TJSP 16/09/2016 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2009
PARA O DEVEDOR.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB:
221386/SP) - Cristiano Cotrim Lombardi (OAB: 185873/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0006200-54.2013.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Hilda Pereira Gigante (Justiça Gratuita) Apelado: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Magistrado(a) Cerqueira Leite - por maioria de votos, negaram provimento ao
recurso de apelação, vencido o relator sorteado que, de ofício, julgava extinto o processo sem resolução de mérito e prejudicado
o recurso. Declara voto vencedor a Exma. Sra. 3ª Juíza. Julgamento ampliado na forma do art. 942, § 1º, do CPC. - MEDIDA
CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE EVIDÊNCIAS DE RECUSA DO RÉU À EXIBIÇÃO DE CONTRATO
DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DO EXTINTO CÔNJUGE DA AUTORA DESNECESSIDADE DA MEDIDA “AD PERPETUAM REI MEMORIAM”, SE NÃO HÁ RISCO DE PERDA DA DOCUMENTAÇÃO
– INFORMAÇÃO DO RÉU DE INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE À ÉPOCA DO ENCERRAMENTO (1994) E
DE INVIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA-CORRENTE, DADO O TEMPO DECORRIDO
- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS LOCALIZADOS EM SEGUIDA À CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PROCESSO CAUTELAR EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC – PERDA PELO RÉU DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO
DA AUTORA PREJUDICADO PELO VOTO DO RELATOR SORTEADO – MAIORIA DE VOTOS, NO ENTANTO, NEGANDO
PROVIMENTO AO RECURSO - DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Fernando
Dacia (OAB: 296491/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0007183-56.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: Luciano Luiz da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Conheceram em parte do recurso e,
na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO
PESSOAL COM PROTEÇÃO.CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE
ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.
JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA
A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ
COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO
ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA CONTRATUAL PACTUADA OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE
DESDE QUE COMPROVADA A DISCREPÂNCIA DAS TAXAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA
A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A
TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO.CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001).À MÍNGUA DE DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.316, CUJO OBJETO VERSA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº
2.170/01, ESSE ATO NORMATIVO ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR. OUTROSSIM, A COLENDA CORTE SUPREMA DEFINIU
QUE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SOB O ÂNGULO DOS REQUISITOS DA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DO ART. 62
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONSTITUCIONAL.TABELA PRICE.A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DO USO
DA TABELA PRICE NO CASO CONCRETO É DE TODO INÓCUA. A UMA, PORQUE A CAPITALIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, ERA
PERMITIDA. A DUAS, PORQUE, CUIDANDO-SE DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS, NÃO HÁ FALAR EM CAPITALIZAÇÃO
ILEGAL DE JUROS, UMA VEZ QUE ELES SÃO CALCULADOS DE INÍCIO, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE NOVOS JUROS
SOBRE AQUELES ANTERIORES.RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO REFERENTE À COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E A ILEGALIDADE DAS TARIFAS TAC E TEC E IOF. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO
AO PEDIDO REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ILEGALIDADE DAS TARIFAS TAC E TEC E IOF, POIS NÃO HÁ
MENÇÃO DESSAS MATÉRIAS NA INICIAL DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POIS NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS FEITAS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Robison Moreira Franca (OAB: 96674/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 0010272-27.2006.8.26.0072 - Processo Físico - Apelação - Bebedouro - Apte/Apdo: B. C. S/A (Massa Falida) - Apdo/
Apte: A. M. G. de C. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos. V.
U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BORDERÔ DE DESCONTO DE NOTA PROMISSÓRIA.TÍTULO
EXECUTIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O BORDERÔ DE DESCONTO BANCÁRIO NÃO
É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APENAS QUANDO NÃO ESTÁ VINCULADO A TÍTULO DE CRÉDITO NEM ASSINADO
POR DUAS TESTEMUNHAS. ESTANDO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS,
COMO OCORRE NO CASO CONCRETO, POSSUI EXECUTIVIDADE. ADEMAIS, AQUELE QUE APARELHA A EXECUÇÃO
TRAZ EM SEU BOJO O VALOR MUTUADO, OS ENCARGOS E SUA FORMA DE INCIDÊNCIA E PREVIU TERMO CERTO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.A MULTIPLICAÇÃO DA TAXA MENSAL (5%) POR DOZE NÃO CORRESPONDE
À TAXA ANUAL (79,59%), PELO QUE FICOU CLARA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SUCEDE QUE ELA ESTAVA VEDADA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º