TJSP 25/09/2017 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2437
2593
sp - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA
COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE
IMÓVEL. COHAB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA
NA POSSE DO IMÓVEL E DECLARAR O PERDIMENTO DO PREÇO PAGO COMO COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE USO E
GOZO DO IMÓVEL. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA A ASSISTENTE
DOS RÉUS PUGNANDO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA
DE PROVA PERICIAL; PEDIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELA EXISTÊNCIA DE CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA.
APELAM OS RÉUS ALEGANDO LEGITIMIDADE DO “CONTRATO DE GAVETA”; DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA
AUTORA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITO DO IMÓVEL.DESCABIMENTO DOS RECLAMOS.RECURSO DA ASSISTENTE.
JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NO CURSO DA LIDE. CERCEAMENTO POR AUSÊNCIA DE FASE PROBATÓRIA.
INSUBSISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESPICIENDA PORQUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA O PEDIDO DE RESCISÃO.
PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE NÃO FOI DEFERIDA DECISÃO FAVORÁVEL AOS COMPROMISSÁRIOS
COMPRADORES OU CESSIONÁRIOS DE “CONTRATOS DE GAVETA” NÃO REPRESENTA PREJUDICIAL EXTERNA CAPAZ DE
IMPOR A SUSPENSÃO DESTE FEITO. RECURSO DOS RÉUS. CESSÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA MUTUANTE.
“CONTRATO DE GAVETA” NÃO VINCULA A COMPROMITENTE VENDEDORA, POR ISSO OS COMPROMISSÁRIOS
COMPRADORES SOFREM OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO.RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcos Tomanini (OAB: 140252/SP) - Carlos Eduardo Pinheiro (OAB: 132268/SP) - Rosangela Perez da Silva (OAB:
70043/SP) - Claudio Alexandre Sena Rei (OAB: 244776/SP)
Nº 0052230-18.2012.8.26.0222 - Processo Físico - Apelação - Guariba - Apelante: Antonio Calixto Ferreira dos Santos Filho
- Apelada: Sonia Maria Silveira Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO
737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA O RÉU SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE FASE
INSTRUTÓRIA; POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE LEILÃO.
DESCABIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE FASE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO HÁ CERCEAMENTO,
CASO A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE SEJA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA.
AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA DEVE SER EXERCIDO NO MOMENTO DA
ALIENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.322 DO CC.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Flávia Pierazzo dos Santos Tabanez (OAB: 229228/SP) - Antonio Carlos Venturin (OAB: 126420/SP) (Convênio A.J/OAB)
Nº 0249890-06.2009.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Companhia Metropolitana de Habitação
de São Paulo - Cohab/sp - Apelado: Orlando Alves Ferreira e outro - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE ANDAMENTO. RECURSO REDISTRIBUÍDO
PELA RESOLUÇÃO Nº 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA A AUTORA SUSTENTANDO TER PETICIONADO A CITAÇÃO
POR HORA CERTA DO CORRÉU ORLANDO; NÃO TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO ORDINATÓRIA QUE DETERMINOU O
RECOLHIMENTO DE 01 DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA; DEVERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE ANTES
DE SER EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, CPC/73; PEDE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA
SENTENÇA.CABIMENTO. DEPOIS DE TER SIDO PETICIONADA A CITAÇÃO POR HORA CERTA DO CORRÉU, SOBREVEIO
DESPACHO ORDINATÓRIO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DE 01 DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, OCORRE,
PORÉM, QUE A DESPEITO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DJE. ANTES DA EXTINÇÃO
A AÇÃO, CABERIA AO MAGISTRADO A QUO INTIMAR A AUTORA, PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE
ART. 267, § 1º DO CPC/73.RECURSO PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO
DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosangela Perez da Silva (OAB: 70043/SP) - Francisco Edson da Silva
(OAB: 78365/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 0025768-94.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: GERSON DIMAS GOMIDE
PRIANTE (Justiça Gratuita) - Apelante: Jose Benedito Gomide Prianti - Apelado: GBOEX GREMIO BENEFICENTE DOS
OFICIAIS DO EXERCITO - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PAGAMENTO DE PECÚLIO A APENAS UM DOS FILHOS DO “DE
CUJUS”, QUANDO TODOS DEVERIAM SER CONTEMPLADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O
DIREITO DO RECEBIMENTO DA COTA-PARTE DO PECÚLIO PELOS AUTORES BENEFICIÁRIOS, OBSERVANDO QUE ERAM
7 OS BENEFICIÁRIOS E POR CONSEGUINTE A RÉ FOI CONDENADA A PAGAR, A CADA UM DOS AUTORES, INDENIZAÇÃO
NO VALOR DE R$ 3.575,25. HOUVE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDISTRIBUÍDO
POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELAM OS AUTORES SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º