TJSP 03/02/2020 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
2005
PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ PAGAMENTO DE BOLETO RELATIVO A NOTA FISCAL DE COMPRA DE MERCADORIA
CORREIO ELETRÔNICO COM BOLETOS ENVIADOS POR FRAUDADOR MENSAGEM CONTENDO O NÚMERO DA NOTA
FISCAL REGULARMENTE EMITIDA, ALÉM DOS DADOS DO BENEFICIÁRIO ERRO ESCUSÁVEL APLICAÇÃO DO ART.
309 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS NOS
MOLDES DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Valter Luis de
Andrade Ribeiro (OAB: 81326/SP) - Sonia Aparecida Ribeiro Soares (OAB: 85455/SP) - Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/
SP) - Aline Andressa Marion Casanova Cardoso (OAB: 333308/SP) - André Filippini Paleta (OAB: 224666/SP) - César Augusto
Gomes Hércules (OAB: 157810/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1005062-27.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: André Augusto de
Paula - Apelado: Elemar Indústria Metalúrgica Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE
PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTAMENTO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE BEM CORRIGIU O
VALOR DA CAUSA, ADEQUANDO-O AO MONTANTE PACTUADO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA
ORÇAMENTO QUE NÃO COMPROVA A COMPRA DE PEÇAS OU A REALIZAÇÃO DE REPAROS MECÂNICOS PASSÍVEIS
DE ELEVAR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO MÉRITO A EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DA VENDEDORA EM
PROCEDIMENTO EXECUTIVO ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
FRAUDE À EXECUÇÃO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA OU DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTRIÇÃO JUDICIAL EMPREENDIDA
POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL EMBARGANTE, CONTUDO, QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO
DO PREÇO AVENÇADO PELA VENDA DO VEÍCULO PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE AFASTADA DIANTE DA
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS EMBARGOS
IMPROCEDENTES RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eliézer Silva Torres dos Santos (OAB:
230729/SP) - Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1005589-88.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: George Washington
Greco (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva V I Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - Magistrado(a)
Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015
APELO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.349.453/MS) NOTIFICAÇÃO DESPROVIDA DE RECONHECIMENTO
DE FIRMA E ENCAMINHADA POR TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO O SEU SUBSCRITOR - NÃO HÁ PROVA DE QUE A
CORRESPONDÊNCIA TENHA SIDO ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A OUTREM PARA
PLEITEAR A DOCUMENTAÇÃO - SIGILO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVE SER OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA RÉ INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO PELOS CUSTO DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZADA A
RECUSA INDEVIDA DO FUNDO DE INVESTIMENTO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano Reis de Carvalho (OAB:
168880/SP) - Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1005863-03.2019.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Samuel Sant’Ana
Rodrigues Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE
SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULA 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO STF - PRÉVIA
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS”
RESP 1.061.530/RS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
- PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS
CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PACTUADA RESP 973.827/RS - SUFICIÊNCIA, PARA TANTO, DA PREVISÃO NA CÉDULA DA TAXA DE
JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL NELA ESTIPULADA - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ
TÍTULO EMITIDO POSTERIORMENTE A 31.3.2000 CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/36-2001 RECONHECIDA
- PREVISTA, EXPRESSAMENTE, A CAPITALIZAÇÃO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENCARGOS DE ANORMALIDADE QUE
SE RESTRINGIRAM À TAXA DE JUROS DE REMUNERATÓRIOS, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS
AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TORNANDO IRRELEVANTES AS RAZÕES ARTICULADAS A ESSE TÍTULO.
CONCLUSÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º