TJSP 11/09/2017 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2427
2010
TRANSFERE PARA O ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, EXIGINDO-SE APENAS
TRANSPARÊNCIA NESSA ATRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR DA OBRIGAÇÃO
DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elizardo Aparecido Garcia Novaes (OAB: 130713/SP)
- Rafael Figueiredo Nunes (OAB: 239243/SP) - Mauro Victor Catanzaro (OAB: 243282/SP) - Marcio Victor Catanzaro (OAB:
209527/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1006305-49.2015.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: SPE Olímpia Q27
Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelada: Silvana Peucci Delonghi e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM
RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE
DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
RECHAÇADA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - ARREPENDIMENTO - ARRAS PENITENCIAIS EXPRESSAMENTE
PREVISTAS EM CONTRATO - RETENÇÃO DO SINAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO
CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudio Camozzi (OAB: 18727/GO) Fernando José Ferreira dos Santos (OAB: 160211/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1006413-17.2015.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Praia Grande - Apelante: Sul América Seguro Saúde
S.A. - Apelado: Francisco Deusimar Araújo (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO
- DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98,
APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS, BEM COMO DA SÚMULA Nº 94 DESTE E. TRIBUNAL PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTIGO
421 DO CÓDIGO CIVIL) - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA MENSALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberto Marcio de
Carvalho (OAB: 299332/SP) - Elke de Souza Brondi (OAB: 180948/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1006426-17.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: André Dias de Lima e outro Apelado: Lausanne Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA
DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC/73 – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DA VENDEDORA RECONHECIDA – TODOS OS PARTICIPANTES DA NEGOCIAÇÃO DEVEM RESPONDER PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – TESE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS
(RESP 1.551.968/SP E RESP 1.551.951/SP – TEMA 939) – EXTINÇÃO AFASTADA – APRECIAÇÃO DO MÉRITO PAGAMENTO
DA CORRETAGEM E DA TAXA SATI EFETUADO DE FORMA PARCELADA – RECONHECIMENTO DO ADVENTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DO RESP 1.551.956/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938) –
AÇÃO PROPOSTA EM 16.04.2014 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS VALORES DESEMBOLSADOS
ATÉ 16.04.2011.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA QUANTO ÀS PRESTAÇÕES NÃO
ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO – FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO PRÉVIA AOS COMPRADORES ACERCA DO PREÇO
TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – OBSERVÂNCIA
AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA VENDEDORA – PRECEDENTE DO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.599.511/SP – TEMA 938) – RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO
DE CORRETAGEM NO QUE TANGE ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA – PROCEDÊNCIA
PARCIAL DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ronaldo Zabeu Lopes (OAB: 336819/SP) - Luiz Fernando Cavallini
Andrade (OAB: 116594/SP) - Carla Palumbo Martins (OAB: 184938/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 1006598-41.2015.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caraguatatuba - Apte/Apdo: M. A. P. dos S. (Justiça
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