TJSP 04/12/2020 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3182
2020
MAJORADA PARA R$ 5.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE ACÓRDÃO - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À RÉ MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ
DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ruben
Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1008131-40.2014.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: J R Borba
Transportes Eireli - EPP. - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - A APELAÇÃO OFERECIDA SATISFAZ
OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE O DO RESPECTIVO INCISO II, VISTO QUE FAZ EXPRESSA
REFERÊNCIA À R. SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI
DECIDIDO.PROCESSO - A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI BEM REJEITADA PELA R. SENTENÇA RECORRIDA
- RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU
SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E O SEU DEVER DE REEMBOLSAR A AUTORA
- E DO QUE A ESTA RESISTE; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO
DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE
CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM.PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, VISTO QUE SE CONSIDERA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 240, DO CPC/2015, DADO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ NÃO
DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA
LIDE À SEGURADA, VISTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 125, II, CPC/2015 - ISTO PORQUE: (A) É DESCABIDA
QUANDO O DIREITO DE REGRESSO NÃO DECORRE DIRETAMENTE E INCONDICIONALMENTE DE PREVISÃO LEGAL
OU CONTRATUAL, COMO ACONTECE NA ESPÉCIE, PORQUANTO LASTREADA EM ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE A DENUNCIANTE E DENUNCIADA, E NÃO EM OBRIGAÇÃO DE GARANTIA DA DENUNCIADA; E (B) A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PREVISTA NO ART. 125, II, CPC/2015, NÃO É OBRIGATÓRIA, E DEVE SER INDEFERIDA, QUANDO
SE VERIFICAR QUE PROCRASTINARÁ A MARCHA NORMAL DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE A RÉ DENUNCIANTE
PODERÁ DEMANDAR CONTRA O TERCEIRO, EM AÇÃO PRÓPRIA, O QUE ENTENDER DIREITO.CHAMAMENTO AO
PROCESSO - INADMISSÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO REQUERIDO PELA PARTE APELANTE - O CHAMAMENTO
AO PROCESSO PREVISTO NO ART. 130, DO CPC/2015, NÃO É OBRIGATÓRIO, E DEVE SER INDEFERIDO, QUANDO SE
VERIFICAR QUE PROCRASTINARÁ A MARCHA NORMAL DO PROCESSO, CASO DOS AUTOS, PORQUANTO O FEITO JÁ
FOI SENTENCIADO, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA PROCESSAMENTO DE CHAMAMENTO DO
PROCESSO, UMA VEZ QUE A RÉ PODERÁ DEMANDAR CONTRA O TERCEIRO, EM AÇÃO PRÓPRIA, O QUE ENTENDER
DIREITO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEGURO - A PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA
SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA A PARTE RÉ TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA DA SEGURADA, OBJETIVANDO
O RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO À SEGURADA TRANSPORTADORA, EM RAZÃO DE ACIDENTE ENVOLVENDO O
VEÍCULO TRANSPORTADOR DURANTE O TRANSPORTE, COM VAZAMENTO DA CARGA, NÃO ESTÁ SUBORDINADA
AO CDC, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS INTEGRAM AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS PARTES, EM
SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DE UMA EM RELAÇÃO À OUTRA, COMO ACONTECE NO CASO DOS
AUTOS - COMO (A) A APÓLICE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO “VEÍCULOS
DE PROPRIEDADE DO SEGURADO E/OU DE TERCEIROS, DESDE QUE SEJAM COMPROVADAMENTE CONTRATADOS
PELO SEGURADO”, INEXISTINDO VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO; E (B) A PARTE RÉ FOI SUBCONTRATADA
PELA SEGURADA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO “DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE
TRANSPORTE ELETRÔNICO” E NO CONTRATO DE TRANSPORTE; DE RIGOR (C) O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE
RÉ TRANSPORTADORA AGIU COMO MERA EXECUTORA DA SEGURADA, E NÃO COMO TERCEIRO, NÃO CABENDO
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA RÉ SUBCONTRATADA; E (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Manuel da
Silva Moraes (OAB: 246377/SP) - Maluma Raphaela de Oliveira Brito (OAB: 379199/SP) - Adilson Neri Pereira (OAB: 244484/
SP) - Cleber Idalino Fortes (OAB: 314306/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1011252-29.2019.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Elisangela de Campos
Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Magistrado(a)
Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R.
SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES
CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS,
NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA A EXIGÊNCIA DE
JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, PORQUE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAXA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL A AUTORIZA.TABELA PRICE EM CONTRATO
BANCÁRIO, QUE NÃO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM PREVISÃO DE
PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS E PRÉ-FIXADAS, DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ILÍCITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º