TJSP 24/05/2017 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2019
SP) - Jose Carlos Dela Terra Rodrigues (OAB: 52523/SP) - Maria Cecilia Camargo Machado Rodrigues (OAB: 242841/SP) Jorge Luiz de Souza Carvalho (OAB: 177555/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0142388-34.2011.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Telefonica
Brasil S/A (Antiga Telecomunicações de São Paulo S/a) - Embargdo: José Lourenço Nogueira (Justiça Gratuita) e outros Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESP – INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIAINTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES
POR UM DOS EMBARGADOS EM 26.09.1978. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO JÁ TRANSCORRIDO ANTES MESMO
DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI AJUIZADA BEM DEPOIS, EM MAIO DE
2011. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SENDO, IN CASU, INAPLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028,
DO CC/2002. OMISSÃO OCORRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DECLARAR A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CO-EMBARGADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE, MANTIDOS,
NO MAIS, OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO.RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Michelli Oliveira de Magalhães Paulino (OAB:
195826/SP) - Samantha Bittar Gomes Tojal (OAB: 180246/SP) - Paula de Albuquerque Maranhão Tavares (OAB: 234300/SP) Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001765-43.2014.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apte/Apdo: CERÂMICA FORMIGRÊS
LTDA. - Apdo/Apte: Max Anderson Mackey - Magistrado(a) Penna Machado - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO
ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO .V.U - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA
LEI Nº 1.060/50. RECURSO ADESIVO DO IMPUGNADO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE
AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA SE CONDENAR
A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AFASTADA A CONDENAÇÃO QUANTO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE CONDENAR A
IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU TAL COMO LANÇADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB:
111471/SP) - Denise Ribas Ferreira Innocencio (OAB: 134776/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - Charles Carvalho
(OAB: 145279/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0702718-83.2011.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Idealfarma Indústria e
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Apelado: RR FERREIRA MONTAGEM E PAISAGISMO PARA FEIRA E EVENTOS
LTDA-ME - Magistrado(a) Lino Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA
DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO
MORAL – INEXISTÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO DA FIXAÇÃO EM IGUAL PROPORÇÃO PARA CADA UMA DAS PARTES.
QUANDO A VÍTIMA DO SUPOSTO DANO MORAL É PESSOA JURÍDICA, A QUESTÃO GANHA CONTORNOS PRÓPRIOS, UMA
VEZ QUE, DIFERENTEMENTE DA PESSOA NATURAL, NÃO POSSUI HONRA SUBJETIVA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE
DE EXPERIMENTAR OFENSA À DIGNIDADE RELACIONADA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COMO AUTOESTIMA,
DECORO, RESPEITO PRÓPRIO, DENTRE OUTROS. ASSIM, A PESSOA JURÍDICA SÓ PODE SER VÍTIMA DE DANO MORAL
SE ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA, O QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À SUA CREDIBILIDADE OU
PREJUÍZO ÀS SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS. CONSOANTE A NARRATIVA FEITA NA INICIAL, EMBORA A RÉ NÃO TENHA
REALIZADO A MONTAGEM DO ESPAÇO QUE A RÉ UTILIZARIA NO EVENTO, FOI CONTRATADA A TEMPO OUTRA EMPRESA
QUE INSTALOU O STAND, SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS DA
AUTORA, NÃO TENDO SIDO ALEGADO QUE SEU NOME TENHA SIDO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
OU QUE TÍTULOS POR ELA EMITIDOS TENHAM SIDO PROTESTADOS. INEXISTE, PORTANTO, O DANO MORAL. PARA
A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVEM SER CONSIDERADOS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS E,
DENTRE ESSES, AQUELES QUE FORAM ACOLHIDOS, COTEJANDO-SE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM. A
APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO AO CASO DOS AUTOS LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA DECAIU DE SEU PEDIDO
DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA, MAIS DE TRÊS VEZES SUPERIOR AO PEDIDO QUE FOI ACOLHIDO, RAZÃO PELA
QUAL NÃO DEVE SER ALTERADA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM IGUAL PROPORÇÃO PARA CADA UMA DAS
PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edgar Cassila (OAB: 305016/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º