TJSP 08/05/2017 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2000
U. - *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
ART. 791, III, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. SUSPENSA A EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS,
NOS TERMOS DO ART. 791, III, CPC/73, INICIA-SE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO
REFORMULADO.2. A SUSPENSÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LAPSO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO
EXEQUENDO.3. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joao Roberto Bovi (OAB: 62722/SP) Vanderlei Jose da Silva (OAB: 144299/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 0045069-27.2015.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Jackson Renato Catarino (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento
em parte ao recurso do banco. Não conheceram de parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.
V.U. - REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2010. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. NÃO INCORRE EM CERCEAMENTO
DE DEFESA O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DA
POSSIBILIDADE DA EXEGESE CONTRATUAL MEDIANTE APRECIAÇÃO DE TESES DE DIREITO, REITERADAMENTE
AFIRMADAS PELO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.2. A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE
JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE
ABUSO, CONFIGURADO COM A COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, DE ACORDO
COM DECISÃO DO STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (RESP 1.061.530 - RS).3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001), DESDE
QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE, É VÁLIDA. NOVA ORIENTAÇÃO, BASEADA NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS
(2007/0179072-3), PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC.4. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
NOS RESP 1.251.331-RS E 1.255.573-RS, PROCESSADO JUNTO À 2ª SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO ART. 543-C,
CPC, PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE
CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS
ENCARGOS CONTRATUAIS. EM SUMA, VÁLIDA A PREVISÃO DE COBRANÇA DO IOF.5. IRRELEVANTE ANÁLISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, PORQUANTO A NORMA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É A LEI 10.931/04.6. CONFORME SÚMULA 472 DO STJ, “A COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E
MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E
DA MULTA CONTRATUAL”. NO CASO, HOUVE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO COM MULTA, O QUE É VEDADO.
CUMULAÇÃO AFASTADA.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM
PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Mansur Brandão (OAB: 87242/
MG) - Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Gerson Garcia Cervantes (OAB: 146169/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 0937326-86.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Sebastião dos Reis Melo
- Apelado: Cifra S/A Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, SEM
A CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE ACORDO COM O RESP
1.139.453-MS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, TODAVIA, APRESENTOU OS
DOCUMENTOS PERQUIRIDOS NA INICIAL, SEM OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA – DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO, SEM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VERBA
HONORÁRIA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA EGRÉGIA 14ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB:
121910/SP) - Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
RETIFICAÇÃO
Nº 0909845-51.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Manuel Pereira do Nascimento
- Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPETÊNCIA
RECURSAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
ANTERIORES EM MEDIDA CAUTELAR À 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA
DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO – RECURSOS NÃO CONHECIDOS – REMESSA DETERMINADA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
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