TJSP 09/06/2017 - Pág. 706 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2365
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sua suspensão deverá se dar pelo prazo de 09 (nove) meses. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação penal e
condeno o réu CESAR RIBEIRO DA ROCHA, qualificado nos autos, a cumprir pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime
inicial aberto, por infração ao art. 302 (por três vezes) e art. 303 (por três vezes), ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), na forma do art. 70, caput, do Código Penal. Suspendo o direito do réu de dirigir veículos automotores pelo prazo de
06 (seis) meses. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no “rol dos culpados”, expeça-se mandado de prisão em
regime aberto e oficie-se à CIRETRAN competente informando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo prazo de
09 (nove) meses. Custas na forma da lei. Registre-se e comunique-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. ADV: BELMIRO ANGELO PEREIRA (OAB 119174/SP)
Execuções Criminais
MM. Juiz ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI JUIZ SUBSTITUTO
EP. Nº 1.097.704 - E.P DE WESLEY FERNANDO MORENO DOS SANTOS Desp. De fl. 25 DO APENSO DE FA E ROTEIRO
DE PENAS Fls. 23/24: defiro, anote-se. Dr JÚLIO CORREA DE OLIVEIRA - OAB/SP nº 224.935.
EP. Nº 1.199.580 - E.P DE LUCIANA ELIDA DO CARMO Desp. De fl. 11 DO APENSO DE ROTEIRO DE PENAS E FA Fl. 10:
Intime-se a sentenciada, através do Defensor constituído, a comparecer em Cartório, no prazo de 05, para iniciar o cumprimento
das penas restritivas de direitos, sob pena conversão em privativa de liberdade. Dr REGINALDO DIAS - OAB/SP nº 309.897.
EP. Nº 901.420 - E.P DE JOÃO PAULO ANDRADE Desp. De fl. 17 DO APENSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E/OU
REGIME ABERTO Vistos. Diante da natureza dos delitos a que o sentenciado foi condenado, bem como que possui extenso
histórico de cometimento de faltas disciplinares de natureza grave, necessário, por ora, realização de exame criminológico,
para posterior decisão sobre a concessão do benefício. Oficie-se ao CPP de Porto Feliz solicitando a realização do exame.
Dispensável o parecer do Conselho Penitenciário. Com a vinda, se favorável à concessão do benefício, junte-se aos autos e
abra-se vista ao MP, tornando conclusos após. Caso o resultado do exame criminológico seja desfavorável ao apenado, juntese, tornando os autos imediatamente à conclusão. Drª FABIANA LEITE DOS SANTOS - OAB/SP nº 222.210.
EP. Nº 649.515 - E.P DE FRANCISCO CARNEIRO BATISTA Desp. De fl. 21 DO APENSO DE REMIÇÃO DE PENA Vistos.
Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho e pelo estudo formulado em favor do sentenciado. O pedido encontra-se
em termos de deferimento. A documentação juntada aos autos demonstra que o sentenciado trabalhou e estudou no período
mencionado e possui bom comportamento carcerário. Assim, defiro o pedido e julgo remidos 28 dias da pena do sentenciado, em
razão do trabalho, por estarem presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 126, §1º, ll, da LEP. Ademais, preenchidos
os requisitos previstos no artigo 126, §1º, l, também da LEP, defiro o pedido e julgo remidos 13 dias da pena do sentenciado,
em razão dos estudos realizados. Elabore-se novo cálculo de pena oportunamente. Intime-se. Drª ROSELI DE JESUS FREITAS
LARA - OAB/SP nº 89.979.
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS SOARES MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE ANDRADE NARDY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0104/2017
Processo 0000217-68.2017.8.26.0286 (processo principal 1001131-52.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Silvana Venturini Oliveira de Araujo - Ouro Fino Indústria e
Comércio Ltda - - Dicico - Construdecor S/A - Vistos.Elabore a serventia cálculo do débito, atualizando-o até a data do bloqueio
judicial.Após, vista às partes e conclusos.Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.
Int. - ciência às partes dos cálculos de fls. 55/58 - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL
(OAB 52037/SP), MARIA HELENA MAGALHAES (OAB 129927/SP)
Processo 0000482-70.2017.8.26.0286 (processo principal 0005138-41.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Edson Medeiros da Silva Pezuti - Vivo S/A - Vistos.Fls. 55: Diga
a empresa executada se deseja indicar uma conta para transferência do valor a que tem direito.No mais e diante do trânsito
em julgado da sentença de fls. 50/52, proceda-se o levantamento da quantia de R$ 3.000,00 ao exequente, expedindo-se o
mandado.Int. - mandado de levantamento expedido sob n. 401/2017. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP),
JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 0000857-71.2017.8.26.0286 (processo principal 1006167-75.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença DIREITO DO CONSUMIDOR - Antonio Luis Borasca - Banco do Brasil S/A - Teor do ato: “Vistos.Uma vez que a execução não
foi garantida, não conheço dos embargos.Diga o exequente em termos de prosseguimento.Os prazos no Sistema dos Juizados
Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int.” - ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EDUARDO SORE
(OAB 259102/SP), FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP)
Processo 0000858-56.2017.8.26.0286 (processo principal 1005289-53.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Jéssica Rodrigues de Arruda - Banco do Brasil - Teor do ato: “Vistos.Diga a exequente se aceita o valor
depositado para quitação do débito e extinção do processo.Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados
em dias corridos.Int.’ - ADV: FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/
SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP)
Processo 0001026-58.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Rosangela Rodrigues
dos Santos Leal - Losango S/A - Banco Multiplo - Ciência à ré dos documentos apresentados pela autora (fls. 180/182). - ADV:
GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
Processo 0001356-55.2017.8.26.0286 (processo principal 1005490-45.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Locação de Móvel - Erpidio Fortunato - - Lucia de Lourdes Fortunato - Vistos.Fls. 15: Ao bloqueio de saldo pelo sistema Bacenjud
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