TJSP 09/06/2020 - Pág. 339 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3058
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ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1000475-10.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.K.M.M. F.P.E.S.P. - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos
do Art.487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos danos
materiais na quantia de R$ 3.894,00 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante decidido no Tema 810 do STF, a partir do ajuizamento
da ação e acrescidos de juros de mora contados do ajuizamento da ação. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de
custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95. P.I. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)
Processo 1000475-10.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C.K.M.M. F.P.E.S.P. - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem
a apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS
(OAB 356869/SP)
Processo 1000588-61.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - Luiz Fernando Peretti
Matarazzo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): com a expedição de NOVO mandado de citação e intimação da Prefeitura Municipal de
Itapetininga, quanto a r. Decisão de fls. 42 dos autos, uma vez que o mandado expedido ás fls. 44/45, não foi localizado pela
Central de mandados, a fim de ser cumprido a citação da requerida na forma determinada. R. Despacho de fls. 42. - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). Roberto Brandão Galvão Filho - Vistos, Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela posto que ausentes
os requisitos legais. Não verifico em sede de cognição sumária o receio de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais,
as questões trazidas à colação pelo autor confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. A designação de
audiência de conciliação prévia mostra-se providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não
havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a) requerido(a) citado(a) para apresentar
sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em
preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.
Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de
prova oral em audiência. Cumpra-se. Nada Mais. Itapetininga, 01 de junho de 2020. Eu, ___, Magno Alexandre Pachichane,
Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)
Processo 1000656-11.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Regina
Antunes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1000752-26.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Talles
Henrique de Campos Fogaça - - Natalino Costa Fogaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - - DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e arquive-se. ADV: GUILHERME DANIEL SOUSA MUNIZ (OAB 371928/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/
SP)
Processo 1000897-82.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Lauro
Nalesso - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB
198537/SP)
Processo 1000898-67.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Lauro
Nalesso - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1000937-64.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Lauro
Nalesso - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB 432367/SP), MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB
198537/SP)
Processo 1000948-93.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Lauro
Nalesso - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
nos termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: MARINA POMPEU PIZA SAAD FERRAZZI (OAB 198537/SP), JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO (OAB
432367/SP)
Processo 1001152-40.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Carlos Alberto
Granero - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença, deverá
o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos
termos do Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se manifestação por 30 (trinta) dias e
arquive-se. - ADV: EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB
284151/SP), GUSTAVO BERNARDES FEICHTENBERGER (OAB 316774/SP)
Processo 1001284-97.2020.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Lauro
Nalesso - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Ante ao trânsito em julgado, para eventual cumprimento de sentença,
deverá o interessado peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º