TJSP 19/10/2017 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2453
2247
FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL 1.556.834/SP, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, PELO E. STJ. CÁLCULOS APRESENTADOS COM
A PETIÇÃO INICIAL QUE OBSERVAM A TESE FIXADA PELO C. STJ. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO ACOSTADO COM A
PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, CONFORME BEM CONSIGNADO PELA R.
SENTENÇA. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ A ESSE RESPEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Antonio Gilberto de Freitas (OAB: 110689/SP) - Geise Fernanda Lucas Gonçalves (OAB: 277466/SP) - Páteo do Colégio - Sala
113
Nº 1005092-59.2014.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: Telefônica Brasil S/A Apelado: Sergio Pereira Junior - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TELEFONIA
FIXA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DE SERVIÇOS E VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO
– INDISPONIBILIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONTRADIZEM A FALHA NO
SERVIÇO NEM IMPUGNAM OS VALORES COBRADOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OU DE
OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO REVELANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS – CONSIDERAÇÕES
GENÉRICAS QUANTO À ADEQUAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – AUTOR QUE FICOU POR
APROXIMADAMENTE UM MÊS SEM CONSEGUIR FAZER NEM RECEBER CHAMADAS EM SUA CLÍNICA ODONTOLÓGICA
– PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO O INSUCESSO DE PACIENTE NA TENTATIVA DE AGENDAMENTO DE TRATAMENTO
ODONTOLÓGICO – DANO MORAL QUE DECORRE DO COMPREENSÍVEL ABALO PSÍQUICO SUPORTADO PELO AUTOR
– QUANTUM DE R$3.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS – JUROS DE MORA FIXADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB:
178033/SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Joao Orlando Pavao
(OAB: 43218/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006219-45.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Pernambucanas
Financiadora S.a. Crédito Financiamento e Investiemento e outro - Apelada: Regina Maria da Silva - Magistrado(a) Silvia Maria
Facchina Espósito Martinez - Negaram provimento ao recurso. V. U. com observação - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS FINANCEIROS.
LANÇAMENTOS DESCONHECIDOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE EQUIVALENTE A
10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DAS DEMANDADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS
DISCUTIDAS. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONSUMIDORA, DE QUE EFETUOU CONTESTAÇÃO DOS LANÇAMENTOS JUNTO
ÀS CASAS PERNAMBUCANAS, ENSEJANDO INCLUSIVE O CANCELAMENTO DA TARJETA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DE QUE TAIS FATOS DEVEM SER INSERIDOS NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO,
ALIÁS, PACIFICADO NA SÚMULA 479 DO STJ. DÍVIDA INEXISTENTE, DECORRENTE DE USO FRAUDULENTO DO CARTÃO
DE CRÉDITO.DANO MORAL. SITUAÇÃO SUPORTADA PELA AUTORA EFETIVAMENTE SUPEROU O CONCEITO DE MERO
DISSABOR COTIDIANO, APESAR DE NÃO TER TIDO O RESPECTIVO NOME LEVADO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES
– DANO CONFIGURADO “IN RE IPSA” – JURISPRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS,
COMPORTANDO ADEQUAÇÃO TÃO SOMENTE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE PREVÊ A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A MOEDA CORRENTE
EM VALOR VIGENTE POR OCASIÃO DA DATA DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, EIS QUE VEDADA A UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE INDEXAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Dauro Lohnhoff Dorea (OAB: 110133/SP) - Jean Carlo Palmieri (OAB: 298709/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1006631-72.2015.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Salette Apparecida
de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Brasilian Montgages Companhia Hipotecária - Magistrado(a) Silvia Maria Facchina
Espósito Martinez - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
E. STJ, HAVENDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO HÁ NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. QUESTÃO FÁTICA ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE DELINEADA NOS AUTOS, POR
INTERMÉDIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, RESTANDO TÃO SOMENTE A MATÉRIA DE DIREITO, MOTIVO PELO
QUAL A R. SENTENÇA SOLUCIONOU CORRETAMENTE O LITÍGIO. PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EM QUE PESE A SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA
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