TJSP 24/05/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2018
IMPLICANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE NESSE ASPECTO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/73, QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO.5 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 252 DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO;RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - Jaime
Dias Mendes (OAB: 206798/SP) (Convênio A.J/OAB) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0003278-55.2010.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Hortolândia - Apelante: Rainha Laboratorio Nutraceutico
Ltda e outro - Apelado: Maximmus Campinas Distribuidora de Alimentos Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAÇÃO DE COBRANÇA – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM
PACTO DE TROCA DE MERCADORIAS NEGOCIADAS – DESCUMPRIMENTO.PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES
DEVIDOS PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATAÇÃO, CONSISTENTE EM TROCA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA
EMPRESA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATAVA-SE DE PRÁTICA MERCADOLÓGICA. RECUSA INJUSTIFICADA.
AÇÃO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSPRECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: João Custódio Rodrigues (OAB: 262664/SP) - Eduardo Estanislau de Oliveira (OAB: 307264/SP) William Vanzetto Minari (OAB: 337899/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0012559-75.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: São Paulo Transporte S.A. - Apelante:
Prefeitura do Município de São Paulo - Apelado: Cleusa Maria Ferreira do Rego Dias (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a)
Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAREPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE PÚBLICO
DE PASSAGEIROS – LEGITIMIDADE PASSIVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE –
MORTE DE PASSAGEIRO – MOTORISTA QUE PERDEU A DIREÇÃO DO VEÍCULO E COLIDIU COM PAREDE DE RESIDÊNCIA1
– TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TANTO O PODER CONCEDENTE COMO
A CONCESSIONÁRIA E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DEVEM
PERMANECER NO POLO, SENDO RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS, CUIDANDOSE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ONDE TODOS OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS;2 –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, UMA VEZ QUE OS FATOS RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS
PELA VIA DOCUMENTAL, DE MODO QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM NADA COLABORARÁ PARA A SOLUÇÃO DO
LITÍGIO. ACIDENTE E MORTE DOCUMENTADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CERTIDÃO DE ÓBITO, RESTANDO
INCONTROVERSA A SUA OCORRÊNCIA E O NEXO DE CAUSALIDADE;3 - DANO MORAL CONFIGURADO, DECORRENTE
DA MORTE VIOLENTA DA MÃE DOS AUTORES, CUJA COMPANHIA FOI PRIVADA DOS FAMILIARES. DESNECESSÁRIA A
PROVA DA OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DA MORTE DE VIOLENTA EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO COLETIVO E
ATINGIU A PAREDE DE UMA RESIDÊNCIA;4 – O MAGISTRADO ARBITROU INDENIZAÇÃO EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$
30.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE DEVE SER MANTIDA, INEXISTINDO RAZÃO PARA REDUÇÃO, POIS SE NÃO REPARA
A PERDA DA GENITORA, AO MENOS TRAZ ALENTO PARA AQUELES QUE PASSARAM PELA SITUAÇÃO DE PERDA.
OBSERVE-SE QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO PARA AUMENTO.RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Grimaldo Marques (OAB: 77822/SP) - Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) - Dejane Melo
Azevedo Ribeiro (OAB: 216863/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0013379-96.2011.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação - Tatuí - Apelante: Gráfica Editora Salas Ltda Me - Apelante:
Jônatas Walfredo Salas e outros - Apelado: Linhas Globo Indústria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL
NÃO RESIDENCIAL – OBRAS NECESSÁRIAS AO INÍCIO DO CONTRATO – ABATIMENTO DO VALOR DOS LOCATIVOS
– DESCUMPRIMENTO – SIMPLES DEVOLUÇÃO DAS CHAVES1 – O ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL É EXPRESSO AO
DETERMINAR QUE O DISTRATO SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. UMA VEZ REALIZADO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, DE FORMA ESCRITA E FORMAL, PACTUANDO-SE PAGAMENTO
MENSAL DE VULTOSA QUANTIA, NÃO PARECE RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DO DEVEDOR/ LOCATÁRIO DE QUE BASTARIA A
DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO PORTEIRO DO PRÉDIO DO LOCADOR PARA QUE A RESCISÃO TIVESSE SE OPERADO;2 –
CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FOI EXPRESSO AO PREVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS
NO IMÓVEL COMO CONTRAPARTIDA DE ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL DOS QUATRO PRIMEIROS MESES DA
LOCAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, SEGUIDO DO SIMPLES
ABANDONO DO BEM. COBRANÇA DAS QUANTIAS EM ABERTO QUE SE MOSTROU LÍCITA, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Clayton Roger Galhardo (OAB: 272843/
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