TJSP 08/02/2018 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
2014
DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. DANO
MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS
OU SIMPLES DISSABORES, EM ESPECIAL DIANTE DA INDEVIDA CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM SEU NOME E OS
DESCONTOS HAVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. DANO INDENIZÁVEL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO
FIXADO CORRETAMENTE, POIS OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, O
PODERIO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. QUANTIA SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Carlos Gomes Barbalho (OAB: 367899/SP) - Sandra
Suely Carvalho (OAB: 255467/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1089825-41.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Agropecuária Varjão
Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: CMA Consultoria, Métodos Assessoria e Mercantil Ltda - Magistrado(a) Jairo
Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA
GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS “EX NUNC”, DE MODO A NÃO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS
ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. RELAÇÃO
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. NADA IMPEDIA À
AUTORA O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. FACULDADE, ENTRETANTO, QUE
DEVERIA OBSERVAR OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA RÉ PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO AJUSTADO
ENTRE AS PARTES, EM ESPECIAL DIANTE DO DESCONTO CONCEDIDO PARA QUE O NEGÓCIO FOSSE EFETIVADO.
PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE A DENÚNCIA UNILATERAL DO PACTO SÓ SURTIR EFEITO APÓS
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, POIS NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE IMPEDISSE A PERFEITA
EXECUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA SE CONCEDER OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CUJOS EFEITOS OPERARÃO “EX NUNC”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Randal Pereira de Souza (OAB: 314418/SP) - Ladislau Bob (OAB: 282631/SP) - Luiz Mori (OAB: 321121/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 211/213
Nº 1122309-75.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Seguros de Auto
e Residência S.A. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. CONTEXTO
PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS E A DESCARGA
ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS
PROBATÓRIO ACERCA DA MANUTENÇÃO DE REDE OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO APTO A EVITAR OSCILAÇÕES
DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE
A SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DO SEGURADO. ACESSO À ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO SE SUBMETE AO
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2038179-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: IVONE
PINOTI NUNES - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Jairo Oliveira Junior - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. EXTRATO BANCÁRIO
QUE INDICA MOVIMENTAÇÕES NA CONTA POUPANÇA, DE MODO A DESCARACTERIZÁ-LA COMO INVESTIMENTO, E
QUE A APROXIMA DA NATUREZA DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA
POUPANÇA, QUANDO ESTA PERDE A CARACTERÍSTICA DE INVESTIMENTO E É UTILIZADA COMO SE CONTA CORRENTE
FOSSE. BLOQUEIO DE VALORES INVESTIDOS EM CDB (CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO). RECONHECIDA A
IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CDB, RESSALVADO EVENTUAL
ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Fernando Silva Maggi (OAB: 329595/SP) - Rodrigo
Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º