TJSP 08/05/2017 - Pág. 2001 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2001
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000337-31.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Barbara Naiara
Ferreira Lucio (Justiça Gratuita) - Apelada: Banco Bradesco Cartões S.A. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lígia
Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS –PROVAS SUFICIENTES DE QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO
ÀS RÉS, CUJOS VALORES INADIMPLIDOS GERARAM O APONTAMENTO QUESTIONADO NOS AUTOS – INSCRIÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSUBSTANCIOU EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – AÇÃO IMPROCEDENTE – PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina Bianca Rodrigues Bustamante
(OAB: 301318/SP) - Diego de Sant’anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Marcio Nunes Pellegrino (OAB: 165153E/SP) - Eduardo
Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000509-64.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Marcio Maxell
Paz Felizardo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – MATERIALIDADE DO FATO
INCONTROVERSA – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE FIXADO QUE MERECE MAJORAÇÃO, PARA FINS DE
ATENDER OS PRINCÍPIOS DA SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INDENIZAÇÃO FIXADA EM
R$7.500,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO JULGAMENTO DESTE RECURSO (SÚMULA 362 DO STJ) E
JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) – SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU, EM
20% SOBRE O VALOR TOTAL CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO § 3º, I, E § 11, AMBOS DO
ART. 85, DO NOVO CPC - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Samuel Sakamoto
(OAB: 142838/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000844-25.2016.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Adamantina - Apelante: Dejanira Francisca da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda - Magistrado(a) Lígia
Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS
MORAIS – LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA – RECONHECIMENTO –
QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA QUE NÃO A EXIME DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE POR SUPOSTOS ATOS QUE
ULTRAPASSEM O MANDATO QUE LHE FOI CONFERIDO – ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 1.013,
§3º, I, DO CPC – DÍVIDA IMPUGNADA QUE SE CONFUNDE COM OBJETO DE ACORDO EM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA
MOVIDA CONTRA A LUIZACRED – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO – COBRANÇA QUE NÃO TROUXE
MAIORES CONSEQUÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA – DESCABIMENTO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO
– MERA COBRANÇA, SEM REPERCUSSÃO PÚBLICA DO FATO, QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO – DANO MORAL NÃO
CARACTERIZADO – AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMPRESA DE COBRANÇA E, NO
MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Mauricio Kinoshita de Campos (OAB:
297353/SP) - Fabricio Fagner Frey (OAB: 317445/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1001119-75.2016.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - José Bonifácio - Apelante: F.A. da Silva Olaria
Ltda - Me - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CONTRATOS BANCÁRIOS DE CAPITAL DE GIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRENTE – REVELIA NÃO CONFIGURADA –INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO CONTRATUAL – HIPÓTESE, DE OUTRA PARTE, EM QUE OS CONTRATOS FORAM
FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA NA MP Nº 2.170-36/2001 – CONSTITUCIONALIDADE DA
MP 1.963-17/2000 REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO STF – SÚMULAS NºS 539 E 541, AMBAS DO
STJ – LIMITAÇÃO DE JUROS PELA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003 – SÚMULA VINCULANTE Nº
7 E SÚMULA Nº 648, AMBAS DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º