TJSP 01/09/2020 - Pág. 1520 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
1520
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa
Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Gabriela Thaís Delácio (OAB: 369916/SP)
Nº 1015717-12.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrida: Gilberto Sanches Ricci - Recorrida: Ana Lucia Santana Ricci - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos
Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE DECORRE DO ARTIGO 14
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHAS TÉCNICAS DETECTADAS NA AERONAVE, ALTERAÇÃO DA MALHA
AÉREA (MANUTENÇÃO DE EMERGÊNCIA), PANDEMIA (COVID-19), ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS OU
SITUAÇÕES SEMELHANTES QUE EM NADA DESNATURAM O DEVER DE INDENIZAR – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE
– CANCELAMENTO DE VOO INCONTROVERSO NOS AUTOS, COM OS TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES - RISCO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, QUE EM NADA CONTRIBUIU COM O
CANCELAMENTO DE VOO – PRECEDENTES DO E. TJSP – VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS RECORRIDOS
QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – R.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - Sergio Luis
Capetani - Cilene da Silva Capetani Nº 1015755-58.2018.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: CPFL
- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Embargada: Graciele Cardozo de Almeida - Magistrado(a) Angela Martinez
Heinrich - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO
DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE TODA A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A TAL
FIM QUANDO NÃO CONJUGADO COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESCOLHIDA.
NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NOTÓRIA INFRINGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu
Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Iva Marques Guimaraes (OAB: 105296/SP) - Luis Renato Santos Cibantos (OAB: 203697/
SP)
Nº 1016112-04.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Thiago Matheus de
Souza Ferreira - Recorrido: Central Nacional Unimed - Recorrido: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Magistrado(a)
Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DEVOLUÇÃO DE VALORES – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – LEGITIMIDADE DA OPERADORA
DO PLANO DE SAÚDE – SÚMULA Nº 101 DO E. TJSP – REAJUSTES ABUSIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA
ELEVAÇÃO DE SINISTRALIDADE - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, EM
CARÁTER SUPLETIVO – PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA COLENDA TURMA RECURSAL - APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 6º, III, 31 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À BOA
FÉ CONTRATUAL OBJETIVA E PRESERVAÇÃO DA EQUIDADE QUE DEVE REGER A CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA
A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ANS ACERCA DOS REAJUSTES DISCUTIDOS - R. SENTENÇA REFORMADA –
RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Sierra Assencio Almeida (OAB: 237449/SP) - Jose
Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP)
Nº 1017018-91.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras S/A - Recorrida: Aparecida Rosemeire Borbalan e outro - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “CANCELAMENTO DE VOO – DANOS MORAIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
JULGADO PROCEDENTE – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE DECORRE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHAS TÉCNICAS DETECTADAS NA AERONAVE, ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA
(MANUTENÇÃO DE EMERGÊNCIA), PANDEMIA (COVID-19), ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS OU SITUAÇÕES
SEMELHANTES QUE EM NADA DESNATURAM O DEVER DE INDENIZAR – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – RISCO DA
ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, QUE EM NADA CONTRIBUIU COM O
CANCELAMENTO DE VOO – PRECEDENTES DO E. TJSP – VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS RECORRIDOS
QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – R.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Silvio Luis Grancieri Junior (OAB: 408788/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º