TJSP 01/09/2020 - Pág. 1519 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
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Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA
FUNERÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRIDA QUE DECORRE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO,
E ART. 25, §1º, DO CDC - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL POR OCASIÃO DO ÓBITO DO MARIDO E
PAI DOS AUTORES DA AÇÃO, ORA RECORRENTES - SITUAÇÃO QUE OBRIGOU OS RECORRENTES, DESPROVIDOS DE
RECURSOS FINANCEIROS, A SOLICITAREM EMPRÉSTIMO JUNTO A TERCEIRO, PATRÃO DO FALECIDO – R. SENTENÇA
QUE, NA ORIGEM, DETERMINOU APENAS E TÃO SOMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS
RECORRENTES EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ABALO
EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DECORRENTE DA PERDA DE ENTE QUERIDO QUE SE AGRAVOU CONSIDERAVELMENTE
EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL, FORÇANDO OS AUTORES DA AÇÃO A SE
ENDIVIDAREM E A SOLICITAR A AJUDA DE TERCEIROS PARA PROVIDÊNCIAS DE ÚLTIMA HORA – PRECEDENTES
DO E. TJSP ACERCA DE CASOS SEMELHANTES – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS
RECORRENTES – R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PRA INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
NA CONDENAÇÃO – RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA TAL FIM” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Oziel Batista de Souza (OAB: 381700/SP) Andreia Evangelista Martinez (OAB: 378772/SP) - Camila de Andrade Silva Pereira (OAB: 401155/SP)
Nº 1009632-10.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Stefanie Festras Recorrida: Tamyris Silva Rocha de Oliveira - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - “EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, POR MEIO DO QUAL SE OBJETIVA O
AFASTAMENTO DA PENHORA DE 15% SOBRE O SALÁRIO MENSAL LÍQUIDO DA EMBARGANTE, OU A REDUÇÃO DE TAL
PERCENTUAL, CONSIDERADA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – NORMA PROCESSUAL RELATIVIZADA PELA MELHOR JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, COM VISTAS A
SE CONFERIR MAIOR EFICÁCIA ÀS DECISÕES JUDICIAIS E EFETIVIDADE AO PROCESSO – ARTIGO 833, INCISO IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO TEM POR ESCOPO AVALIZAR A INADIMPLÊNCIA - PRECEDENTES DO E. TJSP
E DO C. STJ - ENUNCIADO Nº 42 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - RECORRENTE
QUE ABRIU MÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A CONSTRIÇÃO GUERREADA COMPROMETERIA SUA
SUBSISTÊNCIA – ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – EMBARGANTE DEVEDORA,
ORA RECORRENTE, A QUEM FOI CONFERIDA TODAS AS OPORTUNIDADES PARA PAGAR O DÉBITO OU INDICAR
OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM ÊXITO - R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
– RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Garcia Lopes (OAB: 329554/SP) - Rodrigo Afonso
Andrade Ferreira (OAB: 309066/SP) - Thiago Vicente Paes (OAB: 410436/SP)
Nº 1011806-89.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: CPFL - COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Recorrido: Antonio Joaquim da Silva - Magistrado(a) Angela Martinez Heinrich - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. É PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM
CASO DE PROTESTO INDEVIDO, POIS É LESIVA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS APTOS A ABALAR A IMAGEM
DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PERANTE A COMUNIDADE. NÃO TENDO A RÉ ADOTADO NENHUMA PROVIDÊNCIA
A FIM DE RETIRAR O TÍTULO DO CARTÓRIO DE PROTESTO, MESMO ESTANDO CIENTE DA SUA QUITAÇÃO, DEVE
RESPONDER PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO, CONSIDERANDOSE, NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A CULPA CONCORRENTE DO OFENDIDO, EM MENOR PROPORÇÃO, POR NÃO
TER COMPROVADO A QUITAÇÃO AO TABELIONATO DE PROTESTO, QUANDO NOTIFICADO A REALIZAR O PAGAMENTO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP)
- Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP) - Erika Barbosa de Oliveira (OAB: 370280/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello
(OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Rodrigo Vieira da Silva (OAB: 292071/SP)
Nº 1014057-80.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: MRV Engenharia e
Participações S/A - Recorrido: Caio Henrique Ribeiro Machado - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “RELAÇÃO DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS A
QUITAÇÃO DO DÉBITO DISCUTIDO – INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO
206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL CUJO PASSO PASSA A FLUIR A PARTIR DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA, E NÃO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS
CONFIGURADOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 548 DO C. STJ - VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL
COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –
PRECEDENTES DO E. TJSP – R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º