TJSP 16/09/2016 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2008
DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO CORRÉU EM FACE DO AUTOR, TENDO POR OBJETO O MESMO
CONTRATO AQUI DISCUTIDO. SE O TRIBUNAL JÁ DECIDIU QUE NÃO OCORREU INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E
QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE REVELOU ABUSIVA, NÃO PODERIA ESTA 12ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DECIDIR EM SENTIDO CONTRÁRIO, SEM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; SEM EMPRESTAR À APELAÇÃO
ROUPAGEM DE AÇÃO RESCISÓRIA DAQUELE V. ACÓRDÃO; SEM FAZER TABULA RASA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA; E SEM INCUTIR VERDADEIRA DESCRENÇA NO JURISDICIONADO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0003919-67.2012.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apelante: Reginaldo Aparecido da Silva Apelado: Ambitrat Controle de Efluentes Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS NÃO CONFIGURADO.O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, E, À MÍNGUA DA
NECESSIDADE DE SE IMPLEMENTAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER PRESTIGIADO O DESENLACE PRECOCE
DA LIDE.NULIDADE DA CITAÇÃO. DEBATE PRECLUSO.O RÉU NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO; APENAS IMPUGNOU A
VALIDADE DA CITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI ELE QUEM ASSINOU O COMPROVANTE DE AVISO
DE RECEBIMENTO. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA, O QUE RESTOU INDEFERIDO.
IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO, NA FORMA DE INSTRUMENTO (Nº 2034220-39.2013.8.26.0000),
AO QUAL ESTA 12ª CÂMARA NEGOU PROVIMENTO, POR V. ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. O DEBATE A
RESPEITO DA NULIDADE ESTÁ PRECLUSO.PETIÇÃO INICIAL APTA.A CAUSA DE PEDIR FOI DEVIDAMENTE DESCRITA
PELA AUTORA, E DELA DECORREM LOGICAMENTE OS PEDIDOS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS E NÃO VEDADOS
PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DO VALOR ENUNCIADO NO CHEQUE E A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO EM VIRTUDE
DO INDEVIDO PROTESTO DA CÁRTULA; TUDO EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SATISFAÇÃO
DE SUA PRETENSÃO SOMENTE PODERIA SER OBTIDA POR MEIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO.EFEITOS DA REVELIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA.EMBORA
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, SEJA APENAS
RELATIVA, NADA HÁ NOS AUTOS A INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO. O DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO DA AUTORA,
DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É FATO QUE SE PRESUME VERDADEIRO, À FALTA DE
ELEMENTOS QUE INDUZAM O JULGADOR A CONCLUIR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela de Oliveira Cunha Vesari (OAB: 160402/SP) - Rafael Ramos Leoni (OAB: 287214/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0004059-24.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apelante: JOSÉ ROBERTO DA SILVA NETO
(Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ORIGEM DO DÉBITO NÃO
COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO. ANTE A NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CUMPRIA À RÉ DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO
QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NO ENTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE NENHUM DESSES
ÔNUS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO, NÃO SE JUSTIFICAVA O ENVIO DO NOME DO AUTOR AO ROL DOS
INADIMPLENTES. INEQUÍVOCO O DEVER DE INDENIZAR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR SI SÓ, GERA ABALO DE
CRÉDITO E É MOTIVO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL. O VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA COMPORTA MAJORAÇÃO
PARA R$ 10.000,00, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CONSECTÁRIOS DA MORA. CUIDANDO-SE
DE RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, À MÍNGUA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL TRAVADA ENTRE
AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE MESMO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO COMO FIXADO NA R.
SENTENÇAAPELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB:
123817/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 203/205
Nº 0004615-02.2013.8.26.0156 - Processo Físico - Apelação - Cruzeiro - Apelante: Banco Santander Brasil S/A - Apelado:
Fabio da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO
OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA
PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º