TJSP 06/04/2017 - Pág. 1617 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1617
QUALQUER INSCRIÇÃO DESABONADORA INSERIDA PELA RÉ, REFERENTE AO CONTRATO ORA DISCUTIDO – AUSÊNCIA
DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA
– AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O
NCPC – EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO
NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – APELO
IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernanda Medeiros do Nascimento Reis (OAB: 222290/SP) - Dário
Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003020-23.2014.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Matão - Apelante: Hds Mecpar Industria e Comercio
Ltda - Apelado: Mauricio Frezze Zacharias - Magistrado(a) Salles Vieira - Rejeitadas as preliminares, deram provimento, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA –
APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA – O NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA
NÃO INDUZ À REVELIA – PRELIMINAR AFASTADA”.“EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA
ORAL – PROVA ORAL QUE FOI REQUERIDA E INDEFERIDA, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA
ESTA DECISÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO NCPC – PRELIMINAR
AFASTADA”.“EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – A CONSTITUIÇÃO
NÃO EXIGE QUE A DECISÃO SEJA EXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, MAS QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES
DE SEU CONVENCIMENTO – HIPÓTESE EM QUE O JUIZ FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA CLARA E SUCINTA –
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF - PRELIMINAR AFASTADA”.“EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – CAUSA
DEBENDI – NULIDADE DOS TÍTULOS – NEGÓCIO JURÍDICO ILÍCITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM
UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDO QUE O CHEQUE É TÍTULO NÃO CAUSAL, SENDO O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO A EMISSÃO DA
CÁRTULA, E O FUNDAMENTO DA AÇÃO, O INADIMPLEMENTO DAQUELA – POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DISCUSSÃO
ACERCA DA CAUSA DEBENDI, CASO O DEVEDOR DEMONSTRE CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ELIDIR
A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO DE CRÉDITO – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU, ATRAVÉS DAS
PROVAS XEROCOPIADAS DA AÇÃO MONITÓRIA, ENTRE AS MESMAS PARTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADAS
NOS AUTOS, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A EMISSÃO DOS CHEQUES ERA ILÍCITO – NULIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADA, RESULTANDO NA INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO – EMBARGADO QUE, POR
OUTRO LADO, NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DA EMISSÃO DO CHEQUE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO –
INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO NCPC E ART. 166, II, DO CC – CHEQUES INEXIGÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCEDENTES E EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 113
Nº 1003438-58.2014.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Matão - Apelante: WANDERLEY RINCO - Apelado:
Banco Itaucard S/A e outro - Apelado: Itaú Seguros S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CARTÃO DE CRÉDITO
– SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – I- INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE AS PARTES, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO “DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO” – OBRIGAÇÃO DO
PAGAMENTO DO SEGURO CONFIGURADA – APÓLICE QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR DE R$501,60 EM CASO
DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PERMITA O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA
FATURA – II- APLICÁVEL O CDC – TENDO O BANCO APELADO PRESTADO INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORMA
ADEQUADA E CLARA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO OS VALORES A SEREM PAGOS EM CASO DE
SINISTRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR – III- AUSENTE
INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR COBERTO PELO
SEGURO DESEMPREGO, VEZ QUE A R. SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR NESTE ASPECTO
- SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – APELO IMPROVIDO”. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Alves (OAB: 301558/SP) - Edson Pereira Fernandes (OAB: 339645/SP) - Adriana Alves
(OAB: 317628/SP) - Daniela Benes Senhora Hirschfeld (OAB: 171674/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP)
- - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1005563-92.2014.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: HSM EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE RIO CLARO LTDA ME - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira
- Não conheceram do recurso. V. U. - “RECURSO DE APELAÇÃO – CUSTAS – PREPARO RECURSAL – DESERÇÃO –
RECURSO INTERPOSTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC – APLICADAS AS NORMAS DO CPC 1973 – É DESERTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º