TJSP 26/06/2020 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3071
2007
passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção adaeternum de parcela de remuneração
por servidor público” - fls. 134 dos autos. Diante disso, pese a sentença de fls. 03/12, acórdãos anteriores de fls. 13/18 e 22/31)
e correspondente trânsito em julgado (fls. 32), o acórdão posteriormente proferido em sede de agravo de instrumento, que se
encontra encartado a fls. 130/136, modificou parte do decisum anterior para delimitar o término da incorporação de 11.98% até
a reestruturação remuneratória, que no caso do Poder Judiciário Estadual, ocorreu por força da Lei Complementar Estadual nº
1.111/2010, que alterou o regime remuneratório dos servidores do TJ/SP, tal como disposto a fls. 135 do acórdão mencionado,
que também transitou em julgado (fls. 137). Referida Lei Complementar entrou em vigor na data de sua publicação (26.05.2010),
passando, todavia, a surtir efeitos apenas a partir de 01.07.2010, nos termos do respectivo art. 50 da referida legislação.
Portanto, referida data (01.07.2010) é que deverá ser levada em consideração pelo expert para proceder aos cálculos judiciais
deliberados nos autos (não do apostilamento, que no caso, não ocorre por força do Acórdão de fls. 130/136). Diante disso, após
a resposta ao item 1 supra, dê-se novo acesso dos autos ao perito para dar início à perícia, devendo o perito observar, sem
prejuízo, o quanto aqui determinado. Int. - ADV: RAFAEL MODESTO RIGATO (OAB 329926/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI
RODRIGUES (OAB 174516/SP), PAULO CESAR PISSUTTI (OAB 125409/SP), EDUARDO BORDINI NOVATO (OAB 205989/
SP)
Processo 1000085-68.2019.8.26.0368 - Curatela - Nomeação - V.S.D. - V.A.D. - *Fica o Dr. João Álvaro, intimado de que foi
expedida a certidão de honorários nas fls. 111, destes autos. Deverá imprimi-lá e entregar à OAB/SP, para ver se já foi paga. ADV: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), JAIR ANTONIO JUNIOR (OAB 355137/SP)
Processo 1000284-90.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carmelo Profito PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte
interessada em eventual início de fase executiva da sentença. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos
ao arquivo geral. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP),
FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP)
Processo 1000344-63.2019.8.26.0368 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Lourdes Abuassi Vital Vistos. Ante o trânsito em julgado do acórdão aqui proferido, prossiga-se nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivandose, a seguir, os autos. Não há custas em aberto. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANDARA GARBIN
(OAB 354483/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)
Processo 1000643-11.2017.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Comercio de Frutas Tercini Ltda - Me - - Luciana Maria Tachitti Pires Tercini - - Wilson Antonio Tercini - - Julia de Fatima
Tozete Tercini - - Jose Carlos Tercini - Fica a parte exequente intimada da certidão de cartório de fls. 463 para cumprimento. ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PRISCILA CHAVES PUGLIERO (OAB 334690/SP), ANA LUCIA HADDAD
PAULO (OAB 160845/SP)
Processo 1000907-23.2020.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Adilson Adorno de Paula Marcio Aristides Martins de Oliveira - Vistos. Ante a notícia de desocupação do imóvel, seguido do requerimento de extinção,
conforme petição de fls. 42 da parte autora, prossiga-se, destarte, nos termos da sentença de fls. 30/31, cumprindo-a no que
faltar. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)
Processo 1000978-25.2020.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.M. - V.H.P.M. - *Manifeste-se a
parte requerente sobre a contestação de fls. 69/76. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), CLAUDEMIR
FERREIRA DA SILVA (OAB 132706/SP)
Processo 1001044-05.2020.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Marilene Aparecida Caetano Marques - Fica à parte requerente intimada do bloqueio
RENAJUD de fls. 66/68. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1001122-04.2017.8.26.0368 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
MONTE ALTO SP - Ricardo Freire Gatti - Vistos Fls.201/202: diga a exequente. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV:
FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), ISADORA DE FREITAS
GIL (OAB 395935/SP)
Processo 1001260-63.2020.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
- D.F. - Vistos. 1) Ao Ministério Público. 2) Conclusos na urgência. - ADV: CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP)
Processo 1001267-55.2020.8.26.0368 - Notificação - Intimação / Notificação - Jardim San Remo Empreendimento Imobiliário
Spe Ltda - Hagner Jones Goncalves Leite - Vistos. Defiro a notificação do requerido indicado na petição inicial, sobre os termos
correspondentes. Realizada a notificação, intime a parte autora que o presente processo digital ficará à disposição para consulta
ou extração de cópias necessárias pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão arquivados, devendo o auxiliar do
juízo proceder às anotações necessárias no sistema informatizado. Int. - ADV: LUCIANO AMORIM BIANCO (OAB 216928/SP)
Processo 1001740-75.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Cristian Aparecido
Rocha - Cpfl Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Diante dos termos do Acórdão de fls. 165/168, tornem os autos à
nova conclusão para sentença. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/
SP), LEANDRO FERREIRA BORGES (OAB 245854/SP)
Processo 1001825-61.2019.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Barbizan da Construção Ltda - Epp Jeferson Aparecido Dias Chaves Fermino - Fica intimada a parte exequente sobre o resultado das tentativas de bloqueio. - ADV:
RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)
Processo 1001853-97.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Gilberto Luiz
Goulart - Após a averbação do tempo determinado, deverá, se o caso, pugnar outro incidente de cumprimento de sentença
em relação à obrigação de pagamento dos atrasados, se houver, prazo 30 dias. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
PORTUGAL (OAB 311196/SP), SHEILA DAIANE LAMPA CESTARI GONCALVES DE SOUZA (OAB 315135/SP)
Processo 1001947-74.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Roberto
Queiroz - Vistos. Fls. 207: defiro em parte o pedido de fls. 207, para determinar o pagamento em duas parcelas, sendo a
primeira em 10 dias, a contar da publicação da presente no D.J.E.; a segunda, em 30 dias após o vencimento da primeira, sob
pena de preclusão da prova. Observo que a intimação para início da perícia só deverá ocorrer após efetivado o depósito do valor
total devido ao expert. Observo que a parte autora deixou de indicar as razões em se dividir o valor devido ao perito em seis
parcelas, nos moldes como pugnado a fls. 207, o que considero irrazoável. Ademais, referido ato procrastinaria na entrega da
prestação jurisdicional, vez que a perícia só ocorrerá após a efetivação dos depósitos. Int. - ADV: JOSÉ FRANCISCO FURLAN
ROCHA (OAB 238664/SP), FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (OAB 253284/SP)
Processo 1002041-22.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.R.P.S. - W.G.O. - - D.F.M. - Manifeste-se a
curadora especial nomeada Ana Carolina Ferreira Gutierrez. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA GUTIERREZ (OAB 438265/SP),
FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP)
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