TJSP 11/05/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2344
2017
OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMITIDA SUA COBRANÇA, QUANDO EM CONFORMIDADE
COM AS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ - JULGADO QUE EXCLUIU, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A
COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA DE 1%, DA MULTA MORATÓRIA DE 2% E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, E LIMITOU O PERCENTUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO,
DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMATÓRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA, DA
MULTA CONTRATUAL E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER
INFRINGENTE E INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA
DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jose Edson Marques (OAB: 257406/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1037984-16.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco Cartões
S/A - Apdo/Apte: Sergio Luciano Pereira Meira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Desproveram o recurso do réu
e deram provimento em parte ao do autor. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - APONTAMENTO DE DÉBITO
INEXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA E SUA EXIGIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.200,00
- PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA PARA R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DA CÂMARA - DEVE SER OBSERVADO O
DISPOSTO NAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, APLICÁVEIS À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, QUE DETERMINAM
A CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO HÁ INTERESSE DO RÉU EM DISCUTIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, PORQUANTO, FOI
CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DE R$ 13.200,00 PARA R$ 15.000,00, COM JUROS CONTADOS DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, MAJORADOS, AINDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO NCPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Henrique
Goncalves (OAB: 131351/SP) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1048037-16.2015.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Embargdo: Ana Lucia Ferreira Dutra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira
- Acolheram em parte os embargos de declaração V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO (TREM) - ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA REPELIDO PELAS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES, QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRENS - PRELIMINAR AFASTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE EM
VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO (TREM) - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO
E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, QUE FIXOU O VALOR CONFIRMADO NESTE GRAU
DE JURISDIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ART. 406 DO CÓDIGO
CIVIL - EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Ligia Brasil da Silva Alves dos Santos (OAB: 203938/SP) - Lucas Macedo de Magalhães (OAB: 342026/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1064945-82.2014.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Banco
Fibra S/A - Embargdo: Metalúrgica Jumila Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - APELO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE PARA
CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO NA PARTE INCONTROVERSA - DEBATE ACERCA DE ACRÉSCIMOS DE MULTAS E
INTERPRETAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO CABEM NA MONITÓRIA, NA QUAL NÃO CABE REVISÃO CONTRATUAL AUTOR VENCIDO EM PRIMEIRO GRAU E QUE SÓ ALCANÇOU 25% DO QUE ALMEJAVA, RESPONDENDO, ASSIM, PELA
SUCUMBÊNCIA, DADO QUE CONTINUOU A SUCUMBIR EM MAIOR PARTE - MANIFESTO PROPÓSITO INFRINGENTE,
ANTE O INCONFORMISMO PELA DECISÃO ADOTADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
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aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) - DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA (OAB: 140930/MG) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º