TJSP 06/04/2017 - Pág. 1618 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1618
O RECURSO DE APELAÇÃO PROTOCOLIZADO SEM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO - APLICAÇÃO DO § 5º
DO ART. 4º DA LEI Nº 11.608/03, PROVIMENTO Nº 833/2004 E §§ 1º E 2º DO ART. 511 DO ACPC – DEVIDAMENTE INTIMADA
PARA RECOLHER O PREPARO, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, QUEDOU-SE INERTE A APELANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Rogério Martins Alcalay (OAB: 215075/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006599-26.2015.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelada: AUGUSTA ELIZABETH VIEIRA CAMARGO LACERDA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Conheceram
em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - “AÇÃO MOVIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO
CPC – SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DIREITO INTERTEMPORAL
– SEGURANÇA JURÍDICA – RECONHECIDO QUE TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA ENTRADA
EM VIGÊNCIA DO NCPC, MAS SENTENCIADO APÓS, HÁ QUE SE OBSERVAR TAMBÉM OS ATOS PRATICADOS PELAS
PARTES NA VIGÊNCIA DO DIPLOMA PROCESSUAL REVOGADO, BEM COMO OS DIREITOS ADQUIRIDOS A ELAS
SUBJACENTES – PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO”.“APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
– CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – SENTENÇA – APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
- RAZÕES RECURSAIS ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013, DO NCPC,
QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA
PARTE”.“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE EM QUE O RÉU NADA MAIS FEZ
DO QUE POSTULAR, FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA, DENTRE TESES POSSÍVEIS, AS QUE ENTENDEU
ADEQUADAS E RAZOÁVEIS – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL – DECISÃO REFORMADA - APELO
PROVIDO NESSA PARTE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Davis
Silva de Oliveira (OAB: 349038/SP) - Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Alvaro Alencar Trindade (OAB: 93960/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1006743-59.2014.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Tiago Zignani Messias (Justiça
Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - “APELAÇÃO – PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE – POSSIBILIDADE –
DESERÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA, BEM COMO RECURSO INTERPOSTO QUANDO AINDA EM VIGÊNCIA
O CPC/1973 – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/1973 AO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART.
99, §5º, DO NCPC – APELO INTERPOSTO COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – ISENÇÃO
DO PREPARO – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECONHECIDA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA
PARTE, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, PARA RECORRER DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA EMBORA O ADVOGADO TENHA O DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO SE
EXCLUI A POSSIBILIDADE DE A PARTE, REPRESENTADA PELO MESMO ADVOGADO, INSURGIR-SE CONTRA A SENTENÇA
QUE NÃO CONDENOU A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRECEDENTES DO
STJ DESTA C. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 306 DO STJ – INOCORRÊNCIA DE
DESERÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.”“AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO – SUCUMBÊNCIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MAGISTRADO
A QUO QUE SE ABSTEVE DE FIXAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA – O SIMPLES FATO DE O AUTOR, VENCEDOR, SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO ISENTA
A PARTE CONTRÁRIA, VENCIDA, DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, CONSAGRADO NO ART. 20 DO CPC/1973, ALIADO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL
AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES,
DEVE A EMPRESA RÉ, INTEGRALMENTE VENCIDA, SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS SUCUMBENCIAIS
CARREADOS À RÉ, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO COM
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DO AUTOR, FIXADOS EM R$1.000,00 – APELO PROVIDO.” ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fauez Zar Junior (OAB: 286137/SP) - Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1007243-07.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Banco do Brasil S/A
- Apelada: CREUZA LUZIA GONÇALVES CASADEI - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. “AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES – CONTA ENCERRADA – INCLUSÃO
DO NOME DA AUTORA NO CCF – DANOS MORAIS – QUANTUM – REDUÇÃO – AUTORA QUE ENCERROU SUA CONTA
CORRENTE JUNTO AO BANCO RÉU, DEVOLVENDO-LHE TODAS AS FOLHAS DE CHEQUE EM SEU PODER – POSTERIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º