TJSP 16/04/2020 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3026
2018
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Durvalino Bido (OAB: 52715/SP) - Anesio Antonio Tenorio (OAB: 80424/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2257495-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaberá - Agravante: Amfilófio
Ferreira Furnkranz - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao agravo.
V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS
ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PARA PENHORA ON-LINE DE VALORES DE
COEXECUTADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 70 C.C. ART. 77 AMBOS DA LEI
UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57.663/1966.
DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412-SC/INCIDENTE
DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 001, O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ INICIADO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CPC15
NÃO É REABERTO, QUER ESTEJA COMPLETAMENTE CONSUMADO, QUER AINDA ESTEJA EM CURSO. ACOLHIMENTO DA
EXCEÇÃO, PARA SE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924 V DO CPC, CONDENADO O EXEQUENTE
AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Gilberto Gonçalo Cristiano Lima (OAB: 159939/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2261470-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Pedro - Agravante: Godoy
& Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói
Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EXECUTADOS, PESSOA
JURÍDICA E PESSOAS NATURAIS. FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. POR UM LADO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS APONTAM
INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS NATURAIS, POR OUTRO, DEIXOU A AGRAVANTE PESSOA
JURÍDICA DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITISSE VERIFICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alex Gama Salvaia (OAB: 293768/SP) - Carlos Alberto Almeida (OAB:
106731/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2264698-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião da Grama - Agravante:
Mauro Oscar Mengali - Agravado: Carlos Alberto de Oliveira Filho - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DO BEM DE
FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. SENDO A IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL, INCUMBE A QUEM A ALEGA O ÔNUS DA
PROVA DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É IMPENHORÁVEL. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRARIAM
AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Antonio Jose Carvalhaes (OAB:
55468/SP) - Vanderlei Bueno Pereira (OAB: 74129/SP) - Valter Luis de Mello (OAB: 110110/SP) - Marcos Antonio Rabello (OAB:
141675/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 2272093-79.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Plasvit do
Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Agravado: Anplastic Industria e Comercio de Embalagens Plasticas LTDA e
outros - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao agravo. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, OU SEU ENCERRAMENTO
IRREGULAR, NÃO AUTORIZAM, PER SE, A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A FRAUDE E DESVIO ESTÃO COMPROVADOS, DIANTE DE DECISÃO
QUE, EM OUTRO PROCESSO, DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
DESCABIMENTO. INTUITO DA EXEQUENTE EM SE UTILIZAR DE DECISÃO JUDICIAL COMO ELEMENTO DE PROVA,
PRETENSÃO QUE, ALÉM DE NÃO ENCONTRAR AUTORIZAÇÃO NORMATIVA, OFENDE O PRÓPRIO CONCEITO DE DEVIDO
PROCESSO LEGAL. TECNICAMENTE, DECISÃO JUDICIAL NÃO É PROVA, MAS SIM UM ATO ESTATAL NO EXERCÍCIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º