TJSP 04/04/2018 - Pág. 827 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
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deembargosàexecuçãofiscalsem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência
de norma específica prevista na Lei nº 6.830 , de 1980.De acordo com o art. 16 da LEF, os embargos são admitidos após a
garantia do juízo.Em outros termos, somente após a efetiva garantia é que será autorizada a apresentação de embargos.Nesse
sentido, primeiramente, regularize o embargante a penhora nos autos de Execução. - ADV: EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO
(OAB 77066/SP), DANIEL LINO RODRIGUES (OAB 311279/SP)
Processo 1001468-74.2017.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à
Execução - V. L. Lima Transportes - Me - É inviável o recebimento deembargosàexecuçãofiscalsem garantia do juízo, não se
aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência de norma específica prevista na Lei nº 6.830 , de 1980.De
acordo com o art. 16 da LEF, os embargos são admitidos após a garantia do juízo.Em outros termos, somente após a efetiva
garantia é que será autorizada a apresentação de embargos.Nesse sentido, primeiramente, regularize o embargante a penhora
nos autos de Execução. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)
Processo 1002316-61.2017.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Laerte Eloy Rodrigues de Castro - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - Especifiquem as partes as provas que
pretendem produzir.Sem prejuízo, digam os litigantes sobre eventual prescrição da CDA 1595 (reproduzida a fl. 12).Em seguida,
venham os autos conclusos.Intime-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP), ARTHUR AVELINO
SALLES VAZ (OAB 237455/SP), TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ (OAB 232699/SP), EDSON JOSE DOMINGUES
(OAB 216710/SP)
Processo 1002581-63.2017.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Industria e
Comércio de Tubos e Materiais de Construção Camanducaia Ltda - Me - Intime-se o Embargante para emendar a inicial, com
as cópias necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução. - ADV: RODRIGO EDUARDO SIQUEIRA
CEZAR (OAB 266184/SP), SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP)
Processo 1003285-76.2017.8.26.0296 - Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Bernadete de Lourdes Marin - Vistos.Compulsando os autos da ação de Execução Fiscal processo nº 0005460-70.2011,
verifico que o pagamento do débito fiscal está garantido pela penhora.Analisando os presentes autos dos Embargos à Execução
concedo o efeito suspensivo, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.Corrija-se a certidão expedida nos autos da Execução
Fiscal supra referida.Intime-se a Fazenda Pública Federal para se manifestar sobre os Embargos opostos no seu prazo.Int. ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP)
Processo 1003516-06.2017.8.26.0296 - Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Antonio Carlos Bodini - É
inviável o recebimento deembargosàexecuçãofiscalsem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC
em função da existência de norma específica prevista na Lei nº 6.830 , de 1980.De acordo com o art. 16 da LEF, os embargos
são admitidos após a garantia do juízo.Em outros termos, somente após a efetiva garantia é que será autorizada a apresentação
de embargos.Nesse sentido, primeiramente, regularize o embargante a penhora nos autos de Execução. - ADV: GERALDO
AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP)
Processo 1003853-29.2016.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Banco do Brasil S/A
- Intime-se o embargante a providenciar o requerimento nos autos principais (execução fiscal) - ADV: RAFAEL SGANZERLA
DURAND (OAB 211648/SP), FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO (OAB 253872/SP)
Processo 1004073-90.2017.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Electronic Services
Indústria, Comécio, Importação e Exportação de Equipamanetos Eletrônicos e Eletro-mecânicos Epp - PREFEITURA MUNICIPAL
DE JAGUARIÚNA - Recebo os Embargos com suspensão da execução. À embargada para impugnação no prazo legal. - ADV:
CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), SERGIO LUIZ MOREIRA
COELHO (OAB 112882/SP)
Processo 1004103-28.2017.8.26.0296 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Ricardo Scramin - Vistos.Adite o embargante a inicial para constar o valor da causa (artigo 319, V, do CPC).Certifique
a serventia se: (a) houve penhora nos autos da execução; (b) se os presentes embargos são tempestivos; (c) se foram recolhidas
as custas processuais pertinentes. Intime-se. - ADV: WANDYR DE ALMEIDA BUENO NETO (OAB 383141/SP), PAULO EGIDIO
SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP)
Processo 1500196-22.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Pedra Branca Empreendimento Imobiliario S/c Ltda - Ante o exposto, rejeito a presente exceção. Sem condenação
em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Tendo em vista que eventual recurso de agravo será
recebido pelo Tribunal, em regra, somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: LUCIANA VENDRAME
(OAB 131265/SP), VERANICE MILAN ANTUNES (OAB 43808/SP)
Processo 1500236-04.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Pedra Branca Empreendimento Imobiliario S/c Ltda - Ante o exposto, rejeito a presente exceção. Sem condenação
em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Tendo em vista que eventual recurso de agravo será
recebido pelo Tribunal, em regra, somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: LUCIANA VENDRAME
(OAB 131265/SP), VERANICE MILAN ANTUNES (OAB 43808/SP)
Processo 1500514-05.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DE POSSE - Pedra Branca Empreendimento Imobiliario S/c Ltda - Ante o exposto, rejeito a presente exceção. Sem condenação
em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente. Tendo em vista que eventual recurso de agravo será
recebido pelo Tribunal, em regra, somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução. Intime-se. - ADV: LUCIANA VENDRAME
(OAB 131265/SP), VERANICE MILAN ANTUNES (OAB 43808/SP)
Processo 1500866-26.2017.8.26.0296 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ceramica Chiarotti Ltda - Intime-se o excipiente da impugnação apresentada. - ADV: ANA
CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP)
Processo 1501477-13.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Freeart Seral Brasil Metalurgica Ltda - Manifeste-se o excipiente acerca da impugnação apresentada.
Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP)
Processo 1501485-87.2016.8.26.0296 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Comercial de Moveis Rimon Ltda - Vistos.Manifeste-se, em 5 dias, a executada sobre a petição retro,
sob pena de prosseguimento do feito.Intime-se - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP)
Criminal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º