TJSP 26/05/2020 - Pág. 2149 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3048
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SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS SEUS INTEGRANTES. ALEGAÇÕES
INICIAIS INCONTROVERSAS. VÍCIO DO SERVIÇO A ATRAIR O DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES
SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA.1. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SER
TORNADOS SEM EFEITO, PORQUANTO NÃO SÃO REPUTADOS NOVOS E DEVERIAM INSTRUIR A CONTESTAÇÃO,
ESPECIALMENTE PORQUE DATAM DE 2018 E PODERIAM SER FACILMENTE OBTIDOS, EM TEMPO OPORTUNO, DA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. PORTANTO, É DE SE RECONHECER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA OPORTUNIDADE
DO RÉU PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 434, CAPUT, DO CPC. 2. POR FORÇA DAS REGRAS
PRESCRITAS NOS ARTS. 2º, CAPUT, E 3º DO CDC, A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE CONSISTE NA
CAUSA DE PEDIR É REGULADA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PAR. ÚN. DO ART.
7º E NO § 1º DO ART. 25 DO CDC, E A INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL, É FORÇOSO
RECONHECER A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS,
DE MODO QUE NÃO PODERIA A RECORRENTE SER REPUTADA PARTE ILEGÍTIMA AO PROCESSO. PRECEDENTES
DO C. STJ E DO E.TJSP.3. ALÉM DISTO, AS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA, RAZÃO
PELA QUAL SOBRE ELAS RECAI A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 341, CABEÇA, DO CPC), ALÉM DE
QUE RESTAM ADEQUADAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL. 4. LOGO, O
SERVIÇO CONTRATADO MERECE SER REPUTADO VICIADO E A SUA PRESTADORA CONDENADA À REPARAÇÃO DOS
PREJUÍZOS EMERGENTES SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA, CONSISTENTES EM DOIS INGRESSOS CONTRATADOS
PELA CONTRAPRESTAÇÃO DE R$ 690,00 CADA, EX VI O ART. 20, CAPUT, DA LEI 8.078/90.5. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Aline Ferreira Pedroso (OAB: 326755/SP)
Nº 1007122-35.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Elias Moreira Oliveira - Magistrado(a) Rafael Meira Hamatsu Ribeiro
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUBRICA DEVIDA A PARTIR DO INGRESSO DO REQUERENTE NA POLÍCIA MILITAR.
NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISTINTIVOS EM RELAÇÃO AO PUIL 413/RS DO C.
STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO APENAS COM RELAÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO
TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DE FORMA PROPORCIONAL. 1. HÁ, NO CASO CONCRETO, UM ELEMENTO DE
DISTINÇÃO (“DISTINGUISHING”) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (PUIL 413/RS, 1ª SEÇÃO, REL.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. EM 11/04/2018). ISSO PORQUE O ART. 3º-A DA LCE Nº. 432/85 DISPÕE QUE “O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE PRODUZIRÁ EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE
INSALUBRIDADE”, TENDO SIDO TAL DISPOSITIVO SIDO DECLARADO, EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE,
INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP. COM EFEITO, O ART. 3º-A DA LCE Nº. 432/85 É INCOMPATÍVEL
COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONTIDO NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POIS O LAUDO PERICIAL
POSSUI EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO, NÃO SE DISCUTINDO QUE A INSALUBRIDADE
CONSTITUI ESTADO DE FATO.2. OUTROSSIM, O PRECEDENTE QUALIFICADO EVOCADO FOI PROFERIDO NO BOJO DE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, REGIDO PELA LEI 10.259/2001, E TEM COMO PARÂMETRO A LEI
8.112/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS
E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. ALÉM DE DISTINTA A “RATIO DECIDENDI”, O V. ACÓRDÃO PROFERIDO
NO PUIL Nº. 413 O FOI EM RAMO DISTINTO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRÓPRIO,
MOTIVO PELO QUAL O E. STJ, NESTA HIPÓTESE, NÃO É DOTADO DE COMPETÊNCIA INERENTE À SUPERPOSIÇÃO
DOS RAMOS DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TAMBÉM É CERTO QUE O
PRECEDENTE PROFERIDO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO É VINCULANTE, POIS
SUA INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A INSURGÊNCIA DO INTERESSADO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. DOUTRINA. 3.
ADEMAIS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONCEDIDO, INDISTINTAMENTE, NO GRAU MÁXIMO, EM FAVOR DE
TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA MILITAR, SEM QUALQUER OBSERVAÇÃO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DE
TRABALHO, NOS TERMOS DO BOLETIM GERAL DA POLÍCIA MILITAR Nº 140/92. PRECEDENTE DO E. TJSP.4. TÃO POUCO
DEVE SER EXCLUÍDO DO PERÍODO EM QUE DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS, POIS É ELE COMPOSTO DE DIVERSAS ATIVIDADES FÍSICAS, E NÃO APENAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE
COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE DENOTA QUE A SITUAÇÃO INSALUBRE. PRECEDENTE DO E. TJSP.5. O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, POIS “DURANTE
AS FÉRIAS, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A TODAS AS VANTAGENS, COMO SE ESTIVESSE EM EXERCÍCIO” (ART.
176, §4º, DA LE 10.261/68), ENQUANTO O TERÇO DE FÉRIAS É CALCULADO DE ACORDO COM O “SALÁRIO NORMAL”
(ART. 7º, XVII, DA CRFB, APLICÁVEL AOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, POR FORÇA DOS ARTS.
42, §1º E 142, §3º, VII, DA CF). E O 13º SALÁRIO SERÁ PAGO ANUALMENTE, EM DEZEMBRO, A TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO, DEVENDO SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, OU
NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA A QUE FIZEREM JUS NAQUELE MÊS, ACRESCENDOSE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1/12 DA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS DO REFERIDO ADICIONAL,
COM VALORES ATUALIZADOS NAQUELE MÊS.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Oliveira
Magalhães (OAB: 430533/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)
Nº 1010426-54.2017.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Vanessa
Fernanda Bonifácio - Embargado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Samuel Karasin Não Conheceram dos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO O ACÓRDÃO QUE
EXAMINOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Para eventual interposição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º