QUAL DEVE SER LEVADO EM CONTA O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE AQUÉM DO VALOR ARBITRADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE - VALOR DA
EXECUÇÃO REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CPC/73 – PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO DA FESP NESTE PONTO.3. POR FIM, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, NÃO PODE TAL ÔNUS RECAIR NA PARTE EMBARGADA PORQUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA –
EXECUÇÃO FUNDADA EM JUSTO TÍTULO (DECISÃO JUDICIAL) APENAS REFORMADA EM RAZÃO DA EXORBITÂNCIA
DA MULTA, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONCORRIDO A AUTORA – ÔNUS QUE DEVE SER CARREADO À PRÓPRIA
FESP QUE ATRASOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ÔNUS INVERTIDOS NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Wladimir Novaes
(OAB: 104440/SP) - Carlos Jose da Silva (OAB: 114470/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0005803-07.2014.8.26.0411 - Processo Físico - Apelação - Pacaembu - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
e outro - Apelado: Edival Jorge dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso
voluntário e parcial provimento ao oficial, que se dá por interposto. V. U. - EMENTA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA – LF Nº 11.960/09 – APLICABILIDADE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA CAUTELARMENTE
NA ADI Nº 4.357 – A MODULAÇÃO RECENTEMENTE EFETUADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO ÀS ADIS NOS 4.357
E 4.425 RESTRINGIU-SE A FEITOS COM PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO – NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS
O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12, POIS A DEFINIÇÃO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE
EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O OFICIAL, QUE
SE DÁ POR INTERPOSTO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/
SP) (Procurador) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0005824-89.2014.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev Apelado: Evandro Soares de Menezes - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento parcial aos recursos, apenas para
determinar a aplicação da LF nº 11.960/09. V. U. - EMENTA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – PENSIONISTA
– PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA GTE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - (LCE Nº 874/2000) – E DA GAM
- GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - (LCE Nº 977/2005) – VERBAS DE CARÁTER GERAL – CONDIÇÃO
ÚNICA: EFETIVO EXERCÍCIO – PREVISÃO LEGAL QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO EM ATIVIDADE – EXCLUSÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS QUE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO
40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 7º DA EC 41/03 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO
PROVIDO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LF Nº 11.960/09 – APLICABILIDADE EM FACE DA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA CAUTELARMENTE NA ADI Nº 4.357 – A MODULAÇÃO RECENTEMENTE EFETUADA PELO
PRETÓRIO EXCELSO QUANTO ÀS ADIS NOS 4.357 E 4.425 RESTRINGIU-SE A FEITOS COM PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO
– NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º