TJSP 01/06/2017 - Pág. 2276 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2276
VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS) – DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR – INCONFORMISMO DO IMPETRANTE, SOB
O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA – INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO QUE REVELA, EM
TESE, ATO DE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR A COLOCAR EM RISCO TODO O CORPO SOCIAL – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Octavio Augusto Borges (OAB: 308707/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001257-19.2011.8.26.0279 - Processo Físico - Apelação - Itararé - Apelante: Valdenice Aparecida Proença Itapeva Me
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE BAÚ FRIGORÍFERO PARA TRANSPORTE DE MERENDA ESCOLAR
– PREÇO DE AQUISIÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO – BAÚ EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CUJOS
REPAROS FORAM CUSTEADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE
INDICOU VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM CONFORME O ESTADO DE CONSERVAÇÃO – IMPROBIDADE CARACTERIZADA
– AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS PENALIDADES APLICADAS – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Nuciene Sarti de Souza Pinheiro (OAB: 339619/SP) - Carlos Cesar Pinheiro da Silva
(OAB: 106886/SP) - João Jorge Fadel Filho (OAB: 280694/SP) - Daniele Pimentel Fadel (OAB: 205054/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 0005620-82.2002.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: 3 D Com de Plásticos Ltda Me - Magistrado(a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso, com
determinação. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DEMANDA AJUIZADA EM 2002, HAVENDO CITAÇÃO DA EMPRESA E
PENHORA DE BENS, COM DIVERSOS LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADESÃO AO PPI NO CURSO DO FEITO. PEDIDO DE
REDIRECIONAMENTO LOGO APÓS O ROMPIMENTO DO PACTO E CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA, DADO QUE NÃO CONFIGURADA, NO CASO, A
INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 435 DO C. STJ. DIREITO INDISPONÍVEL, NÃO HAVENDO QUE
SE FALAR EM DESISTÊNCIA TÁCITA DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À EMPRESA. PRECEDENTES. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador) - Alyne Basilio de Assis (OAB: 254482/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0012034-33.2015.8.26.0664 - Processo Físico - Apelação - Votuporanga - Apelante: Global Embalagens Ltda - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vera Angrisani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO.
ICMS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA. LEI Nº 12.767/12 JÁ TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. STJ A RESPEITO DA
POSSIBILIDADE DO PROTESTO DE CDA NO RESP Nº 1.126.515/PR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM
CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA EC Nº 30/00 SUSPENSO POR FORÇA
DE LIMINAR CONCEDIDA NA ADI Nº 2.362/DF. COMPENSAÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO O DÉBITO FOR
CONSTITUÍDO CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA (ARTIGO 100, § 9º, CF). CESSÃO
QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. EXCESSO DECORRENTE DO CÁLCULO DOS VALORES COM
INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NA LEI Nº 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL JÁ DECLARADA
PELO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. PROTESTO POSSÍVEL
APÓS A EXCLUSÃO DO EXCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Thays
Ferreira Heil de Aguiar (OAB: 94336/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB:
361136/SP) - Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB: 104224/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0019668-63.2012.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: Prefeitura Municipal de Maua - Apelado:
Caubi de Oliveira Gomes - Magistrado(a) Vera Angrisani - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º